Resultados para "0869224-11.2002.8.13.0672" – Página 1 de 2

Gabrielle Dos Santos Ventura x Claro S A

ID: 292948918

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0869224-33.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS VENTURA

Polo Passivo:

CLARO S A

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C…

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Gabrielle Dos Santos Ventura x Claro S A

ID: 308432633

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0869224-33.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DOS SANTOS VENTURA

Polo Passivo:

CLARO S A

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C…

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Marina Gazzolli e outros x Vision Med Assistencia Medica Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 315497325

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869224-81.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GAZZOLLI NATALIA NASCIMENTO GAZZOLI

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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GUSTAVO AZEVEDO CRUZ

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ALZIRA SOUZA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Adilson Dias Souza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336232084

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869224-67.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DIAS SOUZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GABRIELLY PRUDENTE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0869224-67.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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B. H. S. F. x I. M. F.

ID: 300320272

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0843780-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. F.

Polo Passivo:

I. M. F.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: L. S. A. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: R. A. D. F. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DESPACHO A análise dos autos evidencia um novo desafio na efetivação da tutela do direito à saúde, especialmente no que tange à atualização de terapias e da carga horária de tratamentos continuados destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No caso concreto, o exequente L. S. A. M. figura no polo ativo em quatro ações distintas perante este Juízo, as quais passo a discriminar para melhor compreensão: (A) 0848579-43.2023.8.20.5001 objeto: (I) terapia fonoaudiológica, com profissional especialista em linguagem e formação em Prompt/PEC 3h/semana; (II) terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres 2h/semana; (III) Psicomotricidade 2h/semana; e(IV) Psicologia: Análise do Comportamento Aplicada (ABA) 15h/semana, nos termos do atestado médico de ID nº 105934079 (A.1) 0869224-89.2023.8.20.5001 Cumprimento provisório 0848579-43.2023.8.20.5001 (B) 0829285-34.2025.8.20.5001 objeto: (I) terapia ocupacional com especialização em integração sensorial – 4h/semana; (II) fonoaudiologia: PAZ, PECS, LINGUAGEM, PADOVAN, PROMPT - 4h/semana; 3. terapia Aba (Applied Behavior Analysis) - 20h/semanais (B.1)0843780-83.2025.8.20.5001 Cumprimento provisório do processo número 0829285-34.2025.8.20.5001 Observa-se, assim, que houve significativa evolução nas terapias indicadas ao exequente, sobretudo no tocante ao aumento