Resultados para "1000107-89.2024.5.02.0362" – Página 1 de 170

Renato Santos De Carvalho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 260216379

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VAC-ALL BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Distribuição

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS ANJOS CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001659-89.2024.5.02.0362 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 23/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Adilton Oliveira Da Silva e outros x Mega Brasil Ind E Com De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 256654213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000980-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILTON OLIVEIRA DA SILVA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

MEGA BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MENEGON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000980-89.2024.5.02.0362 : ADILTON OLIVEIRA DA SILVA : MEGA BRASIL IND E COM DE EQU…

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Carlos Antonio Ferreira Rocha e outros x Crbs S/A e outros

ID: 317671315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000786-89.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: …

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Carlos Antonio Ferreira Rocha e outros x Crbs S/A e outros

ID: 317671319

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000786-89.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: …

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Carlos Antonio Ferreira Rocha e outros x Crbs S/A e outros

ID: 317671324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000786-89.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: …

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Alfredo Da Silva x Instituto Monsenhor Jose Benedito Antunes

ID: 316500404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000107-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000107-89.2024.5.02.0362 RECORRENTE: ALFREDO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000107-89.2024.5.02.0362 RECORRENTE: ALFREDO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000107-89.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: ALFREDO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA COKELI SELLER EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUIDADOR DE IDOSOS. CONTATO COM MATERIAL BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. USO DE EPI NÃO COMPROVADO. INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A atividade de cuidador de idosos em instituição residencial, ainda que envolva higienização pessoal e contato com fluidos humanos, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade por ausência de enquadramento na NR-15. A ausência de comprovação da exposição habitual a agentes insalubres impede o deferimento do adicional, nos termos do ônus da prova do art. 818 da CLT. Mantida a improcedência do pedido principal, não há alteração quanto à sucumbência e aos honorários advocatícios. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID. 93cead5, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 014d1c3, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto ao adicional de insalubridade. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, Id. 6928d23. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Adicional de insalubridade Postula o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Alegou que mantinha contato com fezes e urina dos pacientes e que o Sr. Perito constatou tal situação. Requereu ainda a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos. O Sr. Perito Cláudio Marrafão apresentou o laudo pericial Id. 090d6fa, no qual constatou, na vistoria in loco, as seguintes atividades exercidas pelo autor: "Auxiliar na preparação e servir o café da manhã aos internos. Auxiliar na higienização pessoal dos internos (banho, troca de fraldas, dentre outros). Monitorar os internos ao longo do dia, tomando ações em caso de situações anormais. Efetuar o transporte de mantimentos da sede da Reclamada para as outras filiais. Tal tarefa ocorria em média 2 vezes por semana. Retirar medicamentos em UBS / Postos de Saúde ou Hospitais. Tal tarefa ocorria em baixa frequência. Efetuar a limpeza simples das instalações da Reclamada. Nota: A Reclamada possui em seu quadro de funcionário trabalhador desempenhando a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo o mesmo responsável pelas principais tarefas voltadas para a limpeza e higienização das instalações. Realizar outras tarefas correlatas às acima descritas." (ID. 090d6fa - fl(s). 416 dos autos em PDF, em ordem crescente) Quanto aos EPI's, o expert do Juízo afirmou que a reclamada não comprovou a entrega, tanto nos autos como pessoalmente na vistoria in loco. A conclusão do Sr. Perito foi de que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Através de avaliação qualitativa das atividades desenvolvidas pelo Reclamante como também dos seus locais de trabalho evidenciou-se que o mesmo não estava exposto a qualquer tipo de agente ambiental (físico, químico ou biológico) em situação de enquadramento condição insalubre, de acordo com o prescrito nos diversos anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Torna-se oportuno destacar que os internos acolhidos pela Reclamada (aproximadamente 10 pessoas) são pessoas vítimas de agressões ou com deficiência física ou mental, não possuindo necessariamente qualquer tipo de doença infectocontagiosa. Desta forma, o contato do Reclamante com os internos não justifica o enquadramento de condição insalubre pela exposição a agentes biológicos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos na NR-15 da Portaria 3.214/78." "ID. 090d6fa - fl(s). 425/426 dos autos em PDF, em ordem crescente) Pois bem. O anexo 14 da NR 15 estabelece como insalubre a atividade que tenha contato permanente com "pacientes ou com material infectocontagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados).". Contudo, não era esse o caso dos autos, pois a reclamada é um local de residência de idosos. Ademais, a citada NR não abrange o trabalhador na função de cuidador que desenvolva atividade de troca de fralda ou absorventes das pessoas residentes em instituições, e se porventura algumas delas contraísse alguma moléstia infectocontagiosa, mesmo assim a exposição seria eventual. Há de ressaltar que o fato da função de cuidador não constar da relação do Ministério do Trabalho e Emprego seria argumento suficiente para o indeferimento do pleito, haja vista o entendimento da súmula nº 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS. A limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II. E, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20717-49.2015.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/12/2020) Assim, a autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO DA SILVA

