Resultados para "0821969-77.2024.8.20.5106" – Página 1 de 43

Banco Bradesco S/A x Maria Cristiana Leite

ID: 321459071

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821969-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTIANA LEITE

Intimação de pauta

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821969-77.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Savio Santos Negreiros x Carlos Augusto Monteiro Nascimento

ID: 259682258

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821969-77.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821969-77.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTIANA LEITE REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, ora embargante, com o fim de eliminar e suprir suposta omissão na sentença proferida no Id. 138210940. O embargante sustenta a existência de omissão do julgado, consistente na ausência de modulação da restituição em dobro nos termos do Tema 929 do STJ. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Na espécie, verifica-se omissão na sentença quanto a aplicação da modulação do tema 929 firmado pelo STJ. O E. Superior Tribunal de Justiça ao fixar a tese da repetição do indébito, nos seguintes temos: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). Sendo que a mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão: "modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ). Dessa forma, no caso dos autos, havendo valores pagos a maior antes de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo embargado de forma simples; e quanto aos valores pagos a maior depois de 30.03.2021, será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte embargada em dobro. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados se dê na forma simples, somente sendo em dobro quanto aos descontos efetuados após 30.03.2021, dada a modulação de efeitos do Tema indigitado do E. STJ. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0821969-86.2023.8.12.0110

ID: 297713371

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821969-86.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILDO DOMINGOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA PIZETTA

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ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0821969-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nildo Domingos de Moraes - Intimação da parte requerente p…

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Alana E Silva Santos x Madeirado Comercio De Moveis Ltda - Me

ID: 313792122

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821969-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALANA E SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

BERNARDO DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Manoel Rodrigues De Moraes x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 298321483

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821969-92.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - …

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Rosangela Frota Oliveira x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 306419598

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821969-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FROTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

JULIANNA DE LIMA FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Alana E Silva Santos x Madeirado Comercio De Moveis Ltda - Me

ID: 295793625

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821969-69.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALANA E SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

BERNARDO DE SIQUEIRA CAMPOS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Mirian De Carvalho Silva Silva x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 276315581

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821969-66.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE CARVALHO SILVA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON MARTYR NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO …

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Barretao Empreendimentos Imobiliarios Limitada e outros x Antonio Dos Prazeres Soeiro

ID: 298214264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0821969-27.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARRETAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ELVIS BARRETO DE ABREU MARGARETE BENTO FARIA DE ABREU

Polo Passivo:

ANTONIO DOS PRAZERES SOEIRO

Despacho

Advogados:

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA REPSOLD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIETA NASCIMENTO FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Processo nº 0821969-89.2022.8.15.2001

ID: 295297875

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821969-89.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://…

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