da carga horária semanal, fato que reflete a progressão de seu quadro clínico e a atualização das prescrições médicas ao longo de aproximadamente dois anos. Não obstante seja plenamente compreensível a necessidade de adequação do tratamento à condição clínica do menor, impõe-se refletir sobre a efetiva necessidade de ajuizamento de nova ação tendo como único objeto a majoração da carga horária de terapias que já foram anteriormente deferidas. Isso porque o exequente já obteve decisão favorável com o deferimento de bloqueios de valores para o custeio das referidas terapias no âmbito do processo nº 0869224-89.2023.8.20.5001, que tramita como cumprimento provisório da decisão proferida na primeira demanda. Inclusive, cumpre mencionar que houve decisão recente nesse sentido, publicada no dia 09/05/2025, a qual ordenou a liberação de R$ 51.802,97 (cinquenta e um mil oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos), para o custeio das terapias. O fracionamento da pretensão em múltiplas ações judiciais, movidas em intervalos curtos e com objetos que, na essência, guardam estreita vinculação com o tratamento anteriormente deferido, pode acarretar uma série de distorções processuais. Primeiramente, insta salientar que a duplicidade de execuções – uma vinculada à decisão originária e outra fundada em nova sentença, com acréscimo de carga horária – gera evidente risco de sobreposição de bloqueios judiciais para o custeio de um mesmo serviço de saúde, ainda que com variação de horas. Esse cenário tendia a se concretizar nos autos, com a adoção de medidas constritivas em ambos os cumprimentos provisórios, o que tem resultado em bloqueios cumulativos e em valores que, potencialmente, extrapolam o custo real das terapias efetivamente prestadas. Além disso, a propositura de sucessivas ações para cada incremento terapêutico pode acabar por comprometer a racionalidade e a segurança jurídica do processo, gerando dificuldades na própria fiscalização da efetividade das decisões e na correta destinação dos recursos bloqueados. Tal prática não apenas onera desnecessariamente o Judiciário, com a multiplicação de feitos sobre matérias conexas, como também cria um ambiente de instabilidade para a parte ré, que se vê obrigada a responder, simultaneamente, a múltiplos processos com objetos essencialmente interligados. Diante desse contexto, impõe-se uma reflexão mais ampla sobre a gestão processual desses casos, de modo a garantir, simultaneamente, a proteção integral dos direitos da criança e a racionalidade no uso dos mecanismos judiciais de efetivação da tutela à saúde. Sendo assim, considerando que o núcleo do tratamento prescrito já está sendo tutelado no processo de número 0869224-89.2023.8.20.5001, intimem-se ambas as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a necessidade de uma nova ação para a discussão de carga horária, excetuando-se a mudança de método terapêutico ou terapia em si. Decorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos para apreciação da decisão de urgência inicial, ocasião em que, após a manifestação das partes, será analisada a necessidade de manutenção do atual procedimento e a eventual adoção de medida de bloqueio de valores. Intime-se pelo DJEN. Cumpra-se. Natal, 15 de junho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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A.M.C. x L.C.S.

