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Processo nº 0904513-07.2022.8.12.0001

ID: 278451342

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0904513-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON DE ARAUJO MADRUGA - RéU-REVEL

Intimação

Hudson de Araujo Madruga - réu-revel Processo 0904513-07.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Hudson de Araujo Madruga - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (d… Hudson de Araujo Madruga - réu-revel Processo 0904513-07.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Hudson de Araujo Madruga - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas. Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento. Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano. O presente processo foi desarquivado e, após realizada a intimação, decorreu o prazo sem manifestação do exequente Decido. De rigor a extinção do feito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ). Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas. No caso em análise, o processo estava paralisado por prazo superior a 01 (um) ano e, após intimado, não houve manifestação pelo exequente. Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS. Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários. Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

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Município De Joinville x Celestina Silveira

ID: 335890003

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0904513-38.2014.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

CELESTINA SILVEIRA

80

Advogados:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 0826428-07.2022.8.12.0001

ID: 281974172

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0826428-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADV: David Sombra Peixoto (OAB 24595A/MS) Processo 0826428-07.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal com…

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Rafael Couto Julianelli x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330320883

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0904513-07.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTO JULIANELLI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Proces…

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Processo nº 0834576-07.2022.8.12.0001

ID: 278222987

Tribunal: TJMS Órgão: 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834576-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERNANDES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI NUNES SARACHO

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ADV: Micheli Nunes Saracho (OAB 21363/MS) Processo 0834576-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Fernandes Campos - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do ofic…

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Processo nº 0824488-07.2022.8.12.0001

ID: 275192028

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824488-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé JOVENTINO MANTOVANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0824488-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Joventino Mantovani da Silva - INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 (quinze)…

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Joyce Gonçalves Dos Santos x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 261134678

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820608-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0820608-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joyce Gonçalves dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vis…

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Processo nº 0823421-07.2022.8.12.0001

ID: 297718987

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0823421-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CYRO MARCOS ANTONIO GALEANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA RAMIRES FONSECA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS) Processo 0823421-07.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cy…

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M. P. E. x B. A. I.

ID: 307808351

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006390-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. E.

Polo Passivo:

B. A. I.

Despacho

Apelação Criminal nº 0006390-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Simone Almada Góes Apelado: B. A. I. (R…

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Processo nº 0820317-07.2022.8.12.0001

ID: 277133783

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0820317-07.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDERSON MATOS E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JARDELINO RAMOS E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jardelino Ramos e Silva (OAB 9972MS /), Bruno Anderson Matos e Silva (OAB 19583/MS) Processo 0820317-07.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Jose Gilberto M…

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