Resultados para "0815210-51.2022.8.19.0206" – Página 1 de 9

Jose Gomes Da Silva x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 280980806

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815210-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

THAILINE CRISTINA DE JESUS DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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ADRIANA VIANA DA SILVA

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NEY JOSE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0815210-51.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela, proposta por Jose Gomes da Silva em face de B.V. Financeira S/A. Retifique-se o polo passivo, fazendo constar Banco Votorantim S.A. REJEITO a questão suscitada, referente à legitimidade do polo ativo, já que evidente sua pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações aqui deduzidas. REJEITO a impugnação no que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR. Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas. As questões controvertidas giram em torno: i) da legalidade da cobrança de tarifas; ii) da cumulação de comissão de permanência, juros de mora e multa; iii) da tarifa de abertura de crédito. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Ausente interesse da parte ré na produção de novas provas, conforme index 115995068. Parte autora intimada na pessoa de sua advogada a se manifestar em réplica e em provas, porém quedou-se inerte. ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Maria Helena Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade S.A

ID: 304109655

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818702-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A

Apelação

Advogados:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Banco Bmg S/A x Sanzio Tavares Umbelino

ID: 258309187

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808808-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

SANZIO TAVARES UMBELINO

Apelação

Advogados:

DANIEL XAVIER DE LIMA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Rosangela Dos Santos x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 329713251

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805219-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Light Serviços De Eletricidade Sa x Fabia Maria Barbosa

ID: 330955006

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815210-24.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Polo Passivo:

FABIA MARIA BARBOSA

Apelação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ana Lucia Da Silva x P.K.K. Calçados Ltda

ID: 306367047

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806771-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

P.K.K. CALÇADOS LTDA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO GASPARINO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Rosangela Dos Santos x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 333820393

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805219-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Banco Itaú S/A x Irene Paulo Roberto

ID: 308016688

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817441-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

IRENE PAULO ROBERTO

Certidão

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 CERTIDÃO Processo: 08174…

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Ana Lucia Da Silva x P.K.K. Calçados Ltda

ID: 332785688

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806771-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

P.K.K. CALÇADOS LTDA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO GASPARINO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806771-51.2022.8.19.0206 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806771-51.2022.8.19.0206 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806771-51.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00330755 APELANTE: ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 APELADO: P.K.K. CALÇADOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO GASPARINO BECKER OAB/SC-031896 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SERVIÇO ACESSÓRIO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO ¿DI SANTINNI + VIDA¿. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO. CONTRATO ASSINADO E JUNTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência.1. A contratação do serviço foi demonstrada por meio de instrumentos devidamente assinados pela autora, cuja autenticidade não foi impugnada de forma específica, tampouco requerida a produção de prova pericial.2. Inexistente qualquer elemento que comprove prática abusiva, vício do consentimento ou venda casada, ônus que incumbia à autora e que não foi satisfeito, nos termos do art. 373, I, do CPC.3. A relação de consumo está presente, mas a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações. Inteligência da Súmula 330 do TJRJ.4. A mera cobrança de valor contratado regularmente, sem comprovação de dano concreto ou conduta abusiva, não configura ofensa à dignidade do consumidor, não sendo cabível a compensação por dano moral.5. Recurso conhecido e a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Banco Votorantim S.A. x Marco Antonio Pereira De Oliveira

ID: 294958059

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0820545-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0820545-51.202…

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