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Cap Comercio Imp.Exp. De Material Plastico Ltda e outros x Cap Comercio Imp.Exp. De Material Plastico Ltda e outros

ID: 331144090

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-04.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDEMIR ALMEIDA

Polo Passivo:

CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA CARLOS ALBERTO PORSANI COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA FLAVIA PORSANI NOGUEIRA PEIXOTO JOSE LUIZ PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI MIRIAM PORSANI NOGUEIRA NOVA LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA NOVA LITORAL EMBALAGENS SAO VICENTE LTDA P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PAMELA SOARES MONTEIRO PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI E BASTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RENATO PORSANI NOGUEIRA SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA VALDEMIR ALMEIDA WALDEMIRO PORSANI

Notificação

Advogados:

ABIGAIL EURIDES LUNA DE LIMA

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BRUNA SOUZA CAYRES

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RENATA ASSIS DE CARVALHO

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ELEN FRANCIANE DE SOUSA

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MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA SILVA SPORTARO ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS SAURA

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IZAMARA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000111-04.2020.5.02.0351 RECORRENTE: VALDEMIR ALMEIDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000111-04.2020.5.02.0351 RECORRENTE: VALDEMIR ALMEIDA E OUTROS (4) RECORRIDO: VALDEMIR ALMEIDA E OUTROS (21) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:94b0804): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000111-04.2020.5.02.0351 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI atual P&P INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES LTDA - em recuperação judicial, CAP COMÉRCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA - em recuperação judicial, COMÉRCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME - em recuperação judicial, PORSANI LITORAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - em recuperação judicial, CARLOS ALBERTO PORSANI e MARIA JULIANA BERES PORSANI EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGIONAL DE ID b8df934 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO Novos embargos declaratórios opostos por P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI atual P&P INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES LTDA - em recuperação judicial, CAP COMÉRCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA - em recuperação judicial, COMÉRCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME - em recuperação judicial, PORSANI LITORAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - em recuperação judicial, CARLOS ALBERTO PORSANI e MARIA JULIANA BERES PORSANI (Id. nº 5041bfc), inclusive para fins de prequestionamento, alegando que persiste a omissão no v. Acórdão Regional de Id b8df934 quanto à questão do grupo econômico. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, não assiste razão à embargante. Sob o pretexto de prequestionar a matéria, a embargante aborda questão de mérito da decisão, demonstrando novamente ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Necessário enfatizar que os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Na hipótese destes autos não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Como já exposto nos dois acórdãos dos embargos declaratórios anteriores, a questão do grupo econômico foi devidamente analisada na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos e legislação de regência. No mais, o Magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim, apreciar a integralidade das pretensões, expondo os fundamentos que formaram seu convencimento, de acordo com as normas aplicáveis e os elementos de prova acostados aos autos. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão atacada, nos termos do artigo 489, IV, do CPC, o que ocorreu, de fato. Portanto, no caso, não vislumbro a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Assim, os embargantes demonstram nítida tentativa de obter, por meio processual inadequado (embargos declaratórios), novo pronunciamento judicial pelo Órgão Jurisdicional que já enfrentou, válida, satisfatória e congruentemente, as questões que lhe foram submetidas à apreciação, cabendo repisar, ainda, que o Juízo não está obrigado a rebater, um a um, absolutamente todos os argumentos expendidos pelas partes. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ALMEIDA

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Cap Comercio Imp.Exp. De Material Plastico Ltda e outros x Cap Comercio Imp.Exp. De Material Plastico Ltda e outros

ID: 331158567

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-04.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDEMIR ALMEIDA

Polo Passivo:

CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA CARLOS ALBERTO PORSANI COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA FLAVIA PORSANI NOGUEIRA PEIXOTO JOSE LUIZ PORSANI MARIA JULIANA BERES PORSANI MIRIAM PORSANI NOGUEIRA NOVA LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA NOVA LITORAL EMBALAGENS SAO VICENTE LTDA P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PAMELA SOARES MONTEIRO PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI E BASTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RENATO PORSANI NOGUEIRA SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA VALDEMIR ALMEIDA WALDEMIRO PORSANI

Acórdão

Advogados:

ABIGAIL EURIDES LUNA DE LIMA

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BRUNA SOUZA CAYRES

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RENATA ASSIS DE CARVALHO

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ELEN FRANCIANE DE SOUSA

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MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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FERNANDO DIAS CARVALHO

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JANAINA DA SILVA SPORTARO ORLANDO

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VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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TIAGO LUIS SAURA

