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Processo nº 0894513-90.2024.8.14.0301

ID: 258964518

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894513-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIO DO NORTE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0894513-90.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

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Rayane Camila Da Silva Oliveira x Fazenda Pública Do Estado Do Pará e outros

ID: 309656646

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894513-27.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE CAMILA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

Advogados:

MARIANA MONTEVERDE SALASAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0894513-27.2023.8.14.0301 DECISÃO Considerando que a ação tem como partes requeridas O ESTADO DO …

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Processo nº 0875501-90.2024.8.14.0301

ID: 310457926

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0875501-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0875501-90.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: ANDERSON DA SILVA CARVALHO REU: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DOS SANTOS, CESAR AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO… Processo 0875501-90.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) AUTOR: ANDERSON DA SILVA CARVALHO REU: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DOS SANTOS, CESAR AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 6/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB e 6/2009-CJCI, artigo 1º, §2º, V) FICA(M) INTIMADO(A)(S) o EMBARGADO(A)(S) acima identificado(a) para manifestar-se sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados nos autos, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015, no prazo de 5(CINCO) dias úteis a contar desta intimação consumada. Em, 27 de junho de 2025. João Aroldo Ribeiro Neto - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091715403346400000119133373 procuração Instrumento de Procuração 24091715403379600000119135512 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 24091715403413800000119135513 identidade Documento de Identificação 24091715403448100000119135514 comprovante de residência Documento de Comprovação 24091715403479900000119135515 documentos_locatário Documento de Comprovação 24091715403511700000119135517 fiador Documento de Comprovação 24091715403560400000119135518 contrato de aluguel Documento de Comprovação 24091715403625900000119135519 checklist para vistoria do imóvel Documento de Comprovação 24091715403705200000119135521 notificação Documento de Comprovação 24091715403767400000119135522 detalhamento folha de pagamento TRF1 agosto_2024 Documento de Comprovação 24091715403805100000119135524 1- anderson - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715403882200000119135528 2 - francisco - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715403910000000119137430 3 - anderson - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715403944800000119137431 4 - anderson - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715403976600000119137432 5 - anderson - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715404010200000119137433 6 - francisco - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715404042000000119137434 7 - francisco - WhatsApp Audio Documento de Comprovação 24091715404074200000119137435 Despacho Despacho 24091813324025000000119174020 Despacho Despacho 24091813324025000000119174020 AR Identificação de AR 25020508255548800000127029509 AR Identificação de AR 25020508255554800000127029510 AR Identificação de AR 25020508255669300000127029511 AR Identificação de AR 25020508255676900000127029512 Certidão Certidão 25032113412029400000129879324 Certidão Certidão 25032113422024500000129879326 Certidão Certidão 25032113422024500000129879326 Habilitação nos autos Petição 25052618182140100000134028188 Procuração Instrumento de Procuração 25052618182154800000134028189 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052710425922200000134066728 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052711005975400000134069376 Processo_ 0875501-90.2024.8.14.0301, DATA DA AUDIÊNCIA_ 27_05_2025 10_00 horas-20250527_101007-Grava Mídia de audiência 25052711005992600000134071780 Processo_ 0875501-90.2024.8.14.0301, DATA DA AUDIÊNCIA_ 27_05_2025 10_00 horas-20250527_102059-Grava Mídia de audiência 25052711010458600000134071782 Processo_ 0875501-90.2024.8.14.0301, DATA DA AUDIÊNCIA_ 27_05_2025 10_00 horas-20250527_103546-Grava Mídia de audiência 25052711010691700000134071789 Manifestação Petição 25052711111060500000134073935 Sentença Sentença 25052909253050600000134221649 Sentença Sentença 25052909253050600000134221649 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060612384635300000134832500 AR Identificação de AR 25061608293194300000135396971 AR Identificação de AR 25061608293214500000135396972 Certidão Certidão 25062711090935900000136147761 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Selma Parente Sousa Andrade x Nucleo De Excelencia Em Ultrassonografia Ensino Medico Ltda

ID: 332876472

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0861036-76.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PARENTE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

