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Processo nº 0825870-46.2025.8.14.0301

ID: 256619899

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0825870-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DULBIRATAN PEREIRA DE FREITAS MARIA DE BELEM DOS REIS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825870-46.2025.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BRAGANCA…

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Rafaela Moreira Damasco Freitas x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 256959456

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-94.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MOREIRA DAMASCO FREITAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0825870-94.2023.8.19.0004 Assunto: Bancários / …

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Rafaela Moreira Damasco Freitas x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278472369

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-94.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MOREIRA DAMASCO FREITAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825870-94.2023.8.19.0004 Assunto: Bancários /…

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Luiz Claudio Nogueira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 260324584

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ISABELA ALVES BASTOS

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Campos Dos Goytacazes x Loriana Henriques Da Silva e outros

ID: 256284558

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

LORIANA HENRIQUES DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

FABRICIO PESSANHA RANGEL

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MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Processo nº 0825870-28.2024.8.12.0110

ID: 294046478

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825870-28.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

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FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

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ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0825870-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vivi…

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Rafaela Moreira Damasco Freitas x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313820499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-94.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MOREIRA DAMASCO FREITAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825870-94.2023.8.19.0004 Assunto: Bancários /… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825870-94.2023.8.19.0004 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0825870-94.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00796695 APELANTE: RAFAELA MOREIRA DAMASCO FREITAS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE OAB/RJ-189617 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825870-94.2023.8.19.0004 APELANTE: RAFAELA MOREIRA DAMASCO FREITAS APELADO: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA (COMARCA DE SÃO GONÇALO) RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, INTIMADA A INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE MANIFESTOU. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de revisão de contrato de financiamento, A parte autora, em seu recurso, requereu a gratuidade de justiça, sendo determinado por este relator às fls. 5 que ela apresentasse documentos que demonstrassem seu estado de hipossuficiência. Não tendo sido atendido aquele despacho, indeferi a gratuidade de Justiça e determinei o recolhimento do preparo em cinco dias (fls. 20). Mais uma vez a apelante não se manifestou, conforme certificado às fls. 23. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente recurso não merece ser conhecido. Uma vez indeferida a gratuidade de justiça nestes autos, a recorrente foi intimada para recolher as custas referentes ao preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. No entanto, conforme a certidão de fls. 23, a apelante não comprovou o recolhimento das custas processuais, deixando de se manifestar nos autos. O preparo do recurso constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal e, no presente caso, devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas, a agravante manteve-se inerte. Logo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas devidas, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto, deixando-se de conhecer do agravo de instrumento, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do § 2º, do art. 1.007 do CPC/2015. Diante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, deixo de conhecer do recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Página 3 de 3

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Luiz Claudio Nogueira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 277819626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ISABELA ALVES BASTOS

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825870-16.2022.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825870-16.2022.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0825870-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00306449 APELANTE: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 ADVOGADO: ISABELA ALVES BASTOS OAB/RJ-241840 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I - Caso em exame:Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da dívida proveniente do consumo recuperado (TOI nº 9710516), confirmando a tutela antecipada. Improcedência do pedido de compensação dos danos morais.II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia a análise da pretensão compensatória requerida pelo Autor. Preclusas as demais questões, notadamente a falha na prestação dos serviços.III - Razões de decidir: 1. Autor compelido a pagar faturas de consumo com a inclusão indevida das parcelas referentes ao TOI lavrado. 2. Hipótese de desvio produtivo da parte Autora, diante das tentativas frustradas de solução do impasse gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelida a se socorrer ao Poder Judiciário.3. Verba compensatória ora arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado deste e. órgão fracionário. IV. DISPOSITIVO4. PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência relevante citada: Súmula 256 desta e. Corte. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Condominio Do Edificio Elena x Jaime Nader Canha e outros

ID: 311940127

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ELENA

Polo Passivo:

JAIME NADER CANHA THEREZA ALBERTINA DI BERNARDI LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME NADER CANHA

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GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

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ROBERTO SALEM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório P…

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Elizamar De Souza Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 310120775

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-09.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

EDNA JESUS DE ALMEIDA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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