Resultados para "1000104-15.2025.8.26.0449" – Página 1 de 146

Luiz Ramos De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 300381331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-15.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-15.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luiz Ramos de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. À parte contrár…

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Processo nº 1000007-15.2025.8.26.0449

ID: 274777707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000007-15.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000007-15.2025.8.26.0449 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. Nada a deliberar considerando que…

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Luiz Ramos De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293388318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-15.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-15.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luiz Ramos de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante do exposto, e pe… Processo 1000104-15.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luiz Ramos de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora, com os reflexos legais sobre RETP, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a datada notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP)

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Luiz Ramos De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293387543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-15.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-15.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luiz Ramos de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante do exposto, e pe… Processo 1000104-15.2025.8.26.0449 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luiz Ramos de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora, com os reflexos legais sobre RETP, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a datada notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP)

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Deusdete Gualberto De Siqueira x Decolar.Com Ltda

ID: 303533749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-74.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GUALBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-74.2023.8.26.0360 (apensado ao processo 1000104-59.2023.8.26.0360) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deusdete Gualberto de Siqueira - DECOL…

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Deusdete Gualberto De Siqueira x Decolar.Com Ltda

ID: 303534157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-74.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GUALBERTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BUZZO FRAISSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-74.2023.8.26.0360 (apensado ao processo 1000104-59.2023.8.26.0360) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deusdete Gualberto de Siqueira - DECOL…

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Jorge De Melo Faro x M. M. Toniolli Da Silva - Me

ID: 317249882

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-74.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MELO FARO

Polo Passivo:

M. M. TONIOLLI DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000104-74.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: JORGE DE MELO FARO R…

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Bianca Da Silva Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292886711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SILVA ELAYNE FLáVIA RIBEIRO FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006991-45.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000104-28.2024.8.26.0068) (processo principal 1000104-28.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Elayne Flávia Ribeiro Fa…

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Marco Aurelio Maia x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 302242664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002199-48.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MAIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002199-48.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000104-62.2023.8.26.0068) (processo principal 1000104-62.2023.8.26.0068) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Cap…

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Débora Marina De Moraes x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 313668213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-51.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARINA DE MORAES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000491-51.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1000104-53.2024.8.26.0383) (processo principal 1000104-53.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Débora M…

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