NUCLEO DE EXCELENCIA EM ULTRASSONOGRAFIA ENSINO MEDICO LTDA

Despacho

Advogados:

DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0861036-76.2024.8.14.0301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0861036-76.2024.8.14.0301 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: SELMA PARENTE SOUSA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA Nome: SELMA PARENTE SOUSA ANDRADE Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 803, apto 1601, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 EMBARGADO: NUCLEO DE EXCELENCIA EM ULTRASSONOGRAFIA ENSINO MEDICO LTDA Nome: NUCLEO DE EXCELENCIA EM ULTRASSONOGRAFIA ENSINO MEDICO LTDA Endereço: SHCN CR QD 502 BLOCO B, 23, SALA 101 E 201, ASA NORTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70720-502 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Defiro o benefício da justiça gratuita à Embargante. Apensem-se aos autos principais. Certifique-se a respeito da tempestividade dos presentes embargos. Não sendo tempestivos, façam conclusos ambos os processos. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, por não visualizar os requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito, além do que a execução não está garantida. Intime-se o(a) embargado(a) para dentro do prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos. Após a manifestação do(a) embargado(a), voltem-me os autos conclusos. Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24073117563252000000114184248 PROCURACAO Instrumento de Procuração 24073117563279300000114184250 CNH Documento de Identificação 24073117563322000000114184252 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24073117563341100000114184251 CNPJ empresa Documento de Comprovação 24073117563360800000114184253 CONTRATO empresa Documento de Comprovação 24073117563379900000114184254 LISTA DE PRESENCA Documento de Comprovação 24073117563533600000114184255 rastreamento correios Documento de Comprovação 24073117563641800000114184256 Extrato consolidado mensal janeiro 2024 Documento de Comprovação 24073117563662000000114184259 Extrato consolidado mensal fevereiro 2024 Documento de Comprovação 24073117563685700000114184258 Extrato consolidado mensal março 2024 Documento de Comprovação 24073117563710700000114184262 Extrato consolidado mensal abril 2024 Documento de Comprovação 24073117563732900000114184257 Extrato consolidado mensal maio 2024 Documento de Comprovação 24073117563753300000114184261 Extrato consolidado mensal junho 2024 Documento de Comprovação 24073117563771700000114184260 integra processo 0849117-90.2024.8.14.0301 patte 1 Documento de Comprovação 24073117563791200000114184268 integra processo 0849117-90.2024.8.14.0301 parte 2 Documento de Comprovação 24073117564051300000114184266 integra processo 0849117-90.2024.8.14.0301 parte 3 Documento de Comprovação 24073117564281800000114184267 Despacho Despacho 24080621205154200000114221607 Petição Petição 24082217383455100000115991436 cartao de credito selma Documento de Comprovação 24082217383474200000115991437 declaracao selma Documento de Comprovação 24082217383536100000115991438 Certidão Certidão 24083012241834100000116802155

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Celia Raimunda De Miranda Ribeiro x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 258017513

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867741-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELIA RAIMUNDA DE MIRANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

DAVI JOSE RIBEIRO DE BARROS

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Processo: 0867741-90.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Despacho Defiro a justiça gratuita a parte autora. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. …

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1 Vara Da Fazenda E Registros Públicos Da Comarca De Palmas x Juízo De Direito Da Vara De Cartas Precatórias Da Comarca De Belém/Pa

ID: 331792061

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0806922-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE BELÉM/PA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0806922-90.2024.8.14.0301 DESPACHO Diante da petição de id 147397336, verifico que os autos reto…

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Processo nº 0877635-90.2024.8.14.0301

ID: 300157007

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0877635-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0877635-90.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANPARA EXEC…

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Processo nº 0886462-90.2024.8.14.0301

ID: 298856167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0886462-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALNECI DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA DANTAS VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3272-1101 CERTIDÃO Processo: 0886462-90.2…

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Processo nº 0815070-90.2024.8.14.0301

ID: 317377808

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815070-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0815070-90.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE LOPES MARQUES REU: Es…

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Processo nº 0915271-90.2024.8.14.0301

ID: 320874902

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0915271-90.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1upjcivelbel…

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