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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jose Carlos Marques Do Lago e outros

ID: 260999613

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0872692-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0872692-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0872692-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0872692-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00069161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0872692-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 124/143 e fls. 144/170, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público de fls. 69/87 e fls. 112/117, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVANTE QUE, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA DE BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI Nº 7347/1985. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO RÉU, MANTENDO-SE O JULGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 173/178. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 193. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jose Carlos Marques Do Lago e outros

ID: 261012540

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0872692-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0872692-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0872692-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0872692-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00069160 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0872692-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 124/143 e fls. 144/170, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público de fls. 69/87 e fls. 112/117, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVANTE QUE, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA DE BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI Nº 7347/1985. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO RÉU, MANTENDO-SE O JULGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 173/178. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 193. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jose Carlos Marques Do Lago e outros

ID: 261010761

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0872692-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0872692-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0872692-53.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0872692-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00069161 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0872692-53.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrida: JOSE CARLOS MARQUES DO LAGO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 124/143 e fls. 144/170, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', e artigo 102, inciso III, alínea ''a'', todos da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público de fls. 69/87 e fls. 112/117, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVANTE QUE, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE À TRAMITAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA DE BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI Nº 7347/1985. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO RÉU, MANTENDO-SE O JULGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM A LEI 11.738/2008. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega a violação aos artigos 2º, §1º, §3º, 3º, 4º 19, 20 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1022 do CPC e a supressão da necessidade de menção expressa pelo órgão a quo, 947, §3º do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 20, II, "c", 22 e 23, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1º, 18 e 60, §4º, e inciso I, 2º, 37, inciso X, 39, §4º, 61§1º I (a), 167, inciso II, 169, §1º, incisos I e II, 37, inciso XIII e 39, §1º, 61, §1º, inciso II, alínea "a" e 1º, bem como ao 151, inciso III da CRFB/1988. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fls. 173/178. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 193. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Francisco Das Chagas Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305944753

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0894323-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Jin And Jane Comercio De Couros E Vestuario Ltda x Alvarenga Advogados Associados

ID: 297527373

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0859500-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

ALVARENGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA

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BIANCA DA SILVA MARS CARNEIRO CASIMIRO MELLO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0859500-53.2023.8.19.0001 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimpl…

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Sonia Maria Dos Santos Franca x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257020090

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0924975-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Apelação

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RUY DOS SANTOS SIQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0924975-53.2023.8.19.0001 Assunto: Forneciment…

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Carmezita Da Silva Reis x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 308893214

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0853874-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEZITA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

ANDERSON GONÇALVES FERRAZ

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335317268

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0167793-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UTE GNA II GERACAO DE ENERGIA S.A.

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

BEATRIZ SAVASTANO PORTELA GÓMEZ

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ROBERTA PEÑARRIETA ROSA

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LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0167793-53.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo…

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Sonia Maria Geoffroy De Souza Motta x Alexandre De Vasconcelos Pereira e outros

ID: 337612490

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0090096-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GEOFFROY DE SOUZA MOTTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA JOÃO BATISTA FRAUCHES LUIZ AUGUSTO GEFFROY DE SOUZA MOTTA MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA TEREZINHA RIBEIRO CAXIAS TRANSLITORANEA TURISTICA LTDA,

Apelação

Advogados:

EURICO MOREIRA

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EMMANOEL NAZARENO BARRETO CUNHA DA CRUZ

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ELIANA DE SANTANA MENESES

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CARLOS MAZZARO DE ABREU

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MARIO GOMES FILHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0090096-53.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação …

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Tokio Marine Seguradora S A x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 309918584

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822155-53.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0822155-53.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecim…

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