ID: 328882804

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, VARA DE FAMÍLIA Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 0869224-11.2002.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.M.C.

Polo Passivo:

L.C.S.

Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa

Advogados:

JOSIANE VERIDIANA CARMELITO

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EUSTAQUIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SETE LAGOAS VARA DE FAMÍLIA TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 REQUERENTE: A.M.C. ; INTERDITADO: L.C.S. Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Para cumpri…

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Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001

ID: 333422039

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0843780-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. F.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: L. S. A. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: R. A. D. F. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO L. S. A. M., neste ato representado por sua genitora, R. A. D. F. Moreira, propôs Cumprimento Provisório de Sentença em desfavor de H. A. M. L. A parte exequente narrou ter ingressado com nova ação, em razão da atualização de seu tratamento relacionado ao transtorno do espectro autista. Nesse contexto, sobreveio decisão de antecipação da tutela impondo à parte ré a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de tratamento multidisciplinar, porém a executada não está a cumpri-la. Nesse contexto, requereu o bloqueio de valores para o custeio direto das terapias. Este juízo intimou ambas as partes a se manifestarem sobre a relação processual das partes, tendo em vista a existência de dois cumprimentos de sentenças atuantes, ambos com objetos similares e o risco de bloqueios judiciais em duplicidade (ID n° 154796068). A parte exequente se manifestou no sentido de que não seria possível a manutenção do cumprimento anterior, diante da alteração da terapia prescrita. A parte executada não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a parte executada já foi intimada a cumprir a obrigação nos autos do processo principal de conhecimento e que decorreu o prazo judicial concedido sem que a obrigação tenha sido cumprida. Soma-se a isso, a relação processual das partes já se desenvolve desde 2023, não sendo razoável admitir o cumprimento reiterado de obrigações reconhecidas por este juízo como devidas, ainda que se discuta apenas a carga horária. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado adotar, no curso do processo, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Também dispõe o art. 536, § 1º, do mesmo diploma que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá determinar medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a parte executada permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, prejudicando o desenvolvimento regular da criança com deficiência, pessoa hipossuficiente e que demanda uma atuação ativa de todas as partes. Sendo assim, para fins de efetivação da tutela, considero necessária a medida de bloqueio de valores em conta do executado para custear o pagamento da obrigação de fazer cujo cumprimento se requer. Nesse diapasão, entendo como proporcional, em razão da fase inicial da execução, que o valor do bloqueio seja equivalente a três meses do procedimento, sendo possível, no futuro, assegurar o adimplemento de um período maior de tratamento, na hipótese de reiterado descumprimento da executada. Ressalto que em consulta ao processo número 0869224-89.2023.8.20.5001 não se observou ordem de bloqueio referente ao período requerido pelo exequente nos presentes autos. Desse modo, não há bloqueios em duplicidade ou cobrança de valores já adimplidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a medida coercitiva de astreintes anteriormente fixada e defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em contas e aplicações de titularidade de H. A. M. L. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), até o limite de R$ 43.680 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais) com repetição programada por 10 (dez) dias consecutivos. O bloqueio deverá incidir prioritariamente na conta bancária da empresa junto ao Banco Santander, Agência 2136, Conta 130011275, conforme determinado nos autos do Pedido de Providências nº 0000123-21.2022.2.00.082, formulado pela própria executada. Somente na hipótese de insucesso na referida conta é que o sistema SISBAJUD poderá atingir outras contas vinculadas ao CNPJ da ré. Efetivado o bloqueio, libere-se o valor em favor da parte exequente, para custear a obrigação de fazer estabelecida nestes autos. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da liberação do valor, nota fiscal ou recibo dos serviços contratados, comprovando o efetivo custeio da obrigação relativa aos meses de abril, maio e junho de 2025. Simultaneamente à liberação, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar manifestação sobre o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Apresentada manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da questão em sede de urgência. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a executada a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, § 1º, combinado com o art. 525, ambos do CPC. DECISÃO – ORGANIZADA EM ORDEM SEQUENCIAL 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome de H. A. M. L. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), até o valor de R$ 47.580,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), com repetição programada por 10 (dez) dias consecutivos. 2. Determino que o bloqueio recaia, preferencialmente, sobre a conta da empresa junto ao Banco Santander – Agência 2136, Conta 130011275, conforme os termos do Pedido de Providências nº 0000123-21.2022.2.00.082. 3. Efetuado o bloqueio e havendo saldo bloqueado, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar manifestação sobre o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 4. No mesmo ato, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nota fiscal ou recibo dos serviços contratados, relativos aos meses de maio, junho e julho de 2025. 5. Simultaneamente, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para fins de custear a obrigação de fazer objeto desta execução. 6. Caso a parte executada apresente manifestação sobre o bloqueio, voltem os autos conclusos para apreciação urgente. 7. Não apresentada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, §1º, c/c art. 525, ambos do CPC. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 23 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001

