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Processo nº 1000110-27.2022.8.26.0449

ID: 303460676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000110-27.2022.8.26.0449

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDO THOMé CORREA ANA MARIA DE GOUVEA DAMARES TORRES CORRêA EVANDRO LUIZ THOMé CORRêA MATHEUS HENRIQUE THOME CORRêA SCMG TRANSPORTES LOCAçõES E SERVIçOS SIDNEI VALéRIO VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

SAULO ALBINO RODRIGUES

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ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR

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PRISCILA SOUZA COSTA

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OTAVIO SAVAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA

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JOSE ROBERTO DE MOURA

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Loc… Processo 1000110-27.2022.8.26.0449 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ana Maria de Gouvea - - Adeildo Thomé Correa - - Sidnei Valério Vilas Boas - - Scmg Transportes Locações e Serviços - - Evandro Luiz Thomé Corrêa - - Matheus henrique Thome Corrêa - - Damares Torres Corrêa e outros - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: 1) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de dispensa de licitação nº 09/2014 e do respectivo contrato celebrado entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 2) DECLARAR A NULIDADE do Pregão Presencial nº 54/2015 e do respectivo contrato e aditivos, celebrados no ano de 2016 entre Município de Piquete e a pessoa jurídica S.C. Benedito Leite ME para prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos; 3) CONDENAR Ana Maria de Gouvêa, S.C. Benedito Leite Locadora ME (sucedida por SGMG Transportes Locações e Serviços) e Sebastião César Benedito Leite: a) ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade); b) ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do dano, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; c) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 4) CONDENAR o espólio de ADEILDO THOMÉ CORRÊA ao ressarcimento do dano, devolvendo aos cofres públicos o valor das contratações realizadas com a empresa S.C. Benedito Leite ME nos exercícios de 2014 e 2015 (cuja apuração será efetuada em sede de cumprimento de sentença), atualizados desde as datas dos pagamentos pelo ente público (em solidariedade), limitada a responsabilidade às forças da herança. 5) REJEITAR o pedido em relação a SIDNEI VALÉRIO VILAS BOAS. 6) REJEITAR o pedido para condenação por improbidade administrativa em relação a contratação direta ocorrido no ano de 2013. Diante da sucumbência recíproca, condeno os demandados Ana Maria de Gouvêa, espólio de Adeildo Thomé Corrêa, SGMG Transportes Locações e Serviços e Sebastião César Benedito Leite ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios porque o autor é o Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários aos advogados que tenham atuado por nomeação pelo convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, bem como aos órgãos fazendários da União, Estado e Município, dando-lhes ciência do teor desta decisão. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA (OAB 329792/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), SAULO ALBINO RODRIGUES (OAB 430689/SP), MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 159826/SP)

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Processo nº 0000703-25.2025.8.26.0625

ID: 326987254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-25.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSIO LUIZ MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSIO LUIZ MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-25.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000110-47.2023.8.26.0625) (processo principal 1000110-47.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Quitação - Elsio Luiz Maciel - Manifeste…

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L. C. P. x E. A. S.

ID: 293513012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-88.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000838-88.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000110-64.2023.8.26.0587) (processo principal 1000110-64.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.C.P. - E.A.S. - Vistos. …

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L. C. P. x E. A. S.

ID: 293527437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-88.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JISVALDO ALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000838-88.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000110-64.2023.8.26.0587) (processo principal 1000110-64.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.C.P. - E.A.S. - Vistos. …

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Processo nº 1000311-25.2023.8.26.0080

ID: 312837958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 1000311-25.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

NIESLER MARCOS FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-25.2023.8.26.0080 (apensado ao processo 1000110-84.2023.8.26.0160) - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Tutela de Urgência - A.G.S. - Ciência às partes …

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G. S. De M. e outros x P. H. De M.

ID: 294975031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-95.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE M. T. S. C. DE M.

Polo Passivo:

P. H. DE M.

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000165-95.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1000110-98.2022.8.26.0102) (processo principal 1000110-98.2022.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.C.M. - - G.S.M. - P.H…

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G. S. De M. e outros x P. H. De M.

ID: 290860413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-95.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE M. T. S. C. DE M.

Polo Passivo:

P. H. DE M.

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000165-95.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1000110-98.2022.8.26.0102) (processo principal 1000110-98.2022.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.C.M. - - G.S.M. - P.H…

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G. S. De M. e outros x P. H. De M.

ID: 324486325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-95.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DE M. T. S. C. DE M.

Polo Passivo:

P. H. DE M.

Intimação

Advogados:

VICENTE AQUINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000165-95.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1000110-98.2022.8.26.0102) (processo principal 1000110-98.2022.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.C.M. - - G.S.M. - P.H…

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E. De S. P. x H. S. A.

ID: 278197634

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-66.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. S. A.

Entrados

Advogados:

ANDREA TAMIE YAMACUTI FATARELLI

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CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1000110-66.2023.8.26.0069; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001438-16.2025.8.26.0116

ID: 331165436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-16.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001438-16.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Vistos. Acolho a distribuição por dependência aos autos nº 1000110-51.2025.8.2…

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