Resultados para "0816897-17.2023.8.19.0210" – Página 1 de 8

Cartao Brb S/A x Carolinne Mendes Marins

ID: 258314486

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816897-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARTAO BRB S/A

Polo Passivo:

CAROLINNE MENDES MARINS

Apelação

Advogados:

GABRIELA DE FREITAS SOARES

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EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816897-17.2023.8.19.0210 Assunto:… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816897-17.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816897-17.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01148298 APELANTE: CARTAO BRB S/A ADVOGADO: EDUARDO REIS DE MENEZES OAB/RJ-162449 APELADO: CAROLINNE MENDES MARINS ADVOGADO: GABRIELA DE FREITAS SOARES OAB/RJ-184005 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENVIO DE BOLETOS SEM REGISTRO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.- As partes figuram em uma relação consumerista, pois se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço/produto constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Logo, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso.- Consoante o art. 14, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ocorridos na prestação dos serviços. A sua responsabilidade só é ilidida se ele provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3° do art. 14).- Do exame dos autos, vê-se que o réu, ora apelante, não conseguiu provar a culpa exclusiva da apelada quanto ao não pagamento dos boletos dos meses de junho e julho de 2023. A comprovação desse fato, vale salientar, era incumbência do recorrente, por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.- Por outro lado, as provas carreadas aos autos pela apelada atestam, de forma cabal, (i) que os boletos emitidos pelo apelante não haviam sido registrados; e (ii) que a apelada solicitou, pela via administrativa, o envio de novos boletos com o devido registro. - O apelante, portanto, foi o verdadeiro responsável pelo não pagamento das faturas dos meses de junho e julho de 2023. No entanto, o prestador de serviços reputou, de forma equivocada, a existência de mora, por parte da apelada.- Além da falha na prestação do serviço, consubstanciada no envio de boletos sem registro, o apelante procedeu à indevida negativação do nome da apelada junto ao Serasa. Dano moral in re ipsa configurado. Teoria do Desvio do Tempo Produtivo. - O valor fixado em R$ 10.000,00 se mostra razoável e proporcional, cumprindo a função compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, não devendo ser reduzido como pretende o apelante.RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Ampla Energia E Serviços S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 326351820

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816897-61.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SONIA MARA DIAS ATHAYDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Bradesco S/A x Celia Maria Gomes Da Silva

ID: 304069987

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811562-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELIA MARIA GOMES DA SILVA

Apelação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Banco Bradesco S/A x Celia Maria Gomes Da Silva

ID: 280420922

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811562-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELIA MARIA GOMES DA SILVA

Apelação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jorge Santana e outros x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 332403495

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0903253-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTANA JOSEFA AVELINO ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

GUILHERME SILVA FREITAS

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JOANA GONCALVES DE SOUZA ALVES

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CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Iracema Vieira Barros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 335548464

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809913-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Juliana Magalhaes Barreto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros

ID: 277697125

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811077-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAGALHAES BARRETO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Banco Bradesco S/A x Celia Maria Gomes Da Silva

ID: 324485557

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811562-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELIA MARIA GOMES DA SILVA

Apelação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811562-17.2023.8.19.0210 Assunt…

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Carolina Ferreira Santiago x Laser X Carioca Ltda

ID: 318030225

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811271-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

LASER X CARIOCA LTDA

Despacho

Advogados:

MAYSA CAROLINNE DE ALMEIDA BONATTE

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THAIS ANTONIO PESSANHA

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Processo nº0811271-17.2023.8.19.0210 D E S P A C H O Certifique-se quanto à manifestação da Executada. Considerando não haver cadastro de auxiliares do juízo, intime-se o Exequente para indicar Leilo…

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Thamires Gomes Lima x Governador Oticas Ltda

ID: 324857408

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816897-07.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES GOMES LIMA

Polo Passivo:

GOVERNADOR OTICAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA HORTENCIA LINS SILVA BRAZ

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VALDIR DA CUNHA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165…

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