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Processo nº 0852469-24.2022.8.20.5001

ID: 294052926

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0852469-24.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0852469-24.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Processo nº 0803462-58.2025.8.20.5001

ID: 293235250

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803462-58.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0803462-58.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença Polo ativo… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0803462-58.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença Polo ativo: NIVALDO SEVERO DA SILVA. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDAS QUE CONDUZEM AO MESMO RESULTADO PRÁTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático (In. AgInt na SLS nº 2.777/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial - STJ, j. 16/11/2020, DJe 26/11/2020). Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por NIVALDO SEVERO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em que requer a execução de título formado na Ação Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Intimada, parte executada ofereceu impugnação, aduzindo ter sido sentenciado cumprimento requerido pelo sindicato em favor da parte exequente, determinando o pagamento da obrigação prevista no título formado nos autos nº 0846782-13.2015.8.20.5001. A parte exequente comunicou que a obrigação está sendo satisfeita em autos distintos e requereu a extinção do feito. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado por NIVALDO SEVERO DA SILVA, considerando a litispendência com os autos nº 0852469-24.2022.8.20.5001, que tramitam na Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. É incontroversa a possibilidade de coexistência de Ação Coletiva e Ação Individual que discutam o mesmo direito, sem que esteja configurada litispendência, conforme arts. 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. Essa ausência de litispendência entre as ações individuais e coletivas, no entanto, se limita à fase de conhecimento, não albergando o Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, sob pena de permitir a execução e pagamento em duplicidade do mesmo título judicial. Nesse sentido, é didático o voto do Min. HERMAN BENJAMIN, Relator do REsp nº 1.729.239 - RJ (j. 03/05/2018, DJe: 23/11/2018), que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “ Ocorre que a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, no caso concreto, o pagamento de valores relacionados às diferenças remuneratórias do índice de 3,17% (artigos 97 e 98 do CDC). (…) Assim, verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades”. (grifos acrescidos) É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5, que compreende que "ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades.” (In. Apelação Cível nº 0800791-78.2017.4.05.8401, Des. Fed. FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Terceira Turma, j. 17/12/2020). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, seguindo mesma linha argumentativa delineada nesta sentença, reconhece a litispendência entre o cumprimento de sentença formulado por sindicato e por advogado particular. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. DUPLICIDADE DE PRETENSÃO. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (…) O caderno probatório evidencia que a parte autora mediante o ente sindical, ajuizou em data anterior ação de execução de cumprimento de sentença, na qual executou o pagamento das diferenças remuneratórias oriundas do título executivo proveniente da Apelação Cível nº 2012.016320-6 (Ação Coletiva nº 0004628-22.2008.8.20.0001) junto ao processo nº 0810922-14.2016.8.20.5001, em tramitação perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual fora distribuída em 23/03/2016, ou seja, anterior ao presente feito (05/10/2016), tornando, por óbvio, prevento aquele juízo. As provas coligidas demonstram à toda evidencia a identidade entre a demanda sub judice e aquela anteriormente ajuizada pela parte autora, autuada sob o nº 0810922-14.2016.8.20.5001, a qual encontra-se transitada em julgado desde 18/02/2020, evidenciada, portanto, a litispendência devendo ser mantida a extinção do presente cumprimento de sentença. (In. Apelação Cível nº 0844782-06.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE (Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 13/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA EM DEMANDA ANTERIOR ATRAVÉS DO SINDICATO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo considerada uma ação idêntica à outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (In. Apelação Cível nº 0841752-26.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (Gab. Do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), Terceira Câmara Cível, unânime, j. 18/08/2020). Desse modo, diante de um título judicial formado em ação coletiva, a parte possui três opções: (i) não executa o título; (ii) executa através da entidade sindical; (iii) executa através da contratação de advogado particular próprio. Assim, considerando não ser cabível à parte possuir duas execuções, em nome próprio, do mesmo título judicial, sendo uma através do sindicato e outra, por advogado particular, pois é nítida a litispendência e o risco de pagamento em duplicidade, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0803462-58.2025.8.20.5001, em relação a NIVALDO SEVERO DA SILVA, regularmente qualificado, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento individual do título executado nos autos nº 0852469-24.2022.8.20.5001, em trâmite na Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Vaney Nascimento Da Cunha x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 321441880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852469-11.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANEY NASCIMENTO DA CUNHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN…

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Processo nº 0820926-03.2022.8.20.5001

ID: 290737001

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0820926-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMARO AMERICO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0820926-03.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: AMARO AMERICO DE SOUZA NETO, CLAUDIA MARIA FRANCO DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado por Amaro Américo de Souza Neto e Cláudia Maria Franco de Amorim, com base no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Contudo, verifica-se, mediante pesquisa no sistema PJe, que os exequentes já figuram como beneficiários em execuções individuais fundadas no mesmo título executivo: Amaro Américo de Souza Neto é parte no processo nº 0836755-24.2022.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, tendo sido expedido ofício requisitório de pagamento em seu favor (ID nº 148832101). Cláudia Maria Franco de Amorim é parte no processo nº 0841605-24.2022.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, também fundado no mesmo título executivo. A coexistência de múltiplas execuções individuais, em diferentes varas, fundadas no mesmo título executivo e em favor das mesmas partes, pode ensejar o pagamento em duplicidade e comprometer a segurança jurídica, além de contrariar os princípios da economia processual e da unicidade da execução. Diante disso, intime-se os exequentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a juntada, nestes autos, de cópias das decisões de exclusão dos processos nº 0836755-24.2022.8.20.5001 e nº 0841605-24.2022.8.20.5001, sob pena de extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 4 de junho de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0910863-24.2022.8.20.5001

ID: 259891829

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0910863-24.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0910863-24.2022.8.20.5001 Autor(a): KELLY JANE PINHEIRO TEIXEIRA Réu(s): Munic…

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F. A. C. x E. D. N.

ID: 324884268

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811535-24.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

E. D. N.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GADELHA SIMAS RIBEIRO DANTAS

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FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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ADOLFO MAGALHAES CAVALCANTI

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NABUCODONOSO FARIAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0811535-24.2022.8.20.5001 DESPAC…

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Processo nº 0852469-60.2025.8.10.0001

ID: 333115800

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852469-60.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852469-60.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0810953-24.2022.8.20.5001

ID: 260199703

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0810953-24.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0810953-24.2022.8.20.5001 DESPACHO Tendo em vista o pedido inscrito na petição de Id nº …

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Processo nº 0919981-24.2022.8.20.5001

ID: 332675093

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0919981-24.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SARAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0919981-24.2022.8.2…

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Processo nº 0822690-24.2022.8.20.5001

ID: 260944734

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822690-24.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NATAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO

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MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0822690-24.2022.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU …

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