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Processo nº 0000133-78.2025.8.26.0418

ID: 295907816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000133-78.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES SATéLITE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-78.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000111-71.2023.8.26.0418) (processo principal 1000111-71.2023.8.26.0418) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão…

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Processo nº 1000111-71.2023.8.26.0418

ID: 277278896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-71.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES SATéLITE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Luiz da Silva Junior (OAB 384252/SP) Processo 1000111-71.2023.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Carnes Satélite Ltda - Epp - Vistos. Por ora, aguar…

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Processo nº 0000133-78.2025.8.26.0418

ID: 326345536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000133-78.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES SATéLITE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-78.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000111-71.2023.8.26.0418) (processo principal 1000111-71.2023.8.26.0418) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão… Processo 0000133-78.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000111-71.2023.8.26.0418) (processo principal 1000111-71.2023.8.26.0418) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Carnes Satélite Ltda - Epp - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado por Distribuidora de Carnes Satélite Ltda. em face de NF Comércio Ltda. Sustenta o requerente, em resumo, a existência de sucessão empresarial fraudulenta, na medida em que o sócio da pessoa jurídica executada nos autos principais passou a integrar o quadro societário da empresa ora requerida, como único sócio, inclusive, mantendo o mesmo ramo de atividade e o mesmo endereço da executada principal. Requer, o recebimento e a procedência do presente incidente para a inclusão do sócio da executada originária, bem como da pessoa jurídica sucessora da executada no polo passivo da execução. Pretende o requerente, ainda, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens dos requeridos. Decido O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): "Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível". E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: "A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz." E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), "só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência". Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Prevê ainda o artigo 301, do Código de Processo Civil, que: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela cautelar não se fazem presentes. Com efeito, nesse momento processual, não há prova suficiente de eventual estado de insolvência ou tentativa da requerida de alienar ou onerar os seus bens, igualmente não há elementos que indique a ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício que venha a frustrar a execução, sendo prematuro, portanto, determinar o arresto nos moldes requeridos, visto que insuficiente, para esta finalidade, a mera suposição de possível dilapidação do patrimônio. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumulada com tutela de urgência Decisão que indeferiu o arresto cautelar Irresignação Descabimento Imprescindibilidade da regular instauração e conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório Não demonstrada tentativa de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte executada Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não verificados Pretensão prematura Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108508-35.2025.8.26.0000; Relator: Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento do pedido de tutela para arresto de bens Insurgência do autor Não acolhimento Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não preenchidos Nos termos do art. 300, caput, e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito Ausentes os requisitos legais, notadamente quando inexiste demonstração de dilapidação patrimonial da parte contrária, o indeferimento do arresto é medida que se impõe - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao incidente Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076591-95.2025.8.26.0000; Relator: Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Ausentes, portanto, situações claras que identifiquem a necessidade do arresto, para evitar o desvirtuamento do devido processo legal, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais, recebo o presente incidente. Nos termos do §1º, do artigo 134, do Código de Processo Civil, comunique-se ao distribuidor acerca da instauração do presente incidente para que sejam providenciadas as devidas anotações. Na forma pleiteada, CITE-SE a pessoa jurídica requerida, para que se manifeste e requeira as provas que entender cabíveis, tudo no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). Em consequência, suspendo o andamento do processo principal n. 1000111-71.2023.8.26.0418 na forma do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP)

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Processo nº 1000208-71.2023.8.26.0418

ID: 306765249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000208-71.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRILO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-71.2023.8.26.0418 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cirilo Antonio dos Santos - Ciência à parte autora da juntada do resultado da pesquisa judicial, devendo se manifestar sobre o q…

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Processo nº 1000208-71.2023.8.26.0418

ID: 277298299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000208-71.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIRILO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magda Maria Siqueira da Silva (OAB 52923/SP) Processo 1000208-71.2023.8.26.0418 - Usucapião - Reqte: Cirilo Antonio dos Santos - Ciência à parte autora da juntada do resultado da pesquisa judici…

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Processo nº 0120662-11.2024.8.26.0500

ID: 332213911

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120662-11.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDER DE SOUZA LEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0120662-11.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Eder de Souza Leodoro - Processo de Origem: 0000429-71.2023.8.26.0418/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro …

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Processo nº 1000887-71.2023.8.26.0418

ID: 333222791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000887-71.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINA CARVALHO MARIO CELSO JUARES DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000887-71.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Joselina Carvalho - - Mario Celso Juares de Carvalho Silva - Vistos. Considerando a concordância da parte …

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Processo nº 0017473-83.2023.8.26.0554

ID: 341256786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017473-83.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ ( SãO LUIZ )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017473-83.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1000111-85.2022.8.26.0554) (processo principal 1000111-85.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital e Mater…

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Processo nº 1000887-71.2023.8.26.0418

ID: 275917720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000887-71.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSELINA CARVALHO MARIO CELSO JUARES DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1000887-71.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselina Carvalho, Mario Celso Juares de Carvalho Silva - Vistos. Diante do q…

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Márcio Dos Santos Freitas x Amanda Marques Barbosa e outros

ID: 293416952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000353-17.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

AMANDA MARQUES BARBOSA NAYARA CRISTINA RIBAS SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000353-17.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000111-41.2024.8.26.0352) (processo principal 1000111-41.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Már…

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