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Gercina De Souza Morais x Algar Telecom S/A

ID: 327176031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000114-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MORAIS DIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-25.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gercina de Souza Morais - Algar Telecom S/A - Vistos. Ciente do v. Acórdão proferido nos autos. Diante d…

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Algar Telecom S/A x Gercina De Souza Morais

ID: 295297509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

GERCINA DE SOUZA MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-25.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-25.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Algar Telecom S/A - Apelada: Gercina de Souza Morais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE RECLAMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, A PRETEXTO DE INDEVIDA SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA INDICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA BEM EVIDENCIADA. CLIENTE DEMANDANTE QUE AFIRMA TER HAVIDO REATIVAÇÃO DA LINHA FIXA SOMENTE NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2024, TANTO QUE NÃO HOUVE EMISSÃO DE FATURA PARA COBRANÇA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. ESSA ALEGAÇÃO DA AUTORA NÃO FOI IMPUGNADA PELA EMPRESA RÉ, QUE POR SUA VEZ TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINT” DE TELA DE SISTEMA INTERNO INFORMANDO QUE A LINHA ESTAVA ATIVA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA EM QUESTÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO D

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Algar Telecom S/A x Gercina De Souza Morais

ID: 295324711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR TELECOM S/A

Polo Passivo:

GERCINA DE SOUZA MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-25.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-25.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Algar Telecom S/A - Apelada: Gercina de Souza Morais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE RECLAMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, A PRETEXTO DE INDEVIDA SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA INDICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA BEM EVIDENCIADA. CLIENTE DEMANDANTE QUE AFIRMA TER HAVIDO REATIVAÇÃO DA LINHA FIXA SOMENTE NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2024, TANTO QUE NÃO HOUVE EMISSÃO DE FATURA PARA COBRANÇA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024. ESSA ALEGAÇÃO DA AUTORA NÃO FOI IMPUGNADA PELA EMPRESA RÉ, QUE POR SUA VEZ TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINT” DE TELA DE SISTEMA INTERNO INFORMANDO QUE A LINHA ESTAVA ATIVA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA LINHA EM QUESTÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, CONTUDO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Daiane Morais Dias (OAB: 346919/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 313043954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - à parte exequente, para que se manif…

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Processo nº 0000070-86.2025.8.26.0213

ID: 334136118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-86.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO POLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000070-86.2025.8.26.0213 (processo principal 1000696-25.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriano Polo de Oliveira - Vistos. Realizadas as pesquisas de bens, cobre-se…

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Sociedade Educacional Uberabense x Murilo Guiral

ID: 310580032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

MURILO GUIRAL

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCIO BRANDÃO COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000044-25.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional Uberabense - Murilo Guiral - *intimação dos procuradores das partes acerca da sentença …

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Jefferson Menezes Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313177299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANDOVAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-25.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Menezes dos Santos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fls. 121/127: nos termos do artigo…

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Processo nº 0000615-93.2024.8.26.0213

ID: 326628436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-93.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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Processo 0000615-93.2024.8.26.0213 (processo principal 1000987-25.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Douglas Anselmo dos Santos - ciência, à parte autora, do inteiro teor da cer…

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Sociedade Educacional Uberabense x Murilo Guiral

ID: 309973945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Polo Passivo:

MURILO GUIRAL

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCIO BRANDÃO COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

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Processo 0000404-23.2025.8.26.0213 (processo principal 0000044-25.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional Uberabense - Murilo Guiral - Vistos. Inic…

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Processo nº 0005816-56.2025.8.26.0496

ID: 293393102

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005816-56.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MARIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA BESSAS

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Processo 0005816-56.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LUCAS HENRIQUE MARIANO DA SILVA - Posto isso, DETERMINO que se aguarde decisão a ser prolatada por este juízo ac…

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