Resultados para "0825877-22.2024.8.19.0208" – Página 1 de 14

Luan Vieira Nascimento x Animal King Academia 2 Ltda.

ID: 300625519

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825877-22.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUAN VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANIMAL KING ACADEMIA 2 LTDA.

Recurso inominado

Advogados:

LILIAN VASCONCELOS DE SOUSA CANDÉAS

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ALINE DE SOUZA FAUSTINO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825877-22.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0825877-22.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00026956 RECTE: LUAN VIEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: ALINE DE SOUZA FAUSTINO OAB/RJ-180590 RECORRIDO: ANIMAL KING ACADEMIA 2 LTDA. ADVOGADO: LILIAN VASCONCELOS DE SOUSA CANDÉAS OAB/RJ-174071 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$?8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, diante da caracterização da ofensa a bem da personalidade do autor, atendendo ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, sendo a indenização fixada de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o injusto enriquecimento. Saliente-se que, de acordo com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o empregador é responsável pelos atos ilícitos cometidos por seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho ou em razão dele (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1787026 RJ 2017/0153836-9). No caso dos autos, verifica-se que o empregado tirou as fotos que foram utilizadas para proferir as ofensas em questão no ambiente de trabalho, no âmbito de supervisão da ré. É cediço, ainda, que o empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus funcionários, na forma do art. 932, III e 933 do Código Civil. A configuração do dano moral restou evidente na presente hipótese, uma vez que as ofensas atingiram, indubitavelmente, a honra subjetiva do autor. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Juros a partir do evento danoso e correção a partir da presente data. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.?

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S A Pontes - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 309371005

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825877-48.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S A PONTES - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA

