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Estado Do Rio Grande Do Norte x Clovis De Melo E Silva Junior

ID: 314719102

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819281-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CLOVIS DE MELO E SILVA JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819281-25.2023.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Luciane Figueiredo Dias x Águas Guariroba S.A.

ID: 256620945

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819281-22.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FIGUEIREDO DIAS

Polo Passivo:

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PONTES NAVARINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0819281-22.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciane Figueiredo Dias - Ré: Águas Guariroba S.A. - Sessão de Conciliação - Art. 3…

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Processo nº 0819281-54.2023.8.12.0110

ID: 294120765

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0819281-54.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAIR SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA OLIVEIRA NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlia Oliveira Nunes (OAB 28408/MS) Processo 0819281-54.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Otair Santos Pessoa - Intime-se a parte autora para tomar ciên…

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Devanildo Da Costa Felipe x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 292316043

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819281-08.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVANILDO DA COSTA FELIPE

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819281-08.2022.8.19.0203 Assun…

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Processo nº 0819281-09.2023.8.15.0001

ID: 309703684

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819281-09.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO BALBINO DA SILVA (T)

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ELIZANGELA DA SILVA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0819281-09.2023.8.15.0001 APELANTE: ANTÔNIO BALBINO DA SILVA (T) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284…

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Alexandro De Figueiredo Silva x Leandro Velloso Ferreira

ID: 337459782

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819281-87.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO VELLOSO FERREIRA

Despacho

Advogados:

LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO PETROCELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Processo nº 0819281-25.2023.8.20.5124

ID: 334360035

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819281-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS DE MELO E SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819281-25.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819281-25.2023.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CLOVIS DE MELO E SILVA JUNIOR Advogado(s): IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 53 E 55, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUXÍLIOS NÃO TRIBUTÁVEIS POR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 35, I, “A” E “P”, DO DECRETO 9.580/2018, C/C O ART. 1º, § 2º, “A” E “B”, DA LCE 426/2010, O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 19/2019-TJRN E O TEMA 163 DO STF. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE QUE AS DESPESAS PARA A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SEJAM DECORRENTES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CF. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de deficiência de fundamentação, vez que a sentença impugnada apresenta fundamentos suficientes para sustentar a conclusão adotada. A fundamentação da sentença, embora concisa, atendeu aos requisitos legais de clareza e objetividade. Assente-se que a exigência de fundamentação não significa a necessidade de um extenso desenvolvimento argumentativo, mas sim a exposição clara dos motivos que levaram à decisão. Constatado que o julgamento examina os fundamentos essenciais ou relevantes invocados pelas partes, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos tecidos, afasta-se a alegação de sentença citra petita. Nos termos dos arts. 9º, 53 e 55, da Lei Complementar no 122/94, a remuneração do servidor público estadual compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias, a saber, indenizações, gratificações e adicionais. Na espécie, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde previstos, respectivamente, no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e na Resolução nº 19-TJ/RN/2019, quando pagos em dinheiro (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023), integram a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, tendo as referidas vantagens caráter não eventual e permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias, como decidido pelo Juízo de origem. Noutro pórtico, tais auxílios são rendimentos não tributáveis pelo imposto de renda e nem compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público por não se incorporarem aos proventos de aposentadoria e pensão, nos moldes do art. 35, I, “a” e “p”, do Decreto 9.580/2018, c/c o art. 1º, § 2º, “a” e “b”, da LCE 426/2010, o art. 2º da Resolução 19/2019-TJRN e o Tema 163 do STF. O art. 201, §11, da Carta Magna, ao ressaltar a natureza contributiva e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito de cálculo e pagamento dos proventos de aposentadoria, excluídas, portanto, as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 593.068, Tema 163/STF, com repercussão geral. A isenção de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde guarda consonância com a exegese do art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88 e com a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp n. 1.633.932/PR, 1ªT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 22/3/2018, DJe 12/4/2018; REsp n. 1.521.917, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/08/2016; AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, 2ªT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j.13/4/2010, DJe 23/4/2010. Ademais, a crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e para violar direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. O pagamento ao servidor de parcelas pretéritas, devido à inadimplência da Administração, não infringe o art. 169 da CF, visto que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias, pressupondo planejamento prévio e impactos orçamentários correlatos. Assente-se que neste Acórdão não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade, seja formal ou material, a ensejar violação ao princípio da reserva de plenário, diante do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais, razão pela qual rejeita-se o pleito de que seja respeitada a cláusula de reserva de plenário para afastar a constitucionalidade dos atos normativos referenciados. Ainda, no crédito apurado por simples cálculo aritmético, atinente à valores que integram a remuneração do servidor, o termo inicial dos juros de mora conta-se a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário para que o valor da condenação seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Apesar da autonomia concedida ao Poder Judiciário, este não possui personalidade jurídica própria, sendo parte integrante do Estado, ao qual são atribuídas as respectivas consequências jurídicas das decisões judiciais, conforme recente entendimento desta 1ª Turma Recursal adotado, entre outros, nos Recursos Inominados 0840294-27.2024.8.20.5001, 0838040-81.2024.8.20.5001 e 0832396-60.2024.8.20.5001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Estado é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator, em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos nº 0819281-25.2023.8.20.5124, em ação proposta por Clovis de Melo e Silva Junior. A decisão recorrida condenou o ente estadual ao pagamento das diferenças decorrentes da não incidência dos auxílios alimentação e saúde sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, relativamente aos últimos cinco anos, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, além de determinar a observância dos referidos auxílios no pagamento das futuras indenizações da parte autora. Nas razões recursais (Id. TR 25278083), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta: (a) o magistrado não considerou, na análise do mérito, uma importante questão suscitada pela demandada, ignorando, a submissão dos auxílios à incidência de contribuição previdenciária e IRPF, haja vista a transmutação de sua natureza jurídica para “verba remuneratória”; (b) a natureza não incorporável dos auxílios alimentação e saúde, argumentando que tais verbas não podem compor a remuneração do servidor público para fins de aposentadoria; (c) a inexistência de previsão legal que autorize a incidência dos auxílios sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias; (d) a necessidade de observância dos limites orçamentários e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário Estadual; (e) que os juros de mora sejam considerados a partir da citação válida. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação imposta. Na hipótese de manutenção da sentença, que os valores da condenação sejam retirados do duodécimo repassado ao Poder Judiciário, com a incidência da contribuição previdenciário e do imposto de renda. Em contrarrazões (Id. TR 25278086), Clovis de Melo e Silva Junior defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza permanente e não eventual, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Sustenta, ainda, que a decisão está em conformidade com entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Superior Tribunal de Justiça, além de requerer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0819281-50.2023.8.10.0000

ID: 259562540

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819281-50.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON GONCALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0819281-50.2023.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GER…

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Processo nº 0819281-90.2024.8.10.0040

ID: 276111508

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819281-90.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819281-90.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANA CLAUDIA MORAES PINHEIRO REQUERIDA(S): NU PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte re…

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Devanildo Da Costa Felipe x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336231173

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819281-08.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEVANILDO DA COSTA FELIPE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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