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Processo nº 0825876-38.2018.8.10.0001

ID: 299922613

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825876-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DUTRA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825876-38.2018.8.10.0001 AUTOR: ELIZABETH DUTRA DE OLIVEIRA MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO INTIMO as partes no prazo…

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Processo nº 0825876-91.2025.8.10.0001

ID: 317489965

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825876-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado …

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Processo nº 0825876-91.2025.8.10.0001

ID: 317489982

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825876-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado …

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Norival Da Costa Ribeiro x Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Epp

ID: 262209103

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0825876-13.2020.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NORIVAL DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

PAX NACIONAL SERVIçOS PóSTUMOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0825876-13.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Norival da Costa Ri…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Naira Ferreira Pacheco

ID: 300235780

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825876-37.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

NAIRA FERREIRA PACHECO

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Ato Ordinatório Proce…

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Processo nº 0825876-77.2019.8.15.2001

ID: 263148525

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825876-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825876-77.2019.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando o recurso de apelação adesivo interposto pela parte autora (Id nº 109184504), intime-se a parte contrá…

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Flax - Empreendimentos E Participacoes Ltda x Douglas Freitas Marins

ID: 291945480

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825876-33.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAX - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS FREITAS MARINS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEITON FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAJARA FERNANDES PASTOR CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE…

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Vanessa Viana Da Silva x Casas Bahia S/A

ID: 277411105

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825876-67.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAMPINHO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYANE RODRIGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Banco Bradesco Sa x Ricardo Da Silva Sant Ana

ID: 256247330

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825876-68.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA SANT ANA

Decisão

Advogados:

ESTER KLAJMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Processo nº 0825876-38.2024.8.23.0010

ID: 280347453

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825876-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório (Almiro José Mello Padilha)

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0825876-38.2024.8.23.0010 CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0825876-38.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 67 - 1º grau) contra a sentença (EP 61) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na “Ação revisional de contrato de mútuo em relação às taxas de juros com pedido de restituição de valores n. 0825876-38.2024.8.23.0010”. O Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da Requerente. A Apelante alega, em síntese, que: a) realizou seis empréstimos com o banco recorrido, contudo, os contratos são nulos, vez que extrapolam a taxa média do mercado; b) apesar da apelada atender pessoas como nome negativado, não se comprovou nos autos que no momento da contratação essa era a realidade do apelante; c) o nicho de mercado do banco não justifica juros que ultrapassam 5 (cinco) vezes a taxa média do mercado para operação de empréstimo não consignado; d) faz-se necessário limitar os juros à taxa média pratica pelo mercado; e) é imperativo que a restituição do indébito se dê de forma dobrado. Pede, ao final: “(...) a) seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios xadas em contrato, a m de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, sendo na modalidade empréstimo pessoal não consignado - série 20742 %a.a. e 25464 %a.m.; b) Seja a nova taxa estabelecida em sentença utilizada como taxa base para a quitação antecipada nos casos de renanciamento, conforme sistema PRICE de amortização; c) que seja também concedido o reexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que reetirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; d) Seja a requerida condenada a restituir de forma dobrada o excesso apurado em cada um dos contratos, com base no artigo 42 §1º, do CDC, e recente julgamento do STJ; Excesso que apura o valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser novamente apurada ao nal do processo, devidamente corrigido pela correção monetária e juros ou, alternativamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer sejam os excessos restituídos de forma simples; e) sejam afastadas as a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos em que não tenham autorização expressa do contratante, nos termos da fundamentação supra; f) seja declarada a nulidade da cláusula de inadimplência contratual, a m de que seja afastada a mora, diante da caracterização de abusividade no contrato; g) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios”. A Apelada apresentou contrarrazões no EP 72 (1º grau) requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º. Grau). Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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