Resultados para "0836184-66.2023.8.19.0209" – Página 1 de 12

Luiz Fernando De Araujo Doria x Itau Unibanco S.A

ID: 336423407

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836184-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO DORIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KELEN RAMALHO SOARES

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CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Itau Unibanco S A x Luiz Fernando De Araujo Doria

ID: 308773833

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836184-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S A

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO DORIA

Apelação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA

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EDUARDO CHALFIN

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ILAN GOLDBERG

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836184-66.2023.8.19.0209 Assun… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836184-66.2023.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0836184-66.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00824672 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO DORIA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA OAB/RJ-050764 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que anulou empréstimo, determinou a restituição de valores transferidos e fixou indenização por danos morais.2. O embargante alega omissão do julgado quanto à análise de provas documentais e à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais de atualização monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O tema em debate consiste em saber se há omissão no acórdão quanto:(i) à análise de documentos que comprovariam a regularidade das transações;(ii) à aplicação dos novos parâmetros legais de atualização monetária e juros moratórios previstos na Lei nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Omissão identificada quanto à incidência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC/2002, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC como taxa de juros.5. A aplicação da nova legislação deve observar a data de sua vigência, não podendo retroagir a fatos pretéritos, nos termos da segurança jurídica.6. Determina-se a aplicação da correção monetária pela UFIR e juros de 1% ao mês até 30.08.2024; a partir de então, aplicar-se-á o IPCA e juros pela fórmula SELIC-IPCA, nos termos do art. 406 do CC/2002.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Conclusões: APÓS O RELATOR ENCAMINHAR O SEU VOTO, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU A DES ANA MARIA, ACOMPANHANDO O RELATOR. A DES SANDRA CARDINALI ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA. APLICANDO O ART. 942, DO CPC/2015, VOTARAM A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA E O DES RENATO SERTÃ, ACOMPANHANDO A RELATORA. FICANDO ASSIM O RESULTADO: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES WILSON REIS.

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Cynthia Olguin De Matos Costa Silva x Bradesco Saude S A

ID: 262697590

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0820373-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA OLGUIN DE MATOS COSTA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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PRISCILA ARARIPE LIMA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0820373-66.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos /…

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Leonardo Dos Santos Cunha x Mercado Pago

ID: 330662236

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836184-50.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FABIOLA ROMAO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Ato Ordin…

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Pedro Victor Pires Lima x Banco Bradesco S A

ID: 291591600

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803495-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR PIRES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

Apelação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Anderson Luiz Santos Da Silva x Ipiranga Produtos De Petroleo S A

ID: 322602265

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004991-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A

Apelação

Advogados:

FABÍOLA COSTA SERRANO

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CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA

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JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADO…

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Pedro Victor Pires Lima x Banco Bradesco S A

ID: 304255897

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803495-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR PIRES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

Apelação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803495-66.2023.8.19.0209 Assunt…

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Fabrica Servicos De Entrenimento Ltda x Ingresse - Ingressos Para Eventos Sa e outros

ID: 334585597

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0839482-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICA SERVICOS DE ENTRENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS SA MARIANA PEREIRA BARBOSA

Recurso inominado

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SANTA RITA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terc…

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Processo nº 0836184-89.2025.8.10.0001

ID: 324893179

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836184-89.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0836184-89.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Mega Service Decoração E Reforma e outros x Luiz Otavio Longo

ID: 315422820

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007901-66.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEGA SERVICE DECORAÇÃO E REFORMA TAIPÁ PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO LONGO

Apelação

Advogados:

PRICILA ROBERTO MARTINS

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FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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