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Barcas S.A. - Transportes Maritimos e outros x Joe Luiz Franco De Souza

ID: 280584785

Tribunal: TRT1 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101467-46.2016.5.01.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS CARLOS JORGE ESTEVES LIMA CHARLES NASCIMENTO DA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

JOE LUIZ FRANCO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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ITACOLOMI LIMA CARDOSO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0976616 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho Titular …

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Processo nº 0976616-54.2009.8.13.0481

ID: 291644655

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0976616-54.2009.8.13.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA DE JESUS PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINY BARBOSA REZENDE SANCHES

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BRUNO CAIXETA CAPUANO

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LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

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ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 0976616-54.2009.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS PAULA CPF: 796.196.146-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZINHA APARECIDA DE JESUS PAULA ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Sempre exerceu atividade tipicamente rural, inicialmente acompanhada de seus pais, posteriormente na companhia do marido e, em alguns períodos, de forma individual, em várias fazendas da região, mas que a maior parte dos períodos não foi registrada em sua CTPS. - Preencheu o requisito etário. - O requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural foi indeferido pelo réu, sob fundamento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER. 2. Despacho inicial em ID 2103299833, pág. 25 Deferida AJG. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 9840722491 Documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural ao longo do período de carência anterior ao implemento do requisito etário ou à DER. A soma dos períodos de trabalho rural registrados na CTPS da parte autora não atinge dois anos, sendo inferior ao tempo mínimo exigido pela legislação. Durante o período em que permaneceu sem vínculo formal de trabalho, a parte autora pode ter desempenhado atividades urbanas, o que descaracteriza a condição de segurada especial. Não foi juntada certidão de casamento atualizada, o que dificulta análise mais detalhada da situação socioeconômica ao longo da vida. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9871249282 Limitou-se a reiterar argumentos da petição inicial. 5. Instrução processual Além de documentos que instruem a inicial e a contestação, produziu-se: Juntada de CNIS da autora e do ex-marido (IDs 2103299833, pág. 36-43 e 9840722493). Declarações da parte autora e de terceiras pessoas, colhidas em audiência de instrução e julgamento em 16/04/2010 (ID 2103299835, pág. 9 a pág. 11), posteriormente referenciadas para produção via Ata Notarial (ID 10151745118). 6. Outras manifestações relevantes: Alegações finais da parte autora em ID 10215793433. A parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 10277586488). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Do interesse de agir à luz do Tema 350 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), fixou as seguintes diretrizes para a análise do interesse de agir nas ações previdenciárias, estabelecendo que: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso em exame, a demanda foi proposta em 13/07/2009, ou seja, em data anterior à conclusão do julgamento da repercussão geral. Na sentença originária, o feito foi julgado improcedente, sob fundamento de ausência de interesse de agir. Interposta apelação pela parte autora, a Turma Recursal do TRF da 1ª Região afastou a preliminar arguida pelo INSS e reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, reformando integralmente a sentença. O INSS interpôs recursos excepcionais (RE e RESP), cuja admissibilidade foi negada pelo Vice-Presidente do Tribunal e determinada a devolução dos autos à relatoria da apelação, para eventual adequação ao entendimento fixado no Tema 350. A Desembargadora Relatora, em estrito cumprimento à decisão de sobrestamento, remeteu os autos ao juízo de origem, para que fossem adotadas as providências cabíveis à luz do referido precedente vinculante. Regularmente intimada, a parte autora formulou o requerimento administrativo junto ao INSS (ID 9746484750), que foi indeferido. Em seguida, o INSS apresentou contestação de mérito (ID 9840722491), sendo oportunizada manifestação da parte autora, a qual apresentou impugnação e reiterou expressamente o pedido de implantação do benefício com base no acórdão já proferido. Diante desse panorama, verifica-se que foram integralmente observadas as diretrizes do Tema 350 do STF, especialmente quanto: (I) à necessidade de prévio requerimento administrativo, devidamente suprida após a reabertura da instrução; (II) à resistência expressa da autarquia ao indeferir o pedido e apresentar contestação de mérito. Assim, configurado o interesse de agir, deve-se dar prosseguimento ao feito, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 350 do STF. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: - A comprovação da atividade rural no período de carência exigido, imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo, conforme art. 142 da Lei 8.213/91. - O eventual exercício de atividade urbana durante períodos não contemplados pela prova material, que pudesse descaracterizar a condição de segurada especial. - A possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria por idade rural com a pensão por morte já recebida pela autora. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 12/03/1992 (ID 2103299833, pág. 20) . Este requisito etário encontra-se, portanto, preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 1992, exigindo-se 60 meses (05 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Este período de carência deve ser contado retroativamente à data em que a autora implementou o requisito etário (12/03/1992) ou à data do requerimento administrativo judicial (13/07/2009). Assim, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 12/03/1987 a 12/03/1992, pelo requisito etário, ou de 13/07/2004 a 13/07/2009, pela DER judicial. 