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"1000108-05.2023.5.02.0461" - Resultados da Busca – Página 1 de 144

Felipe Ferreira Correia e outros x Avantti Textil Ltda

ID: 316738828

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA CORREIA MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000108-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA CORREIA …

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Felipe Ferreira Correia e outros x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli

ID: 259620651

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA CORREIA MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000108-05.2023.5.02.0461 : FELIPE FERREIRA CORREIA : AVANTTI SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000108-05.2023.5.02.0461 : FELIPE FERREIRA CORREIA : AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 876fcfb proferida nos autos. Processo nº 1000108-05.2023.5.02.0461 Reclamante: Felipe Ferreira Correia CPF: 475.571.998-47 Reclamado(a): Avantti Serviços de Telecomunicação Eireli CNPJ: 38.233.791/0001-72 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada ao(à) reclamado(a) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID 04615fb e anexo(s), juntados(as) em 24.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 31.01.2023 ADMISSÃO: 01.12.2020 DISSOLUÇÃO: 30.08.2022 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.01.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.275,97 JUROS DO PRINCIPAL 3.798,39 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 20.074,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 213,48 INSS RECLAMADO(A) 866,03 TOTAL INSS 1.079,51 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.810,16 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 213,48 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 2.596,68 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 02 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 1.298,34 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.01.2025 2.007,44 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 26.07.2024 400,00 MULTA FALTA DE ANOTAÇÃO CTPS, EM 26.07.2024 1.500,00 MULTA POR FALTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 26.07.2024 1.500,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA CORREIA

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Glenda Murray e outros x Glenda Murray e outros

ID: 255652168

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 4 Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000787-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLENDA MURRAY ITAU UNIBANCO S.A. RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

GLENDA MURRAY ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000787-05.2023.5.02.0461 distribuído para 6ª Turma - 6ª Turma - Cadeira 4 na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Flavia Vieira Sousa e outros x Auto Posto Ipe De Sao Bernardo Ltda.

ID: 336197506

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SOUSA LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPE DE SAO BERNARDO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001272-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FLAVIA VIEIRA SOUSA RECL…

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Flavia Vieira Sousa e outros x Auto Posto Ipe De Sao Bernardo Ltda.

ID: 336197510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SOUSA LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPE DE SAO BERNARDO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001272-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FLAVIA VIEIRA SOUSA RECL…

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Flavia Vieira Sousa e outros x Auto Posto Ipe De Sao Bernardo Ltda.

ID: 320158705

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SOUSA LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPE DE SAO BERNARDO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON COUTO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001272-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FLAVIA VIEIRA SOUSA RECL…

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Flavia Vieira Sousa e outros x Auto Posto Ipe De Sao Bernardo Ltda.

ID: 320158714

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SOUSA LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPE DE SAO BERNARDO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON COUTO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001272-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FLAVIA VIEIRA SOUSA RECL…

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Flavia Vieira Sousa e outros x Auto Posto Ipe De Sao Bernardo Ltda.

ID: 330380615

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SOUSA LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPE DE SAO BERNARDO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON COUTO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001272-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FLAVIA VIEIRA SOUSA RECL…

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Flavia Vieira Sousa e outros x Auto Posto Ipe De Sao Bernardo Ltda.

ID: 330380624

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VIEIRA SOUSA LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

AUTO POSTO IPE DE SAO BERNARDO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001272-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FLAVIA VIEIRA SOUSA RECL…

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Felipe Ferreira Correia e outros x Avantti Textil Ltda

ID: 316615524

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000108-05.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA CORREIA MINISTéRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000108-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000108-05.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: FELIPE FERREIRA CORREIA RECLAMADO: AVANTTI TEXTIL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que AVANTTI TEXTIL LTDA CNPJ 38.233.791/0001-72, e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25042309315723000000397178770. Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. "...Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada ao(à) reclamado(a) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID 04615fb e anexo(s), juntados(as) em 24.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 31.01.2023 ADMISSÃO: 01.12.2020 DISSOLUÇÃO: 30.08.2022 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.01.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.275,97 JUROS DO PRINCIPAL 3.798,39 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 20.074,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 213,48 INSS RECLAMADO(A) 866,03 TOTAL INSS 1.079,51 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.810,16 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 213,48 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 2.596,68 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 02 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 1.298,34 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.01.2025 2.007,44 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 26.07.2024 400,00 MULTA FALTA DE ANOTAÇÃO CTPS, EM 26.07.2024 1.500,00 MULTA POR FALTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 26.07.2024 1.500,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho" SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANA MIEKO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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