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ELANE CHAVES DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: S A PONTES - ME Advogado(s) do reclamante: ELANE CHAVES DE LACERDA, MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA Nome: S A PONTES - ME Endereço: Passagem Quarubas, 330, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-570 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1- Certifique-se se há deposito em subconta processo pendente de levantamento. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051317285638900000010000003 AÇÃO SEBASTIÃO X ITAU Petição 19051317285649400000010000009 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS SA PONTES001 Instrumento de Procuração 19051317285654200000010000022 CONSORCIO RODOBENS CONTEMPLAÇÃO002 Documento de Comprovação 19051317285685000000010000310 NOTAS FISCAIS VEICULOS001 Documento de Comprovação 19051317285712400000010000282 CONSULTA VEICULO DETRAN PA002 Documento de Comprovação 19051317285722700000010000295 DETRAN VISTORIA001_compressed Documento de Comprovação 19051317285735700000010000311 BOP001 Documento de Comprovação 19051317285741200000010000316 PROC ADMINISTRATIVO ITAU001 Documento de Comprovação 19051317285750400000010000582 PERICIA IML_compressed Documento de Comprovação 19051317285761600000010000596 DUTS_compressed Documento de Comprovação 19051317285767200000010000610 Devolução do Veículo Documento de Comprovação 19051317285775700000010000618 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504512300000010014757 BOLETO DE CUSTAS PAGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504537000000010014758 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Habilitação em processo Petição 19061808582512000000010749464 0825877-48.2019.8.14.03010 Petição 19061808582517500000010749466 ITAU UNIBANCO SA Instrumento de Procuração 19061808582524500000010749467 Substabelecimento Pará - DK Farias Substabelecimento 19061808582578900000010749468 Petição Petição 19062214125193200000010808686 PETIÇÃO CUMPRIMENTO OBF PROVISÓRIA Petição 19062214125198300000010808687 TELA OBFD Documento de Comprovação 19062214125204900000010808688 Certidão Certidão 19082213120563300000011811109 S A Pontes_ME Identificação de AR 19082213120593200000011811114 Petição Petição 19082614405740200000011868505 SUSBTABELECIMENTO ICARO 27.08 Substabelecimento 19082614405750400000011868506 CARTA DE PREPOSICAO - Pedro Klalil dos Santos Aquino de Sousa Petição 19082614405772900000011868507 juntada de carta de preposição Petição 19082614524806600000011869062 CARTA DE PREPOSICAO - EDEZIO LUIZ SOUSA GOMES Petição 19082614524816500000011869065 juntada de carta de preposição Petição 19082617280010700000011873732 CARTA DE PREPOSICAO - JESSICA TAINAR BARROS DE OLIVEIRA Petição 19082617280018200000011873737 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082809100063100000011903587 0825877-48.2019.814.0301 comum Termo de Audiência 19082809100072900000011904879 Contestação Contestação 19091210485104600000012180838 CONTESTAÇÃO Contestação 19091210485116000000012180848 GRAVAME BAIXADO Documento de Comprovação 19091210485122100000012180850 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Petição Petição 20040323031285700000015801414 RÉPLICA Petição 20040323031292800000015801415 Petição Petição 20042211200790700000016046271 RÉPLICA Petição 20042211200810200000016046274 Certidão Certidão 20050511432872300000016226304 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Petição Petição 20060522314769500000016728231 SANEAMENTO DO PROCESSO - PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Petição 20060522314778400000016728233 Petição Petição 20061620035788000000016871535 PETIÇÃO Petição 20061620035802000000016871537 DOCUMENTO Documento de Comprovação 20061620035810800000016871538 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Relatório de custas Relatório de custas 20062013395488400000016949860 BOL 0825877-48.2019.8.14.0301 Boleto de custas 20062013395503600000016949861 REL 0825877-48.2019.8.14.0301 Relatório de custas 20062013395507700000016949862 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20062920580644000000017091609 pagamento de custas finais Documento de Comprovação 20062920580649900000017091610 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Certidão de custas Certidão de custas 20082608125392100000018193386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054284000000018356028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054308000000018356581 Certidão de Embargos Certidão 20090809581510900000018431130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Contrarrazões Contrarrazões 20090910095618600000018457724 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS Contrarrazões 20090910095649200000018457726 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Petição Petição 20121019470580500000020602462 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20121019470584900000020602464 PETIÇÃO PAGAMENTO Petição 20121019470588900000020602465 Petição Petição 20121517143797200000020716776 cumprimento de sentença cc pedido de levantamento de valor incontroverso Petição 20121517143813200000020717581 Certidão Certidão 21010811192017900000021002622 0825877-48.2019 - AR LIDO - ITAU Identificação de AR 21010811192023900000021002623 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21011210264478100000021060134 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Petição Petição 21021114563535200000021913797 Impugnação Petição 21021114563540400000021913805 Certidão Certidão 21022411225561900000022224027 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Petição Petição 21031623063665400000022992294 MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO Petição 21031623063675200000022992295 Certidão Certidão 21041509392537300000023987918 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052419450874700000025493699 BOLETO CUSTAS INTERMEDIÁRIA PAGAS222 Documento de Comprovação 21052419450881600000025493704 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052515290976900000025539871 Certidão Certidão 21062209343724700000026600390 Certidão Certidão 21062209384307600000026600402 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209384317500000026600404 Certidão Certidão 21062209422732200000026600422 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209422740300000026600424 Alvará Alvará 21062211410130800000026615066 Alvara_2020021052703138 (1) Alvará 21062211410138000000026615068 0825877-48.2019.8.14.0301 Cálculo Judicial 21070210113079000000027116320 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21070210113100800000027116314 Petição Petição 21071523391214500000027782670 RELATÓRIO DE CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 21071523391221900000027782671 Contadoria do juízo apresentou cálculos Certidão 21072311142060300000028153818 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Petição Petição 21080210045715500000028647903 Petição Petição 21080912171345800000029154177 PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO Documento de Identificação 21080912171352700000029154942 Certidão Certidão 21091511131274000000032516139 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Petição Petição 21112909374563100000040951759 1.PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 21112909374588900000040951763 PARECER Documento de Comprovação 21112909374668000000040951764 Petição Petição 21113012291571300000041147184 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Petição Petição 22030220323433900000049771364 VALOR ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 22030220323453800000049771366 Certidão Certidão 23032213534944300000084780073 Email para a Contadoria Documento de Comprovação 23032213534960500000084781443 0825877-48.2019.8.14.0301PJE Manifestação 23032711115707300000085024686 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 23032711115751000000085024685 Certidão Certidão 23032812481512000000085128303 Despacho Despacho 23041912262105800000086368645 Petição Petição 23041922102169300000086497459 Petição Petição 23051211312789500000087758441 MANIFESTACAO Petição 23051211312810800000087758445 Petição Petição 23051518512409900000087897748 Certidão Certidão 23100610322247500000096133896 Decisão Decisão 24011909444456600000100852366 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24012202145826600000100965068 CIÊNCIA Petição 24020120252663500000101666764 Certidão Certidão 24041716141405500000106524860 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383545700000108440722 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383570300000108440723 Petição Petição 24052212320896900000108805326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Certidão Certidão 24092313185797000000119488979 Despacho Despacho 25033109305111900000122428018 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25033111211465300000130468292 Petição Petição 25052318050945200000133906380 Certidão Certidão 25060312002005100000134556673 Petição Petição 25060513543536900000134756951 276202020pagamento Petição 25060513543554400000134756955 Sentença Sentença 25061412395865700000134602019 ALVARÁ Petição 25061716104452900000135563948 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25062413064264200000135888732