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Alfredo Da Silva x Instituto Monsenhor Jose Benedito Antunes

ID: 316500416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000107-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000107-89.2024.5.02.0362 RECORRENTE: ALFREDO DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000107-89.2024.5.02.0362 RECORRENTE: ALFREDO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000107-89.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: ALFREDO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA COKELI SELLER EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUIDADOR DE IDOSOS. CONTATO COM MATERIAL BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. USO DE EPI NÃO COMPROVADO. INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A atividade de cuidador de idosos em instituição residencial, ainda que envolva higienização pessoal e contato com fluidos humanos, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade por ausência de enquadramento na NR-15. A ausência de comprovação da exposição habitual a agentes insalubres impede o deferimento do adicional, nos termos do ônus da prova do art. 818 da CLT. Mantida a improcedência do pedido principal, não há alteração quanto à sucumbência e aos honorários advocatícios. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID. 93cead5, que julgou o feito IMPROCEDENTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 014d1c3, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto ao adicional de insalubridade. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões, Id. 6928d23. É o relatório V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Adicional de insalubridade Postula o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Alegou que mantinha contato com fezes e urina dos pacientes e que o Sr. Perito constatou tal situação. Requereu ainda a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos. O Sr. Perito Cláudio Marrafão apresentou o laudo pericial Id. 090d6fa, no qual constatou, na vistoria in loco, as seguintes atividades exercidas pelo autor: "Auxiliar na preparação e servir o café da manhã aos internos. Auxiliar na higienização pessoal dos internos (banho, troca de fraldas, dentre outros). Monitorar os internos ao longo do dia, tomando ações em caso de situações anormais. Efetuar o transporte de mantimentos da sede da Reclamada para as outras filiais. Tal tarefa ocorria em média 2 vezes por semana. Retirar medicamentos em UBS / Postos de Saúde ou Hospitais. Tal tarefa ocorria em baixa frequência. Efetuar a limpeza simples das instalações da Reclamada. Nota: A Reclamada possui em seu quadro de funcionário trabalhador desempenhando a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo o mesmo responsável pelas principais tarefas voltadas para a limpeza e higienização das instalações. Realizar outras tarefas correlatas às acima descritas." (ID. 090d6fa - fl(s). 416 dos autos em PDF, em ordem crescente) Quanto aos EPI's, o expert do Juízo afirmou que a reclamada não comprovou a entrega, tanto nos autos como pessoalmente na vistoria in loco. A conclusão do Sr. Perito foi de que o reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Através de avaliação qualitativa das atividades desenvolvidas pelo Reclamante como também dos seus locais de trabalho evidenciou-se que o mesmo não estava exposto a qualquer tipo de agente ambiental (físico, químico ou biológico) em situação de enquadramento condição insalubre, de acordo com o prescrito nos diversos anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Torna-se oportuno destacar que os internos acolhidos pela Reclamada (aproximadamente 10 pessoas) são pessoas vítimas de agressões ou com deficiência física ou mental, não possuindo necessariamente qualquer tipo de doença infectocontagiosa. Desta forma, o contato do Reclamante com os internos não justifica o enquadramento de condição insalubre pela exposição a agentes biológicos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos na NR-15 da Portaria 3.214/78." "ID. 090d6fa - fl(s). 425/426 dos autos em PDF, em ordem crescente) Pois bem. O anexo 14 da NR 15 estabelece como insalubre a atividade que tenha contato permanente com "pacientes ou com material infectocontagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados).". Contudo, não era esse o caso dos autos, pois a reclamada é um local de residência de idosos. Ademais, a citada NR não abrange o trabalhador na função de cuidador que desenvolva atividade de troca de fralda ou absorventes das pessoas residentes em instituições, e se porventura algumas delas contraísse alguma moléstia infectocontagiosa, mesmo assim a exposição seria eventual. Há de ressaltar que o fato da função de cuidador não constar da relação do Ministério do Trabalho e Emprego seria argumento suficiente para o indeferimento do pleito, haja vista o entendimento da súmula nº 448, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS. A limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II. E, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20717-49.2015.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/12/2020) Assim, a autora não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MONSENHOR JOSE BENEDITO ANTUNES

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Adilton Oliveira Da Silva e outros x Mega Brasil Ind E Com De Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 276699459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000980-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILTON OLIVEIRA DA SILVA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

MEGA BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MENEGON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000980-89.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: ADILTON OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: MEGA…

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Carlos Antonio Ferreira Rocha e outros x Crbs S/A e outros

ID: 336151264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000786-89.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: …

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Carlos Antonio Ferreira Rocha e outros x Crbs S/A e outros

ID: 336151272

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000786-89.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000786-89.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: …

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