Resultados para "0848687-72.2006.8.13.0245" – Página 1 de 2

Wallace Rodrigues De Souza x Estado Rio De Janeiro e outros

ID: 258200527

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848687-67.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALLACE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO RIO DE JANEIRO MUNICíPIO DUQUE DE CAXIAS

Despacho

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Wallace Rodrigues De Souza x Estado Rio De Janeiro e outros

ID: 277397849

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848687-67.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO RIO DE JANEIRO MUNICíPIO DUQUE DE CAXIAS

Despacho

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Cirúrgica Fernandes Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares Sociedade Limitada x Instituto De Psicologia Clinica Educacional E Profissional

ID: 278295130

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038438-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

UEINER SILVA DE SOUZA

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EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335861588

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023031-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WALLACE RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023031-73.2025.8.19.0000 Assunto: Urgência / Ciru…

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Cirúrgica Fernandes Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares Sociedade Limitada x Instituto De Psicologia Clinica Educacional E Profissional

ID: 338590850

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038438-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

UEINER SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Processo nº 0848687-72.2006.8.13.0245

ID: 338586085

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848687-72.2006.8.13.0245

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MIRANDA DE SAO JOSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0848687-72.2006.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: SONIA DOS SANTOS MOREIRA CPF: 414.300.186-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de revisão de benefício com pedido liminar ajuizada por SÔNIA DOS SANTOS MOREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte desde a data do falecimento de seu marido, qual seja, 19.03.1978. Afirma que a pensão foi concedida no valor integral correspondente ao salário do de cujus, que correspondia a 4,2 salários mínimos, contudo, essa proporção está sendo reduzida, ao passo que alcança atualmente o valor de 2,35 salários mínimos. Com isso, requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para que seja concedido o direito de recebimento da pensão previdenciária no valor de 4,2 salários mínimos. No mérito, pugnou a procedência dos pedidos com o reconhecimento do direito de recebimento do benefício com o reajuste indicado, bem como o pagamento das diferenças das prestações devidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a assistência judiciária gratuita à autora à pág. 2 do ID 5591393024. O réu apresentou contestação, às pp. 2/7 do ID 5591393026, sustentando que a Lei 8.213/91 fixou índice diverso daquele que reajustava o salário mínimo como critério de atualização, defendendo, assim, a improcedência do pedido. Na decisão de págs. 2/3 do ID 5591393027, foi indeferida a liminar pleiteada. O réu apresentou nova contestação no ID 5591393035. Impugnação no ID 5591393036. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (ID 5591393037), enquanto a parte ré informou que não há provas a produzir (ID 5591393040). Acórdão no ID 5591393043 negando provimento ao agravo interposto pela autora para manter a decisão que indeferiu a liminar. Deferida a prova pericial no ID 5591393056. Laudo pericial juntado no ID 5591393162. As alegações finais foram apresentadas nos ID’s 8213198038 (réu) e 8798268022 (autora). O laudo pericial foi homologado no ID 10120383073. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, considerando que foram apresentadas duas peças de defesa pelo réu, informo que será apreciada apenas aquela juntada às pp. 2/7 do ID 5591393026, em razão da preclusão consumativa. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há prejudiciais de mérito ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo a apreciar o mérito propriamente dito. Conforme relatado, pretende a parte autora a revisão do seu benefício para que seja efetuado o pagamento em valor equivalente, em salários mínimos, ao salário do de cujus à época da concessão. Acerca da matéria, tratando-se de benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988, deve haver a incidência do art. 58 do ADCT, que assegurou aos benefícios concedidos até 05.10.1988 o direito ao restabelecimento do seu valor em equivalência com o número de salários mínimos da data de sua concessão, obedecendo esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios previsto no art. 59 do ADCT. Para fins de elucidação, hei por bem transcrever os artigos supracitados: “Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.” “Art. 59. Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los. Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.” Importante esclarecer que o art. 58 do ADCT possui caráter transitório, ao passo que a eficácia de sua norma esteve restrita aos benefícios em manutenção na data de promulgação da Constituição Federal e foi exaurida com a implantação dos planos de custeio e de benefícios, que se deu com as publicações das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Assim, a partir da vigência das referidas leis, não há mais qualquer vinculação entre o salário de benefício e o valor do salário mínimo. Pois bem. No caso dos autos, realizada perícia técnica, ao responder os quesitos formulados pelo réu, o i. expert informou no laudo de ID 5591393162, sem destaque no original, que: “[...] 