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S A Pontes - Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 299802228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825877-48.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S A PONTES - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA

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ELANE CHAVES DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825877-48.2019.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: S A PONTES - ME Advogado(s) do reclamante: ELANE CHAVES DE LACERDA, MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA Nome: S A PONTES - ME Endereço: Passagem Quarubas, 330, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-570 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que durante o transcurso do processo as partes firmaram acordo, conforme peticionado e juntados os documentos essenciais. Assim, HOUVE ACORDO, no transcorrer do processo, referente: - objeto 143852953 Relatei. Decido. Analisando os autos verifico que o acordo possui objeto lícito, juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, lavrado por operador do direito habilitado, os acordantes possuem capacidade civil. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes (art. 487, III, “b”, do CPC), nos seus termos, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. SERVE a presente sentença de MANDADO / OFÍCIO . Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se demais atos necessários. P.R.I.C. face ao caráter consensual, não há interesse recursal, logo, DECLARO O TRANSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza, de imediato, seus efeitos legais. E, ARQUIVE-SE. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051317285638900000010000003 AÇÃO SEBASTIÃO X ITAU Petição 19051317285649400000010000009 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS SA PONTES001 Instrumento de Procuração 19051317285654200000010000022 CONSORCIO RODOBENS CONTEMPLAÇÃO002 Documento de Comprovação 19051317285685000000010000310 NOTAS FISCAIS VEICULOS001 Documento de Comprovação 19051317285712400000010000282 CONSULTA VEICULO DETRAN PA002 Documento de Comprovação 19051317285722700000010000295 DETRAN VISTORIA001_compressed Documento de Comprovação 19051317285735700000010000311 BOP001 Documento de Comprovação 19051317285741200000010000316 PROC ADMINISTRATIVO ITAU001 Documento de Comprovação 19051317285750400000010000582 PERICIA IML_compressed Documento de Comprovação 19051317285761600000010000596 DUTS_compressed Documento de Comprovação 19051317285767200000010000610 Devolução do Veículo Documento de Comprovação 19051317285775700000010000618 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504512300000010014757 BOLETO DE CUSTAS PAGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19051411504537000000010014758 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Decisão Decisão 19052710214434100000010334095 Habilitação em processo Petição 19061808582512000000010749464 0825877-48.2019.8.14.03010 Petição 19061808582517500000010749466 ITAU UNIBANCO SA Instrumento de Procuração 19061808582524500000010749467 Substabelecimento Pará - DK Farias Substabelecimento 19061808582578900000010749468 Petição Petição 19062214125193200000010808686 PETIÇÃO CUMPRIMENTO OBF PROVISÓRIA Petição 19062214125198300000010808687 TELA OBFD Documento de Comprovação 19062214125204900000010808688 Certidão Certidão 19082213120563300000011811109 S A Pontes_ME Identificação de AR 19082213120593200000011811114 Petição Petição 19082614405740200000011868505 SUSBTABELECIMENTO ICARO 27.08 Substabelecimento 19082614405750400000011868506 CARTA DE PREPOSICAO - Pedro Klalil dos Santos Aquino de Sousa Petição 19082614405772900000011868507 juntada de carta de preposição Petição 19082614524806600000011869062 CARTA DE PREPOSICAO - EDEZIO LUIZ SOUSA GOMES Petição 19082614524816500000011869065 juntada de carta de preposição Petição 19082617280010700000011873732 CARTA DE PREPOSICAO - JESSICA TAINAR BARROS DE OLIVEIRA Petição 19082617280018200000011873737 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082809100063100000011903587 0825877-48.2019.814.0301 comum Termo de Audiência 19082809100072900000011904879 Contestação Contestação 19091210485104600000012180838 CONTESTAÇÃO Contestação 19091210485116000000012180848 GRAVAME BAIXADO Documento de Comprovação 19091210485122100000012180850 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Despacho Despacho 19121809123222100000014015056 Petição Petição 20040323031285700000015801414 RÉPLICA Petição 20040323031292800000015801415 Petição Petição 20042211200790700000016046271 RÉPLICA Petição 20042211200810200000016046274 Certidão Certidão 20050511432872300000016226304 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Despacho Despacho 20050718410902900000016270921 Petição Petição 20060522314769500000016728231 SANEAMENTO DO PROCESSO - PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Petição 20060522314778400000016728233 Petição Petição 20061620035788000000016871535 PETIÇÃO Petição 20061620035802000000016871537 DOCUMENTO Documento de Comprovação 20061620035810800000016871538 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Despacho Despacho 20061910592485400000016930424 Relatório de custas Relatório de custas 20062013395488400000016949860 BOL 0825877-48.2019.8.14.0301 Boleto de custas 20062013395503600000016949861 REL 