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Processo nº 0909848-20.2022.8.20.5001

ID: 259536451

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0909848-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0909848-20.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0909848-20.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo o exequente a satisfação da obrigação de pagar constituída nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intimada a se manifestar a respeito da possível inexigibilidade do título judicial que lastreia o presente cumprimento de sentença - tendo em vista que o mesmo já foi executado nos autos dos Cumprimentos de Sentença nº 0851312-16.2022.8.20.5001, onde já foram homologadas as planilhas de cálculo apresentadas -, a parte exequente insistiu na exigibilidade do título. É o breve relato. Decido. Tendo em vista que já há Sentença homologatória dos cálculos do Cumprimento de Sentença nº 0851312-16.2022.8.20.5001, o título judicial constituído na ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001 não é mais exigível. Em face do exposto, reconheço a inexigibilidade do título judicial que dá lastro ao presente cumprimento individual da Sentença, proferido na ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinta a presente execução individual, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. No ensejo, condeno a parte exequente a pagar custas processuais – cobrança subordinada aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se. NATAL /RN, 22 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Município De Campo Grande/Ms x Espolio De Jose Carlos Antunes Lopes - Réu-Revel

ID: 275471811

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0909848-02.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSE CARLOS ANTUNES LOPES - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Espolio de Jose Carlos Antunes Lopes - réu-revel Processo 0909848-02.2025.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Esp…

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Processo nº 0837680-20.2022.8.20.5001

ID: 320046191

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837680-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DANTAS REVOREDO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal COMARCA DE NATAL Processo nº 0837680-20.2022.8.…

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Processo nº 0804170-76.2025.8.20.0000

ID: 324712714

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804170-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCIMAR SOUSA DE ALCANTARA OLGA RAMOS DE MELO LIMA OLIRO MIRANDA DE ARAUJO OZENILDA PEREIRA DE MEDEIROS OZILDA PEREIRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804170-76.2025.8.20.0000 (Origem nº 0805476-20.2022.8.20.50…

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Processo nº 0800544-49.2025.8.20.0000

ID: 282393463

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800544-49.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800544-49.2025.8.20.0000 (Origem nº 0806058-20.2022.8.20.50…

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Cristiane Oshima Menezes De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 280736830

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859796-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OSHIMA MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0859796-20.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2…

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H. D. O. D. F. x F. M. D. S.

ID: 305207319

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0893261-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. D. O. D. F.

Polo Passivo:

F. M. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DO O DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0893261-20.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO [...] Determinada a adequação…

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Processo nº 0838941-20.2022.8.20.5001

ID: 306713725

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0838941-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0912758-20.2022.8.20.5001

ID: 295205968

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912758-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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Processo nº 0912758-20.2022.8.20.5001

ID: 295205970

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0912758-20.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: …

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