Resultados para "1000054-68.2023.5.02.0613" – Página 1 de 168

Adao Francisco De Araujo x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 278041363

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 2 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000054-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Distribuição

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000054-68.2023.5.02.0613 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 2 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Adao Francisco De Araujo x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 316702001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000054-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Acórdão

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AIAP 1000054-68.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: ADAO FRANCISCO DE ARAUJO AGRAV…

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Adao Francisco De Araujo x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 316702020

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000054-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Acórdão

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AIAP 1000054-68.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: ADAO FRANCISCO DE ARAUJO AGRAV…

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Adao Francisco De Araujo x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 316702034

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000054-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Acórdão

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AIAP 1000054-68.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: ADAO FRANCISCO DE ARAUJO AGRAV…

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Adao Francisco De Araujo x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 316702042

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000054-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Acórdão

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA AIAP 1000054-68.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: ADAO FRANCISCO DE ARAUJO AGRAV…

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Adao Francisco De Araujo x Consorcio Expresso Linha 6 e outros

ID: 262799403

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000054-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONSORCIO EXPRESSO LINHA 6 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000054-68.2023.5.02.0613 : ADAO FRANCISCO DE ARAUJO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento São Paulo Serviços De Segurança Patrimonial Eireli - Cnpj.: 06.069.276/0001-02 e outros

ID: 317761882

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000442-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ.: 06.069.276/0001-02 JOSE DA CRUZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000442-68.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOSE DA CRU…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento São Paulo Serviços De Segurança Patrimonial Eireli - Cnpj.: 06.069.276/0001-02 e outros

ID: 317761901

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000442-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ.: 06.069.276/0001-02 JOSE DA CRUZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000442-68.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOSE DA CRU…

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Claudio Luiz Do Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257138662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002188-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1002188-68.2023.5.02.0613 : CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1002188-68.2023.5.02.0613 : CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290801c proferida nos autos. 1002188-68.2023.5.02.0613 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO 2. MEDRAL ENERGIA LTDA 3. MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA 4. MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA 5. MEDRAL PARTICIPACOES LTDA 6. MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 736e37f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4241816). Regular a representação processual (Id c430b9e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 13ec1b9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Comprovada a prestação de serviço do recorrido em favor da recorrente, de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO

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Claudio Luiz Do Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257138678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002188-68.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1002188-68.2023.5.02.0613 : CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1002188-68.2023.5.02.0613 : CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290801c proferida nos autos. 1002188-68.2023.5.02.0613 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO 2. MEDRAL ENERGIA LTDA 3. MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA 4. MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA 5. MEDRAL PARTICIPACOES LTDA 6. MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 736e37f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4241816). Regular a representação processual (Id c430b9e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 13ec1b9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Comprovada a prestação de serviço do recorrido em favor da recorrente, de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA

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