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Processo nº 1000592-81.2024.8.26.0488

ID: 276869525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000592-81.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. S. N. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA LUIZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flaviana Luiza dos Santos (OAB 496861/SP) Processo 1000592-81.2024.8.26.0488 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. E. dos S. S. , M. S. dos S. S. - Vistos. Pedi…

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Processo nº 0000062-60.2025.8.26.0488

ID: 324626605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000062-60.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000062-60.2025.8.26.0488 (processo principal 0000231-81.2024.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Up Brasil Administração e Serviços Ltda - Isto Posto, recebo e reconheço a exce…

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Jefferson Ribeiro Da Costa x Inm Ediam Serviços De Cobrança Ltda e outros

ID: 326600861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000301-81.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

INM EDIAM SERVIçOS DE COBRANçA LTDA MN IMOVEIS (MN COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.)

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-81.2024.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Ribeiro da Costa - Mn Imoveis (Mn Costa Empreendimentos Ltda.…

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Dercidio Da Silva Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 337719553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-81.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERCIDIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000107-81.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000107-81.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Dercidio da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 183/188 que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por força da sucumbência, o autor foi condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente. Apela o autor a fls. 191/206. Sustenta, em síntese, que o Juízo a quo desconsiderou provas relevantes e negligenciou a análise dos danos morais e materiais sofridos em decorrência da fraude envolvendo a conta bancária de terceiro. Alega que a instituição financeira ré falhou na segurança de seus serviços, autorizando abertura de conta fraudulenta e permitindo movimentações criminosas. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do banco diante do risco do empreendimento. Aduz que houve omissão na apreciação dos pedidos iniciais, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Assevera que houve nexo causal entre o dano sofrido e a falha na prestação de serviços bancários. Entende que a inversão do ônus da prova é medida necessária, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Pleiteia, assim, a reforma da sentença recorrida. Recurso processado. Embora devidamente intimado, o banco réu não apresentou contrarrazões (fl. 210). É o relatório. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Depreende-se dos autos que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15 de janeiro de 2025 (quarta-feira), considerando-se publicada em 21 de janeiro de 2025 (terça-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso de apelação no dia 22 de janeiro de 2025 (quarta-feira). Assim, considerado que, neste período, não houve suspensão do prazo processual na Comarca de Queluz, conforme consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça. Assim, o termo final para o protocolo do recurso se deu no dia 11/02/2025 (terça-feira), antes, portanto, da interposição, que ocorreu no dia 17 de fevereiro de 2025, ou seja, a protocolização do recurso se deu seis dias depois do prazo legal. Assim, é forçoso reconhecer que o recurso de apelação interposto pelo autor é intempestivo. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau em favor dos patronos do banco réu, acrescendo 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Arlei Fabiano de Campos Kuramoto (OAB: 260576/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Jefferson Ribeiro Da Costa x Inm Ediam Serviços De Cobrança Ltda e outros

ID: 319723982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000301-81.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

INM EDIAM SERVIçOS DE COBRANçA LTDA MN IMOVEIS (MN COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA.)

Intimação

Advogados:

MARCELO MARANHAO SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000301-81.2024.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Ribeiro da Costa - Mn Imoveis (Mn Costa Empreendimentos Ltda.…

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Processo nº 0000062-60.2025.8.26.0488

ID: 331834789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000062-60.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA S.A. - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000062-60.2025.8.26.0488 (processo principal 0000231-81.2024.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Tarifas - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA S.A. - UNIBAP - Em cumprimento …

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Isaac Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296021487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-68.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-68.2021.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isaac da Silva - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Diante do informado à f. 209 dos autos 1…

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I. B. M. X. G. x M. D. G.

ID: 292848977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000052-03.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. B. M. X. G.

Polo Passivo:

M. D. G.

Intimação

Advogados:

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI BENEDITA SANTOS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000052-03.2023.8.26.0418 (apensado ao processo 1000107-73.2019.8.26.0418) (processo principal 1000107-73.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Marcos Aparecido Da Silva x W. S. Music Ltda

ID: 260331188

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-86.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

W. S. MUSIC LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000107-86.2023.5.02.0051 : MARCOS APARECIDO DA SILVA : W. S. M…

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Marcos Aparecido Da Silva x W. S. Music Ltda

ID: 260331219

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-86.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

W. S. MUSIC LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000107-86.2023.5.02.0051 : MARCOS APARECIDO DA SILVA : W. S. M…

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