Resultados para "0913567-60.2023.8.12.0001" – Página 1 de 26

Guilherme De Souza Oliva x Ministério Público Estadual

ID: 321917533

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0913567-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA OLIVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0913567-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Guilherme de Souza Oliva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) …

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Guilherme De Souza Oliva x Ministério Público Estadual

ID: 321917527

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0913567-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA OLIVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0913567-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Guilherme de Souza Oliva DPGE - 1ª Inst.: Mari…

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Guilherme De Souza Oliva x Ministério Público Estadual

ID: 316111786

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0913567-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA OLIVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0913567-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Guilherme de Souza Oliva DPGE - 1ª Inst.: Mari…

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Guilherme De Souza Oliva x Ministério Público Estadual

ID: 325484985

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0913567-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA OLIVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0913567-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Guilherme de Souza Oliva DPGE - 1ª Inst.: Mari… Apelação Criminal nº 0913567-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Guilherme de Souza Oliva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, e 311, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. O apelo visa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob o argumento de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, mesmo sendo reincidente em crime doloso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo inadmissível no caso de reincidência em crime doloso. 4. Embora a pena aplicada tenha sido de 4 anos de reclusão o que satisfaz o requisito do inciso I do art. 44 do CP , o réu é reincidente, inclusive com condenação anterior por associação criminosa, o que inviabiliza o benefício nos termos do inciso II e do § 3.º do mesmo artigo. 5. A reincidência, ainda que não específica, constitui fundamento idôneo para negar a substituição da pena, especialmente quando a medida não se mostra socialmente recomendável, conforme reiterada jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais. 6. Diante do não preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o pleito defensivo deve ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência em crime doloso, ainda que não específica, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável; 2. O benefício da substituição exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, II e § 3.º; 69; 180, caput; 311, caput; CPP, art. 201, § 2.º; Resolução CNJ n.º 253/2018, art. 5.º, II, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.599.559/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJE 27.06.2025; TJMS, ACr 0001060-92.2023.8.12.0001, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, DJMS 24.06.2025, p. 51; TJPR, Rec 0001286-24.2020.8.16.0088, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, DJPR 02.05.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0912306-60.2023.8.12.0001

ID: 262768264

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0912306-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE LEAO

Intimação

Advogados:

ABDALLA MAKSOUD NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Abdalla Maksoud Neto (OAB 8564/MS) Processo 0912306-60.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Carlos De Leao - Intimação para apresentar alegações finais

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Processo nº 0811717-60.2023.8.12.0001

ID: 298852398

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0811717-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BUENO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos de Oliveira Bueno (OAB 5315/MS) Processo 0811717-60.2023.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Lenice Alves Ventura - Defiro o pedido de dilação de prazo pleiteado pela requerente de f. 19…

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Processo nº 0842660-60.2023.8.12.0001

ID: 261214261

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0842660-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. T. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ZANFORLIM BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Zanforlim Borges (OAB 7614/MS) Processo 0842660-60.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. de M. - Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora e posteriormente, ao Minis…

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Processo nº 0915798-60.2023.8.12.0001

ID: 255924281

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0915798-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO ZATTI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GAMARRA DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0915798-60.2023.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Juliano Zatti - Fica a defesa do acusado Juliano intimada do r.Depacho …

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Processo nº 0860217-60.2023.8.12.0001

ID: 260395374

Tribunal: TJMS Órgão: Vara do Interior - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0860217-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA CARLOS - RéU-REVEL

Intimação

Nelson Ferreira Carlos - réu-revel Processo 0860217-60.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nelson Ferreira Carlos - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, no…

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Processo nº 0846928-60.2023.8.12.0001

ID: 258407311

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846928-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

V. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR REIS FURUGUEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César Reis Furuguem (OAB 14662/MS) Processo 0846928-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: V. C. G. B. - Fica a autora intimada, através de seu advogado, para informar nos …

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