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Municipio De Gurinhata x Canal Auto Pecas Ltda

ID: 260515030

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITUIUTABA, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885989-04.2007.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GURINHATA

Polo Passivo:

CANAL AUTO PECAS LTDA

Procedimento Ordinário

Advogados:

MIRIAN MUSTAFE APARECIDA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MUSTAFE RIBEIRO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITUIUTABA 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE ITUIUTABA-MINAS GERAIS. SECRETARIA DO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 DIAS. JUS… COMARCA DE ITUIUTABA 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE ITUIUTABA-MINAS GERAIS. SECRETARIA DO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O Dr. Adilson da Silva da Conceição, Juiz de Direito da Secretaria da 3a Vara Cível desta Cidade e Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os termos da AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) autos no 0885989- 04.2007.8.13.0342, proposta por MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, inscrito no CNPJ: 18.457.192/0001-25, situada na Av. Getúlio Vargas, 925, Centro, na cidade de Gurinhata-MG em desfavor de CANAL AUTO PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 60.586.336/0001-00, localizada na Av. Alcântara Machado, 221 na cidade de São Paulo- SP. E por este meio, e na melhor forma de direito, INTIMA o requerido CANAL AUTO PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 60.586.336/0001-00, para o recolhimento da importância de R$ 817,48 (Oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado AGE. E para que chegue ao conhecimento de todos, e não possa ser alegada ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e passado nesta Cidade e Comarca de Ituiutaba/MG, 28 de março de 2025. Eu, Priscilla Maria Severino, Oficial Judiciário, Mat. f0221606. Adilson da Silva da Conceição, Juiz de Direito da 3.a Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314235162

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0885989-59.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Aliena…

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Municipio De Natal x Rosalva Maria Ferreira De Araujo Farias

ID: 308190604

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802447-22.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