1 – O benefício do autor foi concedido de acordo com a legislação vigente a época da sua concessão? Citar o dispositivo vigente à época. Resposta: Sim. Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976. 2 – Após a concessão, o INSS aplicou corretamente ao benefício do autor as correções e reajustes previstos na legislação previdenciária? Se negativa, indicar onde deixou de aplicar e com base em qual dispositivo legal. Sim, a conferência dos cálculos demonstra que eles foram realizados conforme descrito na legislação que serviu de norte para os cálculos deste perito, não cabendo, no entanto, o julgamento do seu mérito. [...]” É o que se extrai também do documento juntado às pp. 3/4 do ID 5591393050, demonstrando que a revisão da pensão por morte da autora foi realizada a tempo e modo e respaldada na legislação da época, inclusive, nos termos da regra do art. 58 do ADCT. Sobre a veracidade das informações contidas nos documentos fornecidos pelo INSS para a finalidade de constituir prova dos atos de concessão e revisão realizados na esfera administrativa, entende o TRF da 1ª Região: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 58 DO ADCT. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DOS INDEXADORES ORTN/OTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Verifica-se patente a ausência de interesse do autor, pois, conforme Revisão de Situação de Benefício (REVSIT) de fl. 64, a revisão relativa ao art. 58 do ADCT já havia sido realizada pela autarquia previdenciária. No que se refere à revisão pela variação do ORTN/OTN, não obstante a citada REVSIT informar que o autor teria direito à referida revisão, esta não foi realizada. Isso porque, como bem salientou o INSS, corroborado pelo Parecer do SECOT (em anexo), a revisão pela ORTN resultaria em uma RMI menor que a original, razão pela qual não há diferenças a serem apuradas. 2. Ressalte-se, ainda, que o autor faleceu no curso da ação (05/03/2015), não havendo dependente algum para promover a habilitação no processo, conforme petição de seu patrono (fls. 117/118). 3. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ausência de interesse processual) c/c IX (morte do autor) do CPC/15. Remessa oficial prejudicada. Inverto a sucumbência. Prejudicada sua execução em virtude do falecimento do autor. (AC 0001715-36.2006.4.01.3805, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 20/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ADCT. REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Os documentos de fls. 67/68 testificam que a pensão por morte de titularidade da parte autora já foi revisada, para fins de equiparação à quantidade de salários mínimos a que equivalia à época da concessão, nos termos do art. 58 do ADCT, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o contrário, nos termos das disposições processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. 2. A indicação, no cabeçalho da Sentença, de nome diverso da parte autora decorreu de mero erro material, não infirmando a realidade retratada pelas provas trazidas aos autos. 3. Apelação desprovida. (AC 0000230-41.2014.4.01.3313, JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 14/10/2016 PAG.) Portanto, embora não esteja esta magistrada adstrita ao laudo pericial, concluo que não há indícios da irregularidade apontada pela autora na elaboração dos cálculos de seu benefício. Além disso, considerando que a presente ação foi distribuída aos 03.11.2004 perante o Juizado Especial Federal, imperioso reconhecer a prescrição das diferenças anteriores a 03.11.1999, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, prejudicando a discussão sobre os reajustes que ocorreram até o implemento da revisão do art. 58 do ADCT. Outrossim, a exordial não indica objetivamente nenhum equívoco no cálculo e/ou na atualização do benefício, se limitando a arguir que o pagamento deveria ser realizado com equivalência eterna ao salário mínimo, o que, como aclarado, não é devido. Em casos semelhantes, decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR-TETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário do autor, pela aplicação dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC nº 20/98 e da EC nº 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 4. Apreciando novamente a matéria, no julgamento do RE n. 937.595/RG (Tema 930 da repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral." 5. Ainda, com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial foram observadas as disposições da legislação em vigor antes da nova ordem constitucional e que submetiam o salário-de benefício apurado ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Para a readequação da renda mensal do benefício aos novos patamares estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003 é necessário que o salário-de-benefício apurado no momento do cálculo da RMI ou em decorrência da aplicação de revisão que importe em alteração do salário-de-benefício originário, tenha sofrido limitação em razão da imposição dos limites estabelecidos na legislação previdenciária. 7. Por outro lado, com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, a aplicação da revisão prevista no art. 58 do ADCT teve por objetivo restabelecer o poder aquisitivo do benefício expresso em número de salários mínimo da data da sua concessão, cujo critério de atualização foi mantido até a edição das Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. 8. O art. 58 do ADCT, portanto, não implicou revisão de critério de cálculo do benefício previdenciário concedido antes da CF/88, mas apenas um critério de reajustamento com vista a preservar a expressão nominal vinculada ao salário mínimo. De consequência, não houve nenhuma repercussão sobre o salário-de-benefício apurado no momento da concessão do benefício e, por consectário lógico, não é parâmetro para se determinar a submissão aos novos tetos das EC´s 20/98 e 41/2003. 