Resultados para "0823822-07.2024.8.19.0206" – Página 1 de 10

Anisia Maria Lourenco Afonso e outros x Oi S. A. - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 278644533

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0823822-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 )

Polo Passivo:

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823822-07.2024.8.19.0206 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) Devidamente citada, primeira ré (Telemar Norte Leste S/A )deixou de apresentar resposta. Em face à ausência de contestação, fica considerada sua revelia, na forma do art.344, CPC. Não obstante, uma vez que o presente processo apresenta litisconsórcio passivo, com a oposição de peça de bloqueio pelo litisconsorte, aplica-se a exceção quanto à presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art.345, I, CPC. Anote-se a revelia no sistema informatizado. 2) Preliminar de incompetência: Não há dúvida que está disponível às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação, consoante o art. 63, caput, do CPC. Contudo, a norma supra diz respeito à eleição do foro, ou seja, da comarca em que se pretende solver o litígio, o que não abrange o juízo, em respeito aos Princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal. Ressalte-se que a competência dos juízos das varas regionais ostenta natureza absoluta, não podendo ser afastada pela vontade das partes porque fixada pelo critério funcional territorial. 3) Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, por se tratar de questão objetiva, a qual pode ser comprovada documentalmente. 4) Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC. 5) Indefiro o pedido de intimação da parte autora para a juntada de documentos, uma vez que os apontados pelo réu não são essenciais para a propositura da presente ação, sendo ônus da autora apresentá-los. 6) Dê-se ciência às partes. Preclusa a presente, retornem conclusos para decisão. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Telefonica Brasil S A x Acassiane Fernandes Santos

ID: 316859215

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828866-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

ACASSIANE FERNANDES SANTOS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARDIVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID SOARES PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Processo nº 0823822-84.2014.8.12.0001

ID: 294119999

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823822-84.2014.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 0823822-84.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iresolve Companhia Sec…

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Colegio Escrevendo O Futuro Educacao Ltda x Almerindo Veiga Neto e outros

ID: 331196655

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823822-03.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ESCREVENDO O FUTURO EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

ALMERINDO VEIGA NETO WALLESKA MARTINS RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ARIELSON CRUZ BIGHI DEFANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Colegio Escrevendo O Futuro Educacao Ltda x Almerindo Veiga Neto e outros

ID: 331727890

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823822-03.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ESCREVENDO O FUTURO EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

ALMERINDO VEIGA NETO WALLESKA MARTINS RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ARIELSON CRUZ BIGHI DEFANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276558586

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823822-43.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Washington Luiz Martins

ID: 277632682

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823822-69.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ MARTINS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 P…

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Processo nº 0823822-39.2023.8.10.0029

ID: 261900174

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823822-39.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº: 0823822-39.2023.8.10.0029 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS - …

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Alexandre Da Silva x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 311294705

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823822-53.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

JOYCE MARA MARCONDES BREVES FEDEROWICZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Telefonica Brasil S A x Acassiane Fernandes Santos

ID: 322788789

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828866-07.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

ACASSIANE FERNANDES SANTOS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARDIVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID SOARES PRATES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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