ROSALVA MARIA FERREIRA DE ARAUJO FARIAS

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802447-22.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): DOUGL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802447-22.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): DOUGLAS DA COSTA MOREIRA Polo passivo ROSALVA MARIA FERREIRA DE ARAUJO FARIAS Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva da parte agravada, extinguindo parcialmente a execução fiscal proposta para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a parte agravada possui legitimidade passiva para responder à execução fiscal; (ii) se a condição de possuidora ou titular do domínio útil do imóvel autoriza sua responsabilização pelos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão cartorária juntada aos autos indica que o imóvel é de propriedade da DATANORTE – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte, o que afasta a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo da execução, nos termos do art. 1.227 do Código Civil. 4. Nos termos do art. 34 do CTN e do art. 21 do Código Tributário Municipal de Natal, são contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, não tendo a Fazenda Pública demonstrado que a parte agravada se enquadra em tais condições. 5. Diante da ausência de dilação probatória necessária e da presunção de veracidade da certidão apresentada, revela-se adequada a via da exceção de pré-executividade para o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais, com base no critério de equidade, em razão do improvimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido e desprovido o recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, I; CTN, arts. 32 e 34; CC, art. 1.227; CPC, arts. 485, VI, e 85, §§ 2º e 8º; Lei Municipal nº 3.882/89, arts. 18 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/03/2010; STJ, REsp 1978780, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1653513/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/12/2019; TJRN, AC nº 0841306-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 11/11/2024; TJRN, AI nº 0803002-10.2023.8.20.0000, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 08/02/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (Id. 29405839) interposto pelo Município de Natal/RN, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, nos autos da execução fiscal soo nº 0885989-72.2022.8.20.5001, promovida em desfavor de Rosalva Maria Ferreira de Araújo Farias que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte agravada. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta: i) a legitimidade a agravada para compor a execução fiscal na condição devedora; ii) “O primeiro é o fato de que a certidão cartorária foi emitida apenas em 2024, ao passo que os tributos exigidos são de 2018 a 2021. Ou seja, a documentação não é contemporânea ao surgimento dos débitos, o que inviabiliza a precisa convicção de quem seria o legítimo proprietário do bem quando do surgimento dos respectivos fatos geradores.”; e iii) “Em sendo uma responsabilidade solidária, ainda que não seja proprietária, a parte recorrida, na condição de possuidora ou titular do domínio útil do imóvel, pode ser indicada por esta recorrente para se responsabilizar pelos créditos tributários a ele vinculados.”. Por fim, requereu o provimento do recurso. Contrarrazões pelo improvimento do agravo (Id. 31131969). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Reside o mérito recursal quanto ao acerto ou não da decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada na ação de execução fiscal. Assim decidiu o juízo de primeiro grau (Id. 137872701 – processo originário): “O tributo sub judice refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal de 1988, cujos fatos geradores estão dispostos no art. 32 do Código Tributário Nacional, e no art. 18, caput, do Código Tributário Municipal de Natal, que assim dispõem: Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) Art. 18. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. Ademais, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 21 do CTMN, são considerados contribuintes do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No caso em tela, verifica-se que a execução fiscal em epígrafe tem por objeto a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2018 a 2021, incidentes sobre os imóveis situados na Rua do Garrafão, 3084 - Lagoa Azul - Natal/RN - CEP 59138-210 (sequencial 4.002823-2) e na Rua do Garrafão, 3084, CASA A - Lagoa Azul - Natal/RN - CEP 59138-210 (sequencial 9.183044-3). Da análise da documentação colacionada pelo excipiente, observa-se, do teor da certidão cartorária do imóvel (ID 125983748), dotada de presunção de veracidade e fé pública, que o imóvel em questão é de propriedade da DATANORTE – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, motivo pelo qual a execução fiscal não deveria ter sido ajuizada em face da executada. Isso porque, a teor do que preceitua o art. 1.227 do Código Civil, “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) [...]” No tocante a este ponto, com base nos ensinamentos de Fredie Didier Jr1, o Código de Processo Civil de 2015, no capítulo relativo à teoria da ação, não mais faz referência expressa à legitimidade como condição da ação, de modo que, a par de suas premissas doutrinárias, a legitimidade deve ser tratada como requisito de admissibilidade subjetivo do processo, relacionado às partes, exigido para qualquer postulação em juízo. Assim sendo, constatada a ausência de legitimidade passiva da excipiente, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal em epígrafe. No tocante à fixação de honorários de sucumbência, deve-se observar a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC, de modo que, não havendo condenação, serão arbitrados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, a base de cálculo corresponderá ao valor da causa, como se vê no julgado do STJ consignado adiante: (...) Assim, à luz da jurisprudência do STJ, por ser inestimável o proveito econômico obtido com o acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, que não tem correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, é aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. Por conseguinte, arbitro os honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública exequente/excepta em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atendendo ao grau de zelo do advogado, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta, para reconhecer a ilegitimidade passiva de ROSALVA MARIA FERREIRA DE ARAUJO FARIAS para figurar na presente execução fiscal, ao tempo em que EXTINGO EM PARTE O PROCESSO , nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal prosseguir em face dos demais executados. Após o trânsito em julgado, caso mantida a Decisão, proceda a Secretaria ao desbloqueio dos valores penhorados em conta da excipiente ROSALVA MARIA FERREIRA DE ARAUJO FARIAS." De fato, o reconhecimento da ilegitimidade da parte decorreu de decisão em exceção de pré-executividade, posto que, no caso sub judice, não se fez necessário uma dilação probatória robusta, sendo, portanto, aceitável, o conhecimento nos termos apresentados pelo juízo a quo. Ainda, o tributo em análise se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, previsto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cujos fatos geradores estão dispostos no art. 32 do Código Tributário Nacional, e no art. 18, caput, do Código Tributário Municipal de Natal, que assim dispõem: Código Tributário Nacional “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) “Art. 18. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.” Por conseguinte, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 21 do CTMN, são considerados contribuintes do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Assim, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau: “do teor da certidão cartorária do imóvel (ID 125983748), dotada de presunção de veracidade e fé pública, que o imóvel em questão é de propriedade da DATANORTE – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, motivo pelo qual a execução fiscal não deveria ter sido ajuizada em face da executada.”, tal situação não foi elidida. Sobre o tema, esta Corte de Justiça decidiu em caso análogo: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que manteve sua inclusão no polo passivo de execução fiscal promovida pelo Município de Natal, relativa à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel que alega ter vendido em 2014. Sustenta sua ilegitimidade passiva, por não mais ser proprietária do bem, e a nulidade do processo administrativo tributário por ausência de notificação válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) definir se a agravante possui legitimidade passiva para responder pela execução fiscal do IPTU, considerando a suposta venda do imóvel em 2014; b) estabelecer se houve nulidade na notificação do lançamento tributário em razão da alegada ausência de ciência da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 34 do CTN prevê que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, legitimando a cobrança tributária contra qualquer desses sujeitos.4. Conforme a tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 122, tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal indicar o sujeito passivo.5. De acordo com o art. 1.245 do CC, a transmissão da propriedade de imóvel só se concretiza com o registro da escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente o contrato de promessa de compra e venda, mesmo registrado, para afastar a responsabilidade do proprietário registral pelo tributo.6. O STJ afirma que apenas o registro da escritura definitiva de compra e venda exime o vendedor da responsabilidade pelo IPTU, não se aplicando essa exclusão a contratos de promessa de compra e venda, ainda que registrados e com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade.7. A alegação de nulidade por falta de notificação do lançamento do IPTU não prospera, pois a agravante foi notificada no endereço constante do cadastro da Secretaria de Tributação, sendo obrigação do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais, nos termos da Súmula 397 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conhecimento e desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123; CC, art. 1.245; Súmula 397 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10/03/2010; STJ, REsp 1978780, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1653513/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/12/2019; TJRN, AC nº 0841306-86.2018.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 11/11/2024; TJRN, AI nº 0803002-10.2023.8.20.0000, Relª. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 08/02/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817413-24.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando o ônus sucumbencial de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0885989-04.2024.8.20.5001