ID: 333422044

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0843780-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0843780-83.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: L. S. A. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: R. A. D. F. REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO L. S. A. M., neste ato representado por sua genitora, R. A. D. F. Moreira, propôs Cumprimento Provisório de Sentença em desfavor de H. A. M. L. A parte exequente narrou ter ingressado com nova ação, em razão da atualização de seu tratamento relacionado ao transtorno do espectro autista. Nesse contexto, sobreveio decisão de antecipação da tutela impondo à parte ré a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de tratamento multidisciplinar, porém a executada não está a cumpri-la. Nesse contexto, requereu o bloqueio de valores para o custeio direto das terapias. Este juízo intimou ambas as partes a se manifestarem sobre a relação processual das partes, tendo em vista a existência de dois cumprimentos de sentenças atuantes, ambos com objetos similares e o risco de bloqueios judiciais em duplicidade (ID n° 154796068). A parte exequente se manifestou no sentido de que não seria possível a manutenção do cumprimento anterior, diante da alteração da terapia prescrita. A parte executada não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a parte executada já foi intimada a cumprir a obrigação nos autos do processo principal de conhecimento e que decorreu o prazo judicial concedido sem que a obrigação tenha sido cumprida. Soma-se a isso, a relação processual das partes já se desenvolve desde 2023, não sendo razoável admitir o cumprimento reiterado de obrigações reconhecidas por este juízo como devidas, ainda que se discuta apenas a carga horária. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado adotar, no curso do processo, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Também dispõe o art. 536, § 1º, do mesmo diploma que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá determinar medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. No caso em tela, a parte executada permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, prejudicando o desenvolvimento regular da criança com deficiência, pessoa hipossuficiente e que demanda uma atuação ativa de todas as partes. Sendo assim, para fins de efetivação da tutela, considero necessária a medida de bloqueio de valores em conta do executado para custear o pagamento da obrigação de fazer cujo cumprimento se requer. Nesse diapasão, entendo como proporcional, em razão da fase inicial da execução, que o valor do bloqueio seja equivalente a três meses do procedimento, sendo possível, no futuro, assegurar o adimplemento de um período maior de tratamento, na hipótese de reiterado descumprimento da executada. Ressalto que em consulta ao processo número 0869224-89.2023.8.20.5001 não se observou ordem de bloqueio referente ao período requerido pelo exequente nos presentes autos. Desse modo, não há bloqueios em duplicidade ou cobrança de valores já adimplidos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a medida coercitiva de astreintes anteriormente fixada e defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em contas e aplicações de titularidade de H. A. M. L. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), até o limite de R$ 43.680 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais) com repetição programada por 10 (dez) dias consecutivos. O bloqueio deverá incidir prioritariamente na conta bancária da empresa junto ao Banco Santander, Agência 2136, Conta 130011275, conforme determinado nos autos do Pedido de Providências nº 0000123-21.2022.2.00.082, formulado pela própria executada. Somente na hipótese de insucesso na referida conta é que o sistema SISBAJUD poderá atingir outras contas vinculadas ao CNPJ da ré. Efetivado o bloqueio, libere-se o valor em favor da parte exequente, para custear a obrigação de fazer estabelecida nestes autos. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da liberação do valor, nota fiscal ou recibo dos serviços contratados, comprovando o efetivo custeio da obrigação relativa aos meses de abril, maio e junho de 2025. Simultaneamente à liberação, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar manifestação sobre o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Apresentada manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da questão em sede de urgência. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a executada a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, § 1º, combinado com o art. 525, ambos do CPC. DECISÃO – ORGANIZADA EM ORDEM SEQUENCIAL 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome de H. A. M. L. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), até o valor de R$ 47.580,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais), com repetição programada por 10 (dez) dias consecutivos. 2. Determino que o bloqueio recaia, preferencialmente, sobre a conta da empresa junto ao Banco Santander – Agência 2136, Conta 130011275, conforme os termos do Pedido de Providências nº 0000123-21.2022.2.00.082. 3. Efetuado o bloqueio e havendo saldo bloqueado, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar manifestação sobre o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 4. No mesmo ato, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nota fiscal ou recibo dos serviços contratados, relativos aos meses de maio, junho e julho de 2025. 5. Simultaneamente, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para fins de custear a obrigação de fazer objeto desta execução. 6. Caso a parte executada apresente manifestação sobre o bloqueio, voltem os autos conclusos para apreciação urgente. 7. Não apresentada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 520, §1º, c/c art. 525, ambos do CPC. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 23 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0869224-72.2024.8.15.2001

