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Processo nº 1000005-92.2023.8.26.0359

ID: 331061411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORíFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SANDRA PAULA CORREA SIMOES SAHIUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1000005-92.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bgc Frigoríficos Ltda - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Elektro Redes S.A. - - Zanchetta Ind…

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Processo nº 1000005-92.2023.8.26.0359

ID: 293449526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORíFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SANDRA PAULA CORREA SIMOES SAHIUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1000005-92.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bgc Frigoríficos Ltda - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Elektro Redes S.A. - - Zanchetta Ind…

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Processo nº 1000005-92.2023.8.26.0359

ID: 293449563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORíFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SANDRA PAULA CORREA SIMOES SAHIUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1000005-92.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bgc Frigoríficos Ltda - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Elektro Redes S.A. - - Zanchetta Ind…

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial x Aline Veiga e outros

ID: 262588736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla - 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011543-07.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE VEIGA CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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RICARDO SILVA CANDEO

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BRUNO BOCCATO FANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011543-07.2024.5.15.0037 : BGC FRIGORIFICOS LTDA EM…

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Processo nº 1000005-92.2023.8.26.0359

ID: 321167146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000005-92.2023.8.26.0359

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORíFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA PAULA CORREA SIMOES SAHIUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1000005-92.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bgc Frigoríficos Ltda - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Elektro Redes S.A. - - Zanchetta Ind… Processo 1000005-92.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bgc Frigoríficos Ltda - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Elektro Redes S.A. - - Zanchetta Industria de Alimentos Ltda. - - Cm de Oliveira Eireli (Cedro Alimentos), - - Banco Santander (Brasil) S.A. e outro - Vistos processo nº 1000005-92.2023.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa BGC FRIGORÍFICOS LTDA - CNPJ sob nº 19.959.165/0001-13. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 Em 06/11/2023 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 797), nomeando-se a empresa LASPRO CONSULTORES LTDA como Administradora Judicial. 4 O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi aprovado em AGC Assembleia Geral de Credores. 5 Em 21/03/2025 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fl. 2679, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, no prazo de um ano vencimento em 20/03/2026. 6 DECIDO. 7 Observo que a última decisão se encontra a fl. 2786. 8 - REGULARIDADE FISCAL (artigo 57 da LRF) e CNDs Certidões Negativas de Débitos HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Observo que a Recuperanda apresentou certidões negativas e certidões positivas com efeitos negativos de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, demonstrando, assim, a regularidade fiscal. Nesse sentido a petição da Recuperanda de fl. 2799, comprovando situação de regularidade fiscal municipal, estadual e federal, com juntada de certidões negativas e positivas com efeitos negativos, bem como solicitando a homologação em definitivo do Plano de Recuperação Judicial. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2811, pela homologação definitiva do Plano de Recuperação Judicial. DECIDO. Sabe-se que se for resolutiva a condição, produzirá os efeitos enquanto não ocorrer (artigo 127 do Código Civil). Deste modo, aquele evento futuro e incerto não comprovação da regularidade fiscal - ensejaria a revogação da homologação do plano de recuperação e revogação da concessão da Recuperação Judicial, afastando a concessão da recuperação judicial e afastando as obrigações contidas no plano anteriormente aprovado. A contrario sensu, comprovada a regularidade fiscal, permanece íntegra e definitiva a homologação do plano de recuperação judicial. Considerando que em 21/03/2025 foi concedida a recuperação judicial, com a homologação do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL decisão de fls. 2679/2695, sob condição resolutiva de regularização dos débitos fiscais, e considerando que a regularidade fiscal foi comprovada nos autos, converto a HOMOLOGAÇÃO do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e a CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, anteriormente sob condição resolutiva, em DEFINITIVA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ficam mantidas as demais questões pertinentes, contidas na decisão de fls. 2679/2695. 9 Fl. 2813 - petição da Administradora Judicial juntando relatório mensal de atividades (dezembro de 2024 a fevereiro de 2025): ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 10 Fl. 2844 - petição do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Fernandópolis/SP: oficie-se informando que as custas deverão ser arcadas pela Recuperanda. Por outro lado, deverá a Recuperanda informar, diretamente ao Tabelião, quais títulos protestados estão sujeitos à recuperação judicial. 11 Fl. 2846 petição da Recuperanda informando que houve descumprimento, inadequação e não enquadramento na relação de parceria com o credor Elektro Redes, razão pela qual se torna necessária a reclassificação para o recebimento do seu crédito nos termos previstos para a Classe III Credores Quirografários: manifestem-se a credora ELEKTRO REDES, em 15 dias. Após, à Administradora Judicial. 12 - Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 13 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SANDRA PAULA CORREA SIMOES SAHIUM (OAB 42508/GO), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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J. C. L. x C. A. C. L.

ID: 309352260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003614-20.2018.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. C. L.

Polo Passivo:

C. A. C. L.

Intimação

Advogados:

VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR

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VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

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Processo 0003614-20.2018.8.26.0022 (apensado ao processo 1000005-12.2018.8.26.0022) (processo principal 1000005-12.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.L. - C.A.C.L. - PROCESSO…

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Processo nº 0007591-02.2020.8.26.0361

ID: 296858556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007591-02.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007591-02.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1000005-33.2016.8.26.0361) (processo principal 1000005-33.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida P…

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Processo nº 0000040-29.2023.8.26.0243

ID: 330831621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro UDAJ de Natividade da Serra - Vara da Unidade Digital de Atendimento Judiciário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000040-29.2023.8.26.0243

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA ROCHALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000040-29.2023.8.26.0243 (apensado ao processo 1000005-57.2020.8.26.0243) (processo principal 1000005-57.2020.8.26.0243) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joana Maria Roch…

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Processo nº 0000405-08.2025.8.26.0601

ID: 303545437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-08.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. J. A. B. L. B. M. J. B. G. M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BONAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-08.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000005-45.2023.8.26.0601) (processo principal 1000005-45.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.J.B.G. -…

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Processo nº 0000355-49.2025.8.26.0223

ID: 331184141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000355-49.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-49.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000005-15.2023.8.26.0223) (processo principal 1000005-15.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

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