9. Somente fazem jus à adequação aos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, portanto, os segurados que tiveram, no ato de concessão da aposentadoria, o salário-de- benefício limitado ao teto ou caso tenha havido uma revisão posterior que, após efetuada, promova alteração no salário-de-benefício originário com a sua limitação ao teto. 10. O menor valor-teto, porém, era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do benefício e não propriamente um limitador do valor a ser pago ao segurado. Entretanto, o maior valor-teto já representava um limite máximo a ser pago e que correspondia, na época, a 20 (vinte) salários mínimos. Assim, o benefício somente era efetivamente limitado quando submetido ao maior valor-teto. De consequência, com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, somente fazem jus à readequação aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aqueles que sofreram constrição em razão da aplicação do maior valor-teto. Precedente: AC n. 10232705-27.2019.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 08/08/2022. 11. A prova dos autos demonstra que o benefício do autor foi concedido antes da CF/88 e não houve limitação da renda mensal ao maior valor-teto. Do mesmo modo, não há demonstração nos autos de que houve revisão do cálculo do salário-de-benefício. Assim, não lhe assiste o direito à revisão vindicada, uma vez que a RMI do seu benefício não sofreu nenhuma redução em razão da imposição de limite máximo ao valor do benefício. 12. O entendimento firmado pela Corte da Legalidade no julgamento do Tema 1.140 sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia diz respeito a "definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)", não interferindo no julgamento em questão, em que o benefício, conquanto concedido antes da CF/88, não foi limitado ao maior valor teto (Mvt). Nesse sentido: AC 1012944-79.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 13. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1079095-56.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 260 DO TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIGÊNCIA ATÉ DEZEMBRO DE 1991. 1. A segurada Eduarda Francisca de Campos obteve título judicial que lhe reconheceu o direito à revisão de seu benefício nos termos da Súmula 260 do extinto TFR. 2. Assim dispõe a Súmula 260 do extinto TFR: "No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado." 3. A aludida Súmula foi editada para corrigir distorção pelo antigo INPS que, em verdade, se perpetrava na forma do cálculo da renda mensal inicial, em razão da defasagem decorrida da ausência da correção monetária nos últimos salários de contribuição, quando da aplicação da legislação previdenciária. 4. Contudo, sabemos que a Súmula 260 do antigo TFR não vinculou os valores dos benefícios aos aumentos do salário mínimo, nem tampouco guardou qualquer consonância com o art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação apenas preconiza o reajuste pela equivalência em número de salários entre abril de 1989 a dezembro de 1991. Destarte, não há que se confundir os critérios da Súmula 260 com o de equivalência salarial, preconizada pelo art. 58 da ADCT, nem, tampouco, os seus tempos de incidência. 5. Pelo que se depreende da sentença exequenda, a equivalência salarial restou acolhida como forma de assegurar a manutenção do valor do benefício, em número de salários mínimos, em relação àquele valor apurado quando da sua concessão, em cumprimento ao art. 58 do ADCT, cuja eficácia, com a respectiva produção de efeitos patrimoniais, operou-se tão somente no período de 05/04/89 a 09/12/91. Em nenhum momento o julgado eternizou a vinculação dos proventos à quantidade de salários mínimos. Tampouco a regra prelecionada na Súmula 260 do TFR dispõe nesse sentido. 6. Cumpre ressaltar, ainda, que a revisão da pensão por morte de titularidade da autora já foi realizada na esfera administrativa, nos termos da regra do art. 58 do ADCT, conforme demonstra o documento do sistema único de benefícios (REVSIT Situação de Revisão de Benefício) - ID 2339054. De tal sorte que a quantidade de salários mínimos a que correspondia o valor do benefício na data da concessão (3,14) foi mantida até a competência de 04/1991 (ID 2339054), quando se deu a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social. 7. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a presunção de veracidade das informações consignadas no impresso do sistema único de benefícios do INSS para a finalidade de constituir prova dos atos de concessão e de revisão realizados na esfera administrativa. Precedentes. 8. Na hipótese, nota-se que parte das diferenças ora executadas decorreriam de uma suposta equivalência perene do benefício a 3,14 salários mínimos. Ocorre que a equivalência salarial do art. 58 do ADCT tem seu termo final justamente em dezembro de 1991, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte. 9. Cabe lembrar que a sentença do processo de conhecimento não estabeleceu que o benefício da exequente deveria corresponder a 3,14 salários mínimos para todo o sempre (como equivocadamente entendeu ela), mas determinou, simplesmente, a revisão do benefício pela Súmula 260 do TFR, o que é coisa bem diferente. Assim, não há que se falar em direito à fixação da renda mensal atual do benefício percebido pela parte autora em número equivalente de salários mínimos no momento de sua concessão, muito menos em pagamento de diferenças a partir da regulamentação da Lei 8.213/1991. 10. A pretensão da agravada de manter o reajustamento do benefício previdenciário atrelado à equivalência salarial em período posterior ao de incidência das aludidas regras revisionais, excede os limites da coisa julgada, haja vista o título executivo não ter provido nesse sentido. 11. Agravo de instrumento provido. (AG 1017659-10.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG) (Destaquei) Portanto, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários processuais, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 0848687-72.2023.8.20.5001