ID: 338535224

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869224-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA JAINE SILVA DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0869224-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0869224-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS DA SILVA OLIVEIRA RÉUS: ALIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS DA SILVA OLIVEIRA em face de ALIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos devidamente qualificados. O autor alegou ser pessoa idônea e leiga que, em virtude de dificuldades financeiras e dívidas, firmou contrato com a primeira ré, Aliança Soluções Financeiras Ltda., que atua como facilitadora de recuperação de crédito. O objetivo do contrato seria o levantamento das dívidas existentes contra ele e a negociação de valores para quitação desses débitos. Aduz que a preposta da Aliança, identificada como Isabella, teria procedido ao levantamento das dívidas e informado ao autor a necessidade de pagar um boleto no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), alegando que esse valor seria para negociar e quitar todas as suas dívidas. Narra que o pagamento foi efetuado por meio do aplicativo bancário da filha do autor, Laurinete Nascimento Cruz, e o boleto teve como favorecida a empresa ré ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. No entanto, relata que para sua surpresa, as ligações e cobranças das empresas credoras continuaram ininterruptamente, e ao consultar os Órgãos de Restrição ao Crédito, constatou que os débitos apontados e a negativação persistiam. Diante disso, o autor requereu a rescisão contratual, com a devolução do valor pago acrescido de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação das rés. A ré ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou defesa. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva da ré ASAAS. No mérito, em síntese, afirmou ser uma fintech que oferece conta de pagamento digital para clientes receberem valores de prestação de serviço, e que, portanto, não havia se falar em responsabilidade por ato praticado entre terceiros, sendo mero intermediador. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré ALIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. também apresentou contestação alegando, em sede preliminar, a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório e do Código de Defesa do Consumidor, a impugnação da Justiça Gratuita e a ilegitimidade Passiva da ASAAS. No mérito, alegou que o serviço inicial foi realizado, tendo sido deixado claro que se tratava de um procedimento de exclusão de apontamentos, e que as dívidas não estavam sendo quitadas. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu o depoimento pessoal da parte promovente e da representante legal da Aliança Soluções Financeiras (Sra. Isabella), reservando-se o direito de juntar novos documentos. É o relatório. Decido. Considerando 1. Do Indeferimento da Audiência de Instrução para Depoimento Pessoal do Representante Legal do Réu O autor pugnou pelo depoimento pessoal da representante legal da empresa Aliança Soluções Financeiras, identificada como "Isabella". Contudo, conforme exaustivamente exposto nos autos e demonstrado pelos próprios documentos juntados pelas partes, toda a negociação relevante ao cerne da lide, incluindo as alegações de promessa de quitação integral dos débitos, foi realizada por meio de conversas via aplicativo WhatsApp e está devidamente juntada aos autos. As mensagens eletrônicas, quando autenticadas ou não impugnadas em sua essência, possuem valor probatório significativo e já oferecem subsídios suficientes para a análise dos fatos alegados. Ademais, o depoimento pessoal da representante legal da ré, em face da robustez da prova documental já produzida, incluindo o contrato e o aditivo contratual devidamente assinado e anexado pela própria ré Aliança, configuraria um ato meramente protelatório e não traria novos elementos substanciais que pudessem alterar o convencimento deste Juízo. Pelas razões expostas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução para ouvir o depoimento pessoal da representante legal da ré. 2 - Das Preliminares. 2.1 - Da Ilegitimidade Ativa. A ré ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegou a ilegitimidade ativa do autor sob o argumento de que o pagamento de R$ 12.500,00 teria sido efetuado pela filha do autor. No entanto, a petição inicial esclarece que o promovente conseguiu o valor emprestado e efetuou o pagamento "por meio de aplicativo bancário da sua filha". Ou seja, o valor, ainda que transacionado pela conta da filha, reverteu-se em benefício ou interesse direto do autor, que se sentiu lesado pelo suposto descumprimento do serviço que o beneficiaria. Em ações de consumo, a legitimidade ativa é ampla, e o efetivo beneficiário ou aquele que sofre o prejuízo pela falha do serviço possui interesse e legitimidade para postular em juízo. A alegação de enriquecimento ilícito neste momento processual é inadequada, pois o cerne da lide é justamente a restituição de um valor supostamente pago por um serviço não prestado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. 