3. Análise da Prova Material Prévia Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: certidão de casamento de 12/04/1969, constando a profissão do cônjuge BALTAZAR DE PAULA como lavrador (ID 2103299833, pág. 22); processo administrativo da pensão por morte advinda do trabalhador rural do cônjuge, NB 094.178.366-9, com DIB em 01/04/1987 (ID 2103299833, pág. 43 e ID 9840722492, pág. 279); processo administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 197.275.395-6), indeferido em 20/08/2020 por falta de período de carência (ID 9746484750). A certidão de casamento e o processo administrativo da pensão por morte do cônjuge, que o qualifica como lavrador, são documentos válidos como início de prova material da atividade rural da autora, por extensão do regime de economia familiar. A alegação do réu de que a autora não trouxe certidão de casamento atualizada e que isso dificultaria a análise da situação socioeconômica não prospera, pois a certidão de casamento original está nos autos e comprova o vínculo e a profissão do cônjuge. 4. Análise da Prova Produzida no Curso do Processo Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações suas e de terceiras pessoas, colhidas em audiência de instrução e julgamento em 16/04/2010 (ID 2103299835, pág. 9-11), posteriormente referenciadas para produção via Ata Notarial (ID 10151745118), de seguinte teor: “(...) que há oito anos mora no bairro Serra Negra; que a autora nasceu e foi criada na região do Santo Antônio, na zona rural; que após casar-se com vinte e cinco anos foi morar em outras fazendas da própria região; que a autora e seu esposo Baltazar trabalhavam como empregado na zona rural; que depois que Baltazar morreu a autora passou a receber uma pensão e depois conviveu com João Ferreira da Silva indo morar num sítio na região do Esmeril; que morou no Esmeril até oito anos atrás sendo que depois que João Ferreira morreu a autora veio morar em Patrocínio; que o sítio que morava no Esmeril tinha 1,00,00ha; que juntamente com João Ferreira trabalhava como meeiro e repartiam os mantimentos; que ali se plantava para subsistência; que a autora parou de trabalhar na roça quando veio para esta cidade há oito anos atrás; que a autora tem câncer de pele em razão do trabalho na zona rural; que a autora tem problemas cardíacos e frequentemente tem que ir ao médico.” (ID 2103299835, pág. 107 - depoimento pessoal da Sra. TEREZINHA APARECIDA DE JESUS PAULA) “(...) que conhece a autora há quarenta anos; que quando conheceu a autora a mesma estava morando com o pai no Esmeril; que a autora era viúva ou separada, salvo engano; que posteriormente a autora conviveu com João Ferreira e trabalhavam em um sítio de l,00,00 ha dentro das terras do pai da autora; que o casal trabalhava na meação e também como diarista; que há oito anos o casal veio morar nesta cidade e posteriormente João Ferreira faleceu; que a última vez em que a autora trabalhou na roça foi há oito anos atrás; que o casal, quando vivia no Esmeril, plantava para subsistência; que a autora tern problemas de câncer de pele; que na época em que a autora trabalhava na zona rural não era costume assinar CTPS; que o depoente nem chegou a conhecer o ex marido Escrevente da Primeira Secretariada autora, Sr. Baltazar. (Declarante ID: ELISEU DOS REIS 2103299835 - Pág. 10. Data do depoimento: 16/04/2010). “(...) que conhece a autora há muitos anos; que quando a conheceu a mesma estava morando com João Ferreira, sendo que eles trabalhavam em um sítio de l,00,00 ha dentro das terras do pai da autora; que o casal trabalhava na meação e também como diarista; que há oito anos o casal veio morar nesta cidade e posteriormente João Ferreira faleceu; que a última vez em que a autora trabalhou na roça foi há oito anos atrás; que o casal, quando vivia no Esmeril, plantava para subsistência; que a autora tern problemas de câncer de pele; que na época em que a autora trabalhava na zona rural não era costume assinar CTPS; que o depoente nem chegou a conhecer o ex marido da autora, Sr. Baltazar. (Declarante: CELIA TEREZINHA BALBINO ID: 2103299835 - Pág. 11. Data do depoimento: 16/04/2010). Além da declaração pessoal da autora não trazer contradições ou incompatibilidades com o que consta dos autos, constata-se que os demais declarantes confirmaram, de forma uníssona, que conhecem a parte autora por tempo superior ao da carência e afirmaram que ela sempre exerceu a atividade rural, trabalhando no cultivo da terra sem vínculo urbano relevante. Os depoimentos são coerentes e robustos, corroborando o início de prova material. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos) O réu, por sua vez, não comprovou o alegado exercício de trabalho urbano, que restaram nos autos apenas em contexto especulativo. A alegação de que a autora não poderia cumular a aposentadoria por idade rural com a pensão por morte rural não merece prosperar, considerando que o art. 124 da Lei 8.213/91 não veda tal cumulação. Por isso, esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada (art. 30, IV, Decreto nº 3.048/1999; Súmula 54, TNU). 5. Data de Início do Benefício (DIB) Será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação em 13/07/2009 (ID 2103299833, pág. 2). Conforme o Tema 350 do STF, no julgamento do RE 631240/MG, item V1, e ainda conforme decisão do E. TRF1 (ID 2103299835, pág. 109-110), que determinou a realização do requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação, a data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais deve ser considerada a data do início da ação. Assim, a DIB será 13/07/2009, com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Pedido de Tutela de Urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o benefício previdenciário constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, que já aguarda a concessão do benefício há um longo período. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 13/07/2009; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 796.196.146-15 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 13/07/2009 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias. 1 Tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

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