ID: 262694871

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0885989-04.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0885989-04.2024.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO WALLYSON BEZERRA DA SILVA Pa… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0885989-04.2024.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO WALLYSON BEZERRA DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA FRANCISCO WALLYSON BEZERRA SILVA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor, matrícula nº 132.601-5, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 138935744), postulando a progressão/enquadramento para a Classe/Letra “E”, ou na letra correspondente no momento da prolação da sentença em decorrência da progressão bienal, no mesmo nível em que se encontre, condenando o Estado do Rio Grande do Norte a pagar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, e de todas as vincendas a partir desta, inclusive as diferenças relativas ao vencimento, adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 (terço) de férias, e qualquer outra vantagem a qual faça jus, respeitadas a progressão funcional (a cada dois anos) e eventuais compensações na via administrativa, devendo os valores serem acrescidos de juros e correção monetária nos termos legais. A parte ré foi citada e apresentou contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº146834282, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a agosto de 2024 (conforme planilha de cálculos id. nº 138935748) e, de outro lado, a ação foi proposta em dezembro de 2024, quando não havia escoado o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da progressão funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se). Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe E, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional (cf. Id. nº 138935744), que a parte autora entrou em exercício em 14 de agosto de 2015, sendo enquadrado como Professor Permanente Nível III, Classe A. Noutro giro, em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora, obteve progressão para a Classe D, em razão da ação judicial nº 0853561-03.2023.8.20.5001, em trâmite no 1º Juizado Fazendário da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Ademais, foi mencionada na inicial a obtenção da progressão na via judicial, assim como juntada cópia da sentença (id. nº 138935746). Na sentença proferida no referido processo, foi reconhecida a progressão, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Transcreve-se trecho da sentença: Em face do exposto, o projeto é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1º) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na PN-IV, Classe “D”, a partir de 14.08.2022, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); 2º) condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13º salário, férias e ADTS), não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação para trás), ou seja, como Nível III, “B”, a partir de 14.08.2018; para o Nível IV, Classe “B”, a partir de 01.01.2020; para o Nível IV, Classe “C”, a partir de 14.08.2020 e Nível IV, Classe “D”, a partir de 14.08.2022 até a implantação, devendo ser abatidas as parcelas pagas administrativamente. (...)”. Destaca-se. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o efeito funcional da progressão para a Classe D, deve ser considerado 14 de agosto de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as progressões seguintes devem ter como marco temporal a data de 14 de agosto de 2022. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: em 14 de agosto de 2024, deveria ter progredido para a Classe E. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe E, nos moldes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida parcialmente. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe E em 14 de agosto de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe E, do nível que ocupa de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe E, a contar de 14 de agosto de 2024 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de agosto de 2024, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe E em 14 de agosto de 2024, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente (matrícula nº 132.601-5, vínculo 1), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem- se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 27 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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