2.2 - Da Ilegitimidade Passiva da ASAAS. As rés argumentaram que a ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar apenas como mera intermediadora de pagamentos, sem qualquer ingerência sobre o serviço principal de negociação de dívidas prestado pela Aliança. Não obstante o argumento de que a ASAAS seja uma instituição de pagamento e não uma fornecedora do serviço de recuperação de crédito, é inegável que o boleto de R$ 12.500,00, cujo pagamento se encontra no cerne da controvérsia, teve a ASAAS como favorecida. A ASAAS integra a cadeia de prestação de serviços, ainda que na qualidade de intermediadora de pagamento. A jurisprudência, sob a ótica consumerista, tem entendido que a responsabilidade das empresas que participam da cadeia de consumo é solidária, especialmente quando a relação entre os fornecedores e o consumidor é complexa e gera confusão quanto ao papel de cada um. O consumidor, parte vulnerável da relação, não é obrigado a discernir os limites da atuação de cada participante da cadeia de serviço, em aplicação à teoria da aparência. Ainda que a ASAAS alegue não ser responsável pela qualidade do serviço principal da Aliança, sua atuação como recebedora dos valores e intermediária do pagamento a insere no contexto da lide. Se houve uma falha na entrega do resultado prometido pelo pagamento efetuado por meio de sua plataforma, sua legitimidade passiva se estabelece para que se investigue sua eventual responsabilidade, ainda que de forma subsidiária ou solidária. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. 2.3 - Da Inaplicabilidade do C.D.C. As rés pleitearam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a relação jurídica estabelecida entre Elias da Silva Oliveira, de um lado, e a Aliança Soluções Financeiras Ltda. e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., de outro, enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do C.D.C. O autor é "leigo" e buscava a resolução de dívidas como destinatário final do serviço de recuperação de crédito, enquanto as rés atuam no mercado de consumo fornecendo serviços (recuperação de crédito e intermediação de pagamentos, respectivamente). A argumentação da Aliança de que o autor teria acesso aos dados e documentos, e a alegação da ASAAS de que não seria uma instituição financeira tradicional, não afastam a incidência do C.D.C. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as relações que envolvam fornecimento de produtos ou serviços a um consumidor final. A hipossuficiência do consumidor não se limita à dificuldade de acesso a documentos, mas também à sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente ao fornecedor. O autor é, de fato, hipossuficiente para produzir provas sobre a cadeia de recebimento de valores e os procedimentos internos das rés. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do C.D.C. 2.4 - Da Impugnação da Justiça Gratuita. A ré Aliança Soluções Financeiras Ltda. impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor, alegando que ele possuiria condições financeiras por ter efetuado pagamentos significativos e contratado advogado particular. Contudo, este Juízo já deferiu a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. A Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Constituição Federal garantem o acesso à justiça àqueles que declaram não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, nem a realização de pagamentos anteriores, que podem ter comprometido sua situação financeira. Os contracheques apresentados e a declaração de pobreza são elementos que corroboram a situação de hipossuficiência alegada. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. 3 - Da prova a ser produzida. Analisando os autos, verifica-se como ponto controvertido se foi constatado o cumprimento, ou não, da obrigação de exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, isto é, se houve falha na prestação de serviço, assim como o nexo causal entre a conduta das rés e os alegados danos materiais e morais. Posto isso, para a completa elucidação dos fatos e considerando a controvérsia sobre a manutenção ou não das negativações do nome do Autor – especialmente diante dos documentos divergentes apresentados pelas partes, sendo um "nada consta" por parte da Aliança com data de 06/06/2023 e um "comprovação da manutenção da negativação" pelo Autor datado de 29/10/2024 – DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao SPC Brasil, SERASA Experian e Boa Vista SCPC, com o objetivo de que informem, no prazo improrrogável e máximo de 10 (dez) dias, detalhadamente, se no período compreendido entre 06 de junho de 2023 e 03 de dezembro de 2023, constavam quaisquer negativações, apontamentos, protestos ou dívidas registradas em nome de ELIAS DA SILVA OLIVEIRA, CPF: 840.201.644-87. Em caso positivo, deverão especificar a(s) dívida(s) negativada(s), a(s) respectiva(s) data(s) de inclusão e a origem (credor). Após a resposta, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, e, logo em seguida, venham os autos conclusos. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0869224-72.2024.8.15.2001

