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Maria Das Gracas Barbosa Campista x Varejo Comercial De Moveis Eireli

ID: 304277378

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818869-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA CAMPISTA

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

RAIRA JANNUZI DOS SANTOS

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CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI

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CAROLINA TORRES DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Maria Das Gracas Barbosa Campista x Varejo Comercial De Moveis Eireli

ID: 278487596

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818869-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA CAMPISTA

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Recurso inominado

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

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CAROLINA TORRES DE ALMEIDA

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818869-77.2022.8.19.0203 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0818869-77.2022.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00038068 RECTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA CAMPISTA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 ADVOGADO: CAROLINA TORRES DE ALMEIDA OAB/RJ-222241 RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-134290 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do § 1º do artigo 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais e, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença, nos termos do VOTO do relator, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais. VOTO: Na hipótese em análise, entendo que a sentença proferida deve ser anulada, por ter havido extinção prematura da execução. Isto porque somente foram realizadas tentativas de penhora on line, sequer sendo oportunizado à parte exequente outros meios de execução. A extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe a desídia da parte exequente na busca de bens penhoráveis, o que não ocorreu na hipótese. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento para anular a r. sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução. Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei nº 9.099/95.

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Maria Das Gracas Barbosa Campista x Varejo Comercial De Moveis Eireli

ID: 336781584

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818869-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA CAMPISTA

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Decisão

Advogados:

RAIRA JANNUZI DOS SANTOS

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CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI

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CAROLINA TORRES DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0818869-77.2022.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA CAMPISTA EXECUTADO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial foi expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, representando medida bastante útil e eficiente para satisfação do crédito perseguido no processo. Deve, contudo, ser esclarecida a forma de se cumprir o comando legal. As empresas que mantém os cadastros de restrição ao crédito exercem atividade privada, devendo ser respeitados os princípios do artigo 170 da Constituição Federal, não podendo ser imposto a tais empresas que pratiquem atos de forma gratuita. Ressalte-se, ainda, que tal despesa não se insere no conceito de gratuidade, previsto no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a prática de tal ato deve ser feita pelo requerente às suas expensas, cobrando-se posteriormente do devedor tal custo. Quanto ao documento a ser expedido pelo juízo, deve ser destacado que já era possível a expedição de certidão de crédito para fins de inclusão em cadastro restritivo ao crédito ou protesto da dívida, nos termos do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 7/2014, sendo tal certidão levado pela parte para os fins já descritos. Portanto, tenho que o novo comando legal deve ser exercido com observância de tais aspectos. Deste modo, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO, devendo ser expedida certidão de crédito para possibilitar a inclusão do nome do executado no cadastro restritivo ao crédito da escolha do exequente, mediante o pagamento que deverá ser feito pelo requerente diretamente a tais órgãos, independente de fazer jus o requerente à gratuidade, observando-se, ainda, os requisitos exigidos pelas referidas empresas relativos à cadastro, documentação etc, para realizar a inclusão. Expeça-se certidão. Outrossim, defiro a consulta aos convênios RENAJUD e INFOJUD diante da dificuldade do exequente em realizar o seu crédito. Porém, tal consulta resultou negativa, conforme comprovante em anexo. Diga o exequente, assim, em dez dias como pretende prosseguir com a execução, com a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Renata Kely Dos Santos Nunes x Claro S.A

ID: 294089596

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836523-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA KELY DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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RAFAEL ALVES GÓES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0836523-77.2022.8.19.0203 Assunto: Indeniza…

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Bruna Fernandes Monte x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 281016774

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820518-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES MONTE

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Renata Kely Dos Santos Nunes x Claro S.A

ID: 277649603

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836523-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA KELY DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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RAFAEL ALVES GÓES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836523-77.2022.8.19.0203 Assun…

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Bruna Fernandes Monte x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 276018802

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820518-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES MONTE

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Renata Kely Dos Santos Nunes x Claro S.A

ID: 257460390

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836523-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATA KELY DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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RAFAEL ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Eduardo Santos Alves x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 277258701

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818869-62.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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ALYSSON BRUNO SOARES

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ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Jeniffer Rafaella Pontes Rodrigues (OAB 27292B/MS) Processo 0818869-62.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aut…

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Hospital Alvorada Taguatinga Ltda. e outros x Anesio Dos Anjos Sarmento e outros

ID: 311390683

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0021030-93.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. IDALINA GALDINO SARMENTO

Polo Passivo:

ANESIO DOS ANJOS SARMENTO ANNA BEATRIZ GALDINO SARMENTO IDALINA GALDINO SARMENTO RACHEL GALDINO SARMENTO MEDRADO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MURAD

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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1) Compulsando os autos, observa-se que o processo 0024730-77.2022.8.19.0203, movido pelo ESPÓLIO DE ANESIO DOS ANJOS SARMENTO, em face da PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. foi julgado …

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