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Adriano De Oliveira Francisco x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294443811

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829870-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA

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ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0829870-06.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0829870-26.2024.8.15.0001

ID: 300782137

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829870-26.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829870-26.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da manifestação e documentos retros, abra-se vista à pa…

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P. L. B. Dos S. x Adileni Da Silva Santos Batista e outros

ID: 315007385

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828706-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

ADILENI DA SILVA SANTOS BATISTA MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Recurso inominado

Advogados:

ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Henrique De Souza Rocha x Gilberto Barbosa

ID: 305810201

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829870-64.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GILBERTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DANIEL FONSECA DA SILVA

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INTIMAÇÃO ELETRONICA Processo nº: 0829870-64.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE DE SOUZA ROCHA RÉU: GILBERTO BARBOSA Fica a parte AUTORA intimada do s…

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Norma De Castro E Souza Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 255701474

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829870-88.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NORMA DE CASTRO E SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Processo nº 0829870-02.2019.8.14.0301

ID: 337307260

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829870-02.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES E ENFERMEIROS OBSTETRAS E NEONATAL SECCAO PARA (ABENFO-PA)

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO CARVALHO DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0829870-02.2019.8.14.0301 REQUERENTE: J F FONSECA NETO COMERCIO E SERVICOS - ME REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE OBSTETRIZES E ENFERMEIROS OBSTETRAS E NEONATAL SECCAO PARA (ABENFO-PA) AT…

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Henrique De Souza Rocha x Gilberto Barbosa

ID: 334661611

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829870-64.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GILBERTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

DANIEL FONSECA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAçU - RJ - C…

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Henrique De Souza Rocha x Gilberto Barbosa

ID: 295907438

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829870-64.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

GILBERTO BARBOSA

Despacho

Advogados:

DANIEL FONSECA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C…

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Rita De Cassia Ferreira Alvarenga x Transportes Vila Isabel S.A - Em Recuperação Judicial

ID: 295860947

Tribunal: TJRJ Órgão: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829870-78.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERREIRA ALVARENGA

Polo Passivo:

TRANSPORTES VILA ISABEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ALVES FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0829870-78.2…

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Claro S A x Zenite Freitas Domingues

ID: 295637436

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0832974-06.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S A

Polo Passivo:

ZENITE FREITAS DOMINGUES

Recurso inominado

Advogados:

FABIANO DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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