ID: 338535229

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869224-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANCA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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MICHELLE MICHELS

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NATALIA JAINE SILVA DE SOUSA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0869224-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0869224-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS DA SILVA OLIVEIRA RÉUS: ALIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS DA SILVA OLIVEIRA em face de ALIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos devidamente qualificados. O autor alegou ser pessoa idônea e leiga que, em virtude de dificuldades financeiras e dívidas, firmou contrato com a primeira ré, Aliança Soluções Financeiras Ltda., que atua como facilitadora de recuperação de crédito. O objetivo do contrato seria o levantamento das dívidas existentes contra ele e a negociação de valores para quitação desses débitos. Aduz que a preposta da Aliança, identificada como Isabella, teria procedido ao levantamento das dívidas e informado ao autor a necessidade de pagar um boleto no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), alegando que esse valor seria para negociar e quitar todas as suas dívidas. Narra que o pagamento foi efetuado por meio do aplicativo bancário da filha do autor, Laurinete Nascimento Cruz, e o boleto teve como favorecida a empresa ré ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. No entanto, relata que para sua surpresa, as ligações e cobranças das empresas credoras continuaram ininterruptamente, e ao consultar os Órgãos de Restrição ao Crédito, constatou que os débitos apontados e a negativação persistiam. Diante disso, o autor requereu a rescisão contratual, com a devolução do valor pago acrescido de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação das rés. A ré ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A apresentou defesa. Em sede de preliminar, alegou a ilegitimidade ativa do autor e a ilegitimidade passiva da ré ASAAS. No mérito, em síntese, afirmou ser uma fintech que oferece conta de pagamento digital para clientes receberem valores de prestação de serviço, e que, portanto, não havia se falar em responsabilidade por ato praticado entre terceiros, sendo mero intermediador. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré ALIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. também apresentou contestação alegando, em sede preliminar, a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório e do Código de Defesa do Consumidor, a impugnação da Justiça Gratuita e a ilegitimidade Passiva da ASAAS. No mérito, alegou que o serviço inicial foi realizado, tendo sido deixado claro que se tratava de um procedimento de exclusão de apontamentos, e que as dívidas não estavam sendo quitadas. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu o depoimento pessoal da parte promovente e da representante legal da Aliança Soluções Financeiras (Sra. Isabella), reservando-se o direito de juntar novos documentos. É o relatório. Decido. Considerando 1. Do Indeferimento da Audiência de Instrução para Depoimento Pessoal do Representante Legal do Réu O autor pugnou pelo depoimento pessoal da representante legal da empresa Aliança Soluções Financeiras, identificada como "Isabella". Contudo, conforme exaustivamente exposto nos autos e demonstrado pelos próprios documentos juntados pelas partes, toda a negociação relevante ao cerne da lide, incluindo as alegações de promessa de quitação integral dos débitos, foi realizada por meio de conversas via aplicativo WhatsApp e está devidamente juntada aos autos. As mensagens eletrônicas, quando autenticadas ou não impugnadas em sua essência, possuem valor probatório significativo e já oferecem subsídios suficientes para a análise dos fatos alegados. Ademais, o depoimento pessoal da representante legal da ré, em face da robustez da prova documental já produzida, incluindo o contrato e o aditivo contratual devidamente assinado e anexado pela própria ré Aliança, configuraria um ato meramente protelatório e não traria novos elementos substanciais que pudessem alterar o convencimento deste Juízo. Pelas razões expostas, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução para ouvir o depoimento pessoal da representante legal da ré. 2 - Das Preliminares. 2.1 - Da Ilegitimidade Ativa. A ré ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegou a ilegitimidade ativa do autor sob o argumento de que o pagamento de R$ 12.500,00 teria sido efetuado pela filha do autor. No entanto, a petição inicial esclarece que o promovente conseguiu o valor emprestado e efetuou o pagamento "por meio de aplicativo bancário da sua filha". Ou seja, o valor, ainda que transacionado pela conta da filha, reverteu-se em benefício ou interesse direto do autor, que se sentiu lesado pelo suposto descumprimento do serviço que o beneficiaria. Em ações de consumo, a legitimidade ativa é ampla, e o efetivo beneficiário ou aquele que sofre o prejuízo pela falha do serviço possui interesse e legitimidade para postular em juízo. A alegação de enriquecimento ilícito neste momento processual é inadequada, pois o cerne da lide é justamente a restituição de um valor supostamente pago por um serviço não prestado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. 