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IZAMARA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000111-04.2020.5.02.0351 RECORRENTE: VALDEMIR ALMEIDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000111-04.2020.5.02.0351 RECORRENTE: VALDEMIR ALMEIDA E OUTROS (4) RECORRIDO: VALDEMIR ALMEIDA E OUTROS (21) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#94b0804): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000111-04.2020.5.02.0351 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI atual P&P INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES LTDA - em recuperação judicial, CAP COMÉRCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA - em recuperação judicial, COMÉRCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME - em recuperação judicial, PORSANI LITORAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - em recuperação judicial, CARLOS ALBERTO PORSANI e MARIA JULIANA BERES PORSANI EMBARGADO: V. ACÓRDÃO REGIONAL DE ID b8df934 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO Novos embargos declaratórios opostos por P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI atual P&P INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E TRANSPORTES LTDA - em recuperação judicial, CAP COMÉRCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA - em recuperação judicial, COMÉRCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME - em recuperação judicial, PORSANI LITORAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - em recuperação judicial, CARLOS ALBERTO PORSANI e MARIA JULIANA BERES PORSANI (Id. nº 5041bfc), inclusive para fins de prequestionamento, alegando que persiste a omissão no v. Acórdão Regional de Id b8df934 quanto à questão do grupo econômico. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, não assiste razão à embargante. Sob o pretexto de prequestionar a matéria, a embargante aborda questão de mérito da decisão, demonstrando novamente ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Necessário enfatizar que os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Na hipótese destes autos não há nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Como já exposto nos dois acórdãos dos embargos declaratórios anteriores, a questão do grupo econômico foi devidamente analisada na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos e legislação de regência. No mais, o Magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim, apreciar a integralidade das pretensões, expondo os fundamentos que formaram seu convencimento, de acordo com as normas aplicáveis e os elementos de prova acostados aos autos. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão atacada, nos termos do artigo 489, IV, do CPC, o que ocorreu, de fato. Portanto, no caso, não vislumbro a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Assim, os embargantes demonstram nítida tentativa de obter, por meio processual inadequado (embargos declaratórios), novo pronunciamento judicial pelo Órgão Jurisdicional que já enfrentou, válida, satisfatória e congruentemente, as questões que lhe foram submetidas à apreciação, cabendo repisar, ainda, que o Juízo não está obrigado a rebater, um a um, absolutamente todos os argumentos expendidos pelas partes. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ALMEIDA

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Antonia Gilda De Sousa e outros x Marcelo Carvalho Dos Santos e outros

ID: 325941161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-04.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GILDA DE SOUSA MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DOS SANTOS MARCELO CARVALHO DOS SANTOS 35502663833

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000596-04.2020.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIA GILDA DE SOUSA RECLAMADO: MARCELO…

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Antonia Gilda De Sousa e outros x Marcelo Carvalho Dos Santos e outros

ID: 257143165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-04.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GILDA DE SOUSA MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DOS SANTOS MARCELO CARVALHO DOS SANTOS 35502663833

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000596-04.2020.5.02.0351 : ANTONIA GILDA DE SOUSA : MARCELO CARVALHO DOS SANTOS 355…

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Antonia Gilda De Sousa e outros x Marcelo Carvalho Dos Santos e outros

ID: 338350712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000596-04.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GILDA DE SOUSA MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DOS SANTOS MARCELO CARVALHO DOS SANTOS 35502663833

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000596-04.2020.5.02.0351 RECLAMANTE: ANTONIA GILDA DE SOUSA RECLAMADO: MARCELO…

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Márcio Dos Santos Freitas x Amanda Marques Barbosa e outros

ID: 293416952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-17.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

AMANDA MARQUES BARBOSA NAYARA CRISTINA RIBAS SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

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CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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Processo 0000353-17.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000111-41.2024.8.26.0352) (processo principal 1000111-41.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Már…

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Processo nº 0000045-84.2024.8.26.0447

ID: 312230761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000045-84.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DONADI DE OLIVEIRA RENé KAUá VAN PREHN PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ KAUÁ VAN PREHN PIMENTEL

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DENIS DONADI DE OLIVEIRA

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Processo 0000045-84.2024.8.26.0447 (apensado ao processo 1000111-28.2016.8.26.0447) (processo principal 1000111-28.2016.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - René Kauá Van…

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Banco Votorantim S.A. e outros x Claudiane Cabral Alves Ferreira e outros

ID: 325660930

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-20.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOYCE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA 62018760220

Notificação

Advogados:

ALINE RENNO MARTINS

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000111-20.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DOS SAN…

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Banco Votorantim S.A. e outros x Claudiane Cabral Alves Ferreira e outros

ID: 325660966

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-20.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOYCE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA CLAUDIANE CABRAL ALVES FERREIRA 62018760220

Notificação

Advogados:

ALINE RENNO MARTINS

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000111-20.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JOYCE PEREIRA DOS SAN…

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Casa De Nossa Senhora Da Paz - Ação Social Franciscana x Selma Aparecida Alves Pereira

ID: 317824912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002561-39.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

SELMA APARECIDA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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DÉBORA KROMEK CHALITA

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0002561-39.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1000111-77.2018.8.26.0020) (processo principal 1000111-77.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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