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"1000102-12.2023.5.02.0715" - Resultados da Busca – Página 1 de 163

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316344665

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000102-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: RICARDO FERREIRA MARQUES E OUTR…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316344681

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000102-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: RICARDO FERREIRA MARQUES E OUTR…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316344695

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000102-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: RICARDO FERREIRA MARQUES E OUTR…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316344709

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316344724

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000102-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: RICARDO FERREIRA MARQUES E OUTR…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316344741

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RICARDO FERREIRA MARQUES SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: PAULA LORENTE CEOLIN ROT 1000102-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: RICARDO FERREIRA MARQUES E OUTR…

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Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 318846776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001557-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001557-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: GUILHERME D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001557-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650fc19 proferida nos autos. ROT 1001557-12.2023.5.02.0715 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES (SP399370) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. LUCIANA TAKITO (SP127439) RECURSO DE: GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id bda94cc; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57ef7f2). Regular a representação processual (Id e0c2803). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do v. acórdão que os exemplos utilizados pelo reclamante em réplica, para demonstrar irregularidade no banco de horas, se limitou a apontar minutos residuais, desconsiderando a previsão contida em norma coletiva (cláusula 71ª), que previa uma tolerância de 10 minutos, tanto na entrada como na saída, para efeito de registro da jornada, tempo esse que não era computado para fins de bando de horas. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 318846989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001557-12.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001557-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: GUILHERME D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001557-12.2023.5.02.0715 RECORRENTE: GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650fc19 proferida nos autos. ROT 1001557-12.2023.5.02.0715 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES (SP399370) MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) Recorrido: Advogado(s): CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. LUCIANA TAKITO (SP127439) RECURSO DE: GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id bda94cc; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 57ef7f2). Regular a representação processual (Id e0c2803). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Consta do v. acórdão que os exemplos utilizados pelo reclamante em réplica, para demonstrar irregularidade no banco de horas, se limitou a apontar minutos residuais, desconsiderando a previsão contida em norma coletiva (cláusula 71ª), que previa uma tolerância de 10 minutos, tanto na entrada como na saída, para efeito de registro da jornada, tempo esse que não era computado para fins de bando de horas. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE CASTRO NASCIMENTO - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0000090-18.2018.8.26.0506

ID: 296818245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000090-18.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000090-18.2018.8.26.0506 (apensado ao processo 1000102-83.2016.8.26.0506) (processo principal 1000102-83.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 0002745-61.2025.8.26.0006

ID: 303667149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002745-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES WILLIAM LOPES REJALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002745-61.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000102-50.2024.8.26.0006) (processo principal 1000102-50.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fatima Santos Araújo - Visto…

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