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Josiane Aparecida Cabelim x Banco Daycoval S/A

ID: 320173778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA CABELIM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-43.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-43.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Josiane Aparecida Cabelim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Souza Lopes - Negaram provimento ao recurso, por maioria. Estendido o julgamento na forma do artigo 942 do CPC. Vencido o Relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º Desembargador. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE. DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA REQUERENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Galvao Dias (OAB: 441032/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1500232-43.2024.8.26.0471

ID: 311455033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500232-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

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Processo 1500232-43.2024.8.26.0471 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOSE CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS - Ao arquivo. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP)

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Processo nº 1500232-43.2024.8.26.0471

ID: 294634272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500232-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

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Processo 1500232-43.2024.8.26.0471 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOSE CLAUDIO DA SILVA DOS SANTOS - Fls. 71: defiro o pleito ministerial. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUS…

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Processo nº 1500523-43.2024.8.26.0471

ID: 326949271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500523-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA LUCIA DE SOUZA SALOMI

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE ROCHA VENTURELI

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Processo 1500523-43.2024.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sandra Lucia de Souza Salomi - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVE…

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Processo nº 1500717-43.2024.8.26.0471

ID: 311993462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500717-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CARIME LORRAIME MACHADO BARCA

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Processo 1500717-43.2024.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILMAR DOS SANTOS RODRIGUES - Vista dos autos à defesa para as alegações finais, n…

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Processo nº 1003301-43.2024.8.26.0471

ID: 276148557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003301-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. B. J. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MACHADO FLORENTINO

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ADV: Andreza Machado Florentino (OAB 264407/SP) Processo 1003301-43.2024.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Reqte: E. C. dos S. B. , J. A. B. R. - Ciência da averbação do divórcio, bem como da disponi…

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Murillo Vasques x Prefeitura Municipal De Porto Feliz

ID: 331585183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001749-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO VASQUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEME FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CAMPOS LEITE

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Processo 1001749-43.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Padronizado - Murillo Vasques - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Juiz(a) de Dire - ADV: MARCUS VINICIUS PEREIRA D…

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Processo nº 1002816-43.2024.8.26.0471

ID: 335538723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002816-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEILA DOMINICIS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002816-43.2024.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Keila Dominicis Brito - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, so…

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Processo nº 1001458-43.2024.8.26.0471

ID: 301133780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001458-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA EDMARA BISCARO FELIX DANILO BISCARO LETICIA BISCARO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO

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Processo 1001458-43.2024.8.26.0471 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leticia Biscaro Teles - Danilo Biscaro - - Cintia Edmara Biscaro Felix - Fls. 102: defiro. Intime-se. - ADV: CARLOS…

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Processo nº 1001458-43.2024.8.26.0471

ID: 334857702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001458-43.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA EDMARA BISCARO FELIX DANILO BISCARO LETICIA BISCARO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO

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Processo 1001458-43.2024.8.26.0471 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leticia Biscaro Teles - Danilo Biscaro - - Cintia Edmara Biscaro Felix - Fls. 106: manifeste-se a inventariante, em…

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