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Processo nº 0872011-94.2023.8.14.0301

ID: 278410614

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872011-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO MAURICIO MACHADO DE DEUS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0872011-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0872011-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARCO MAURICIO MACHADO DE DEUS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2019 a 2021 de imóvel com sequencial 417234 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2019 a 2021, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 26 de março de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Municipio De Natal x Rayra Mass Lucena De Sena Lima

ID: 283138734

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0872011-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

RAYRA MASS LUCENA DE SENA LIMA

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR DA COSTA BRITO

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ROBERT HOOK MENESCAL PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0872011-57.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 10-06-2025 às 08:00…

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Abrahim De Souza Costa Alexandre x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 291369772

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872011-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHIM DE SOUZA COSTA ALEXANDRE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0872011-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Determino a intimação das parte…

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Associacao Cultural E Educacional Do Para x Reanne Gauss Rodrigues De Almeida

ID: 339217507

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0894515-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

REANNE GAUSS RODRIGUES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

JULIANA DUARTE DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR FONSECA DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0894515-94.2023.8.14.0301 Vistos, etc. suspendo a presente até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 0814552-03.2024.8.14.0301. Belém, 30 de julho de 2025 assinado dig…

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Sinagoga Shaar Hashamaim x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 298694401

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844269-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINAGOGA SHAAR HASHAMAIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

STELLA FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABEN ATHAR LOBATO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

0844269-94.2023.8.14.0301 Vistos, etc Entendo que cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Encaminhem-se aos autos à UNAJ Após, venham os autos conclusos para sentença.…

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Processo nº 0865900-94.2023.8.14.0301

ID: 281691971

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0865900-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN DOLORES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

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PROCESSO Nº 0865900-94.2023.8.14.0301 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem…

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Processo nº 0813049-78.2023.8.14.0301

ID: 332286050

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813049-78.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0813049-78.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia …

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Lara Joana Da Conceição x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci Ltda

ID: 260350273

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872011-78.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARA JOANA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0872011-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cív…

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Laboratorio Chromatox Limitada x Coletox - Laboratorio De Analises Clinicas Ltda e outros

ID: 309548314

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865997-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO CHROMATOX LIMITADA

Polo Passivo:

COLETOX - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA JOAO LUIZ RAIOL DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0865997-94.2023.8.14.0301 DESPACHO Considerando o teor do Ofício – 0000013025 – TJPA/PR/NUPEME…

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Banpara x Luiz Alberto Da Rocha Percu

ID: 276387419

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0885591-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO DA ROCHA PERCU

Decisão

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0885591-94.2023.8.14.0301 DECISÃO Intime-se o banco para manifestar-se sobre os endereços local…

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