0825877-48.2019.8.14.0301 Relatório de custas 20062013395507700000016949862 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20062920580644000000017091609 pagamento de custas finais Documento de Comprovação 20062920580649900000017091610 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Sentença Sentença 20082512193071400000018175342 Certidão de custas Certidão de custas 20082608125392100000018193386 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054284000000018356028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 20090217054308000000018356581 Certidão de Embargos Certidão 20090809581510900000018431130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20090810022867200000018431166 Contrarrazões Contrarrazões 20090910095618600000018457724 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS Contrarrazões 20090910095649200000018457726 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Sentença Sentença 20102015433046500000019372374 Petição Petição 20121019470580500000020602462 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 20121019470584900000020602464 PETIÇÃO PAGAMENTO Petição 20121019470588900000020602465 Petição Petição 20121517143797200000020716776 cumprimento de sentença cc pedido de levantamento de valor incontroverso Petição 20121517143813200000020717581 Certidão Certidão 21010811192017900000021002622 0825877-48.2019 - AR LIDO - ITAU Identificação de AR 21010811192023900000021002623 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21011210264478100000021060134 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Despacho Despacho 21011223191308700000021060163 Petição Petição 21021114563535200000021913797 Impugnação Petição 21021114563540400000021913805 Certidão Certidão 21022411225561900000022224027 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Despacho Despacho 21022519110846100000022277748 Petição Petição 21031623063665400000022992294 MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO Petição 21031623063675200000022992295 Certidão Certidão 21041509392537300000023987918 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052419450874700000025493699 BOLETO CUSTAS INTERMEDIÁRIA PAGAS222 Documento de Comprovação 21052419450881600000025493704 Decisão Decisão 21042318492592800000024288208 Petição Petição 21052515290976900000025539871 Certidão Certidão 21062209343724700000026600390 Certidão Certidão 21062209384307600000026600402 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209384317500000026600404 Certidão Certidão 21062209422732200000026600422 RelatorioDeConta (21) Certidão 21062209422740300000026600424 Alvará Alvará 21062211410130800000026615066 Alvara_2020021052703138 (1) Alvará 21062211410138000000026615068 0825877-48.2019.8.14.0301 Cálculo Judicial 21070210113079000000027116320 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21070210113100800000027116314 Petição Petição 21071523391214500000027782670 RELATÓRIO DE CUSTAS PAGAS Documento de Comprovação 21071523391221900000027782671 Contadoria do juízo apresentou cálculos Certidão 21072311142060300000028153818 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Despacho Despacho 21072614320482200000028236743 Petição Petição 21080210045715500000028647903 Petição Petição 21080912171345800000029154177 PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO Documento de Identificação 21080912171352700000029154942 Certidão Certidão 21091511131274000000032516139 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Despacho Despacho 21100611431645300000034679115 Petição Petição 21112909374563100000040951759 1.PETIÇÃO DE JUNTADA Petição 21112909374588900000040951763 PARECER Documento de Comprovação 21112909374668000000040951764 Petição Petição 21113012291571300000041147184 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Despacho Despacho 22021610144904400000048162761 Petição Petição 22030220323433900000049771364 VALOR ATUALIZADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Documento de Comprovação 22030220323453800000049771366 Certidão Certidão 23032213534944300000084780073 Email para a Contadoria Documento de Comprovação 23032213534960500000084781443 0825877-48.2019.8.14.0301PJE Manifestação 23032711115707300000085024686 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 23032711115751000000085024685 Certidão Certidão 23032812481512000000085128303 Despacho Despacho 23041912262105800000086368645 Petição Petição 23041922102169300000086497459 Petição Petição 23051211312789500000087758441 MANIFESTACAO Petição 23051211312810800000087758445 Petição Petição 23051518512409900000087897748 Certidão Certidão 23100610322247500000096133896 Decisão Decisão 24011909444456600000100852366 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24012202145826600000100965068 CIÊNCIA Petição 24020120252663500000101666764 Certidão Certidão 24041716141405500000106524860 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383545700000108440722 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 24051612383570300000108440723 Petição Petição 24052212320896900000108805326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071608503890900000112739263 Certidão Certidão 24092313185797000000119488979 Despacho Despacho 25033109305111900000122428018 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25033111211465300000130468292 Petição Petição 25052318050945200000133906380 Certidão Certidão 25060312002005100000134556673