ID: 318863546

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848687-72.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0848687-72.…

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Processo nº 0848687-72.2023.8.20.5001

ID: 318863558

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848687-72.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0848687-72.…

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Leila De Mendonca Garcia x Condominio Do Edificio Palacio Dos Dodges

ID: 276249486

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848687-27.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE MENDONCA GARCIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DOS DODGES

Decisão

Advogados:

FABRICIO LEO VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0848687-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DE MENDONCA GARCIA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DOS DODGES 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2. Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. NITERÓI, 20 de maio de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Cirurgica Fernandes Comercio De Materiais Cirurgi x Instituto De Psicol Clinica Educacional E Profissional

ID: 258160827

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848687-64.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

Decisão

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO

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EDUARDO GOMES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0848687-64.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGI EXECUTADO: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL O executado Instituto Positiva Social apresentou exceção de pré-executividade no índex 100749837 sob o fundamento de que a penhora on line (id. 99648870/99648896) recaiu sobre verba de origem pública, com aplicação compulsória em saúde e educação. Alega, em síntese, que a conta bancária é utilizada exclusivamente para consecução do contrato de gestão nº 004/2021 celebrado com o Estado do Rio de Janeiro para gerir as Unidades de Saúde Pública constantes do Complexo Estadual de Saúde da Penha. Afirma que a conta bancária que sofreu a medida constritiva (1631/0012293-9 Banco Bradesco) é utilizada exclusivamente para consecução do referido contrato. Aduz que a verba constrita é impenhorável e a manutenção da penhora prejudicaria a destinação do dinheiro público, maculando sua finalidade. Destaca que que os valores bloqueados não abrangem a esfera de sua disponibilidade em razão da destinação compulsória ao serviço público e a finalidade específica de interesse social, não podendo ser desvirtuados para satisfazer o crédito da excepta. Requer o levantamento dos valores constritos e que seja determinada a suspensão da ordem de bloqueio nas contas bancárias apresentadas. Manifestação do excipiente no índex 111980763, apresentando prova nova (id. 111980764). A excepta manifestou-se no índex 121832644, opondo-se à exceção. O excipiente reiterou os termos da exceção conforme manifestação do índex 162476530. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa que o executado pode se valer dentro do próprio processo de execução. Através dela poderá alegar qualquer matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Mostra-se certo que as organizações sociais não integram o conceito constitucional de Administração Pública e podem dispor do numerário que recebem, desde que respeitem o contrato de gestão. Com efeito, as verbas públicas a teor do artigo 833, inciso IX do Código de Processo Civil são impenhoráveis. Logo, cabe ao executado o ônus de comprovar as impenhorabilidades previstas no artigo 833 do CPC, conforme previsto no artigo 854, §3º, do CPC. No caso em exame, o executado, ora excipiente, logrou comprovar que o valor penhorado de R$ 106.754,40 (id. 155051450) decorre de repasses a cargo do Poder Público e que seriam depositados em conta exclusiva para este fim, consoante se depreende dos documentos dos índices 100749848/100749849/100749850/100751052. Assim sendo, merece acolhimento a exceção diante da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco oriundo do Contrato de Gestão nº 004/2021 firmado entre a executada e o Estado do Rio de Janeiro, eis que as referidas contas são destinadas ao recebimento de verba pública para custeio da atividade fim consistente em serviços de saúde e educação. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO ÍNDEX 100749837 para determinar o levantamento da constrição sobre o valor de R$ 106.754,40 relativo às verbas públicas recebidas com finalidade específica, bem como para suspender a ordem de bloqueio nas contas bancárias em questão (id. 100751052). Considerando que já houve a transferência do valor penhorado para conta judicial (id. 163288502), após preclusas as vias impugnativas da presente decisão e recolhidas as custas devidas, expeça-se o mandado de pagamento do valor penhorado em favor do executado. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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