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Processo nº 0865362-88.2022.8.10.0001

ID: 320003096

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865362-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO GARCEZ SERPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0865362-88.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CLAUDIO ROGERIO GARCEZ SERPA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Em ate… PROCESSO: 0865362-88.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CLAUDIO ROGERIO GARCEZ SERPA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RÉU: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Em atenção aos requerimentos efetivados pela parte exequente ao ID. 111296763, esclareço que, quanto ao primeiro pedido de atualização monetária, deverá ser apresentado ao Presidente do Tribunal, vez que o seu precatório já fora expedido (ID. 112890989), nos moldes do art. 26 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne ao segundo pleito, de destaque dos honorários contratuais, verifico que o precatório em análise já possui como beneficiário de tal verba honorária o Sr. Paulo Roberto Costa Miranda, em conformidade com o contrato de ID. 80589828. Por fim, em relação ao último pedido atinente à implementação de percentual de reajuste na remuneração, entendo indevido, em razão do perecimento do direito da parte no exato momento da reestruturação da carreira dos servidores do Município de São Luís/MA. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. No caso em tela, em janeiro de 2007, entrou em vigor no Município de São Luís a Lei nº. 4.615/2006 e a Lei nº. 4.616/2006, reestruturando e modificando os cargos, grupos e vencimentos dos servidores municipais. III. Tendo em vista que a ação foi proposta em 2009, o direito dos agravados não foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. IV. Agravo Interno desprovido. (TJMA. ApCiv 0032407-91.2009.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) Nome, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/02/2023). Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que ainda entender de direito, sob pena de imediato arquivamento. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ n. 880/2025

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Processo nº 0863519-88.2022.8.10.0001

ID: 257355630

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0863519-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO AURELIO SILVA FARIAS

Intimação

Advogados:

HUGO AURELIO SILVA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0863519-88.2022.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: RODOLFO MACIEL SANTOS CONCEICAO ADVOGADO(A): HUGO AURELIO SILVA FARIAS (OAB 11238-MA) FINALIDADE: Intimação do advogado d…

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Processo nº 0865750-88.2022.8.10.0001

ID: 255714833

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0865750-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS REIS NEVES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Primeira Câmara Criminal PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL Número Processo: 0865750-88.2022.8.10.0001 Apelante: Leudivan Oliveira da Silva Defensora Pública: Lize de Sá Apelado: Minist…

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Processo nº 0865362-83.2025.8.10.0001

ID: 338918379

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865362-83.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ALICE ROSA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0865362-83.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: R. S. de L. e I. A. R. G. de L. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R. Hoje. Analisando os autos, constato existir elementos indicadores de impossibilidade dos requerentes em suportarem as despesas do processo, a teor do art. 98 do CPC, ou seja, da prova coligida aos autos, restando evidente a alegada hipossuficiência, o que impossibilita o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio das partes. Conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - Diante da demonstração de que toda a remuneração da parte está comprometida, não lhe sobrando recursos para arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de sua subsistência, deve ser deferido o seu pedido de gratuidade de justiça, não obstante a sua renda bruta ser alta. (TJ-MG - AI: 10000190408971001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 25/10/2019) Assim, demonstrada a impossibilidade do recolhimento das custas, DEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelas partes requerentes. Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento. ESTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO A SER CUMPRIDO FIELMENTE. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0865362-83.2025.8.10.0001

ID: 338918381

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865362-83.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REMOEL SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0865362-83.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: R. S. de L. e I. A. R. G. de L. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R. Hoje. Analisando os autos, constato existir elementos indicadores de impossibilidade dos requerentes em suportarem as despesas do processo, a teor do art. 98 do CPC, ou seja, da prova coligida aos autos, restando evidente a alegada hipossuficiência, o que impossibilita o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio das partes. Conforme entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - Diante da demonstração de que toda a remuneração da parte está comprometida, não lhe sobrando recursos para arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de sua subsistência, deve ser deferido o seu pedido de gratuidade de justiça, não obstante a sua renda bruta ser alta. (TJ-MG - AI: 10000190408971001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 25/10/2019) Assim, demonstrada a impossibilidade do recolhimento das custas, DEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelas partes requerentes. Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento. ESTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO A SER CUMPRIDO FIELMENTE. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0872637-88.2022.8.10.0001

ID: 278137294

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872637-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872637-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADOR: HUGO LEONARDO SÉDER SOUZA AMARAL AGRAVADO(A): JOSÉ FLO…

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Processo nº 0828308-88.2022.8.10.0001

ID: 276979815

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828308-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACHYLLES DE BRITO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACHYLLES DE BRITO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar,…

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Processo nº 0859348-88.2022.8.10.0001

ID: 311997894

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859348-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MINERES SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0859348-88.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA MINERES SAMPAIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: CIA DE AGUA E ES…

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Processo nº 0825398-88.2022.8.10.0001

ID: 260765152

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0811491-44.2025.8.10.0000

ID: 262939418

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811491-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA FERREIRA SOUSA

Despacho (expediente)

Advogados:

CINTHIA CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0811491-4.62025.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0841209-88.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: SY…

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