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Município De Campos Dos Goytacazes x Claudia Maria Aguiar Silva e outros

ID: 261948659

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825877-56.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Campos Dos Goytacazes x Claudia Maria Aguiar Silva e outros

ID: 276730946

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825877-56.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

Advogados:

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825877-56.2023.8.19.0014 Assunto…

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Light Servicos De Eletricidade S A x Sergio Araujo Lopes

ID: 277462509

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810163-22.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

SERGIO ARAUJO LOPES

Recurso inominado

Advogados:

GUINEVERE GOMES DE CARVALHO

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quin…

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Alexandre Pires Dantas x Grb Services Do Brasil Ltda - Me e outros

ID: 338433527

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817147-22.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES DANTAS

Polo Passivo:

GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME ITAU UNIBANCO S.A

Recurso inominado

Advogados:

FÁBIO OLIVEIRA DUTRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Processo nº 0825877-16.2024.8.10.0000

ID: 307833870

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0825877-16.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL

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PRISCILLA MARIA GUERRA BRINGEL

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CRISTIANA LEAL FERREIRA DUAILIBE COSTA

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AIDIL LUCENA CARVALHO

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CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

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BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA 0825877-16.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE LITI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278702138

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0825877-13.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ULISSES BRAGA MARTINS

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IGOR DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACH…

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Processo nº 0800087-23.2025.8.10.0088

ID: 259002381

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800087-23.2025.8.10.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

Despacho (expediente)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO 0800087-23.2025.8.10.0088 Chamo o feito a ordem. O conteúdo da espécie versa sobre resposta ao pedido de informações junto ao Mandado de Segurança 0825877-16.2024.8.…

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