2.2 - Da Ilegitimidade Passiva da ASAAS. As rés argumentaram que a ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar apenas como mera intermediadora de pagamentos, sem qualquer ingerência sobre o serviço principal de negociação de dívidas prestado pela Aliança. Não obstante o argumento de que a ASAAS seja uma instituição de pagamento e não uma fornecedora do serviço de recuperação de crédito, é inegável que o boleto de R$ 12.500,00, cujo pagamento se encontra no cerne da controvérsia, teve a ASAAS como favorecida. A ASAAS integra a cadeia de prestação de serviços, ainda que na qualidade de intermediadora de pagamento. A jurisprudência, sob a ótica consumerista, tem entendido que a responsabilidade das empresas que participam da cadeia de consumo é solidária, especialmente quando a relação entre os fornecedores e o consumidor é complexa e gera confusão quanto ao papel de cada um. O consumidor, parte vulnerável da relação, não é obrigado a discernir os limites da atuação de cada participante da cadeia de serviço, em aplicação à teoria da aparência. Ainda que a ASAAS alegue não ser responsável pela qualidade do serviço principal da Aliança, sua atuação como recebedora dos valores e intermediária do pagamento a insere no contexto da lide. Se houve uma falha na entrega do resultado prometido pelo pagamento efetuado por meio de sua plataforma, sua legitimidade passiva se estabelece para que se investigue sua eventual responsabilidade, ainda que de forma subsidiária ou solidária. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. 2.3 - Da Inaplicabilidade do C.D.C. As rés pleitearam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a relação jurídica estabelecida entre Elias da Silva Oliveira, de um lado, e a Aliança Soluções Financeiras Ltda. e ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., de outro, enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do C.D.C. O autor é "leigo" e buscava a resolução de dívidas como destinatário final do serviço de recuperação de crédito, enquanto as rés atuam no mercado de consumo fornecendo serviços (recuperação de crédito e intermediação de pagamentos, respectivamente). A argumentação da Aliança de que o autor teria acesso aos dados e documentos, e a alegação da ASAAS de que não seria uma instituição financeira tradicional, não afastam a incidência do C.D.C. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todas as relações que envolvam fornecimento de produtos ou serviços a um consumidor final. A hipossuficiência do consumidor não se limita à dificuldade de acesso a documentos, mas também à sua vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente ao fornecedor. O autor é, de fato, hipossuficiente para produzir provas sobre a cadeia de recebimento de valores e os procedimentos internos das rés. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do C.D.C. 2.4 - Da Impugnação da Justiça Gratuita. A ré Aliança Soluções Financeiras Ltda. impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor, alegando que ele possuiria condições financeiras por ter efetuado pagamentos significativos e contratado advogado particular. Contudo, este Juízo já deferiu a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. A Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Constituição Federal garantem o acesso à justiça àqueles que declaram não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, nem a realização de pagamentos anteriores, que podem ter comprometido sua situação financeira. Os contracheques apresentados e a declaração de pobreza são elementos que corroboram a situação de hipossuficiência alegada. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. 3 - Da prova a ser produzida. Analisando os autos, verifica-se como ponto controvertido se foi constatado o cumprimento, ou não, da obrigação de exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, isto é, se houve falha na prestação de serviço, assim como o nexo causal entre a conduta das rés e os alegados danos materiais e morais. Posto isso, para a completa elucidação dos fatos e considerando a controvérsia sobre a manutenção ou não das negativações do nome do Autor – especialmente diante dos documentos divergentes apresentados pelas partes, sendo um "nada consta" por parte da Aliança com data de 06/06/2023 e um "comprovação da manutenção da negativação" pelo Autor datado de 29/10/2024 – DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao SPC Brasil, SERASA Experian e Boa Vista SCPC, com o objetivo de que informem, no prazo improrrogável e máximo de 10 (dez) dias, detalhadamente, se no período compreendido entre 06 de junho de 2023 e 03 de dezembro de 2023, constavam quaisquer negativações, apontamentos, protestos ou dívidas registradas em nome de ELIAS DA SILVA OLIVEIRA, CPF: 840.201.644-87. Em caso positivo, deverão especificar a(s) dívida(s) negativada(s), a(s) respectiva(s) data(s) de inclusão e a origem (credor). Após a resposta, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, e, logo em seguida, venham os autos conclusos. O gabinete intimou as partes pelo D.J.e. CUMPRA-SE. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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