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Município De Pilar Do Sul x Ábaco Empreendimentos, Participações E Projetos - Eireli

ID: 308003914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000117-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E PROJETOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA SOARES DA SILVA

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDGARD JARDIM

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Processo 1000117-97.2023.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Manifestem-se as partes, no p…

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Processo nº 1000798-96.2025.8.26.0444

ID: 326303740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000798-96.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS JORDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000798-96.2025.8.26.0444 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Paula Ribeiro dos Santos Jordão - Vistos. 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido lim… Processo 1000798-96.2025.8.26.0444 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Paula Ribeiro dos Santos Jordão - Vistos. 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido liminar que ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS JORDÃO move em desfavor de ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E PROJETOS EIRELI - EPP. Segundo consta na petição inicial (fls. 01-07), em síntese, a autora pactuou Compromisso de Compra e Venda com a requerida, em 13/05/2019, para aquisição do lote 13, da Quadra B, no loteamento "Altos de Pilar", matrícula nº 8.568, pelo valor de R$ 55.000,00, sendo uma entrada no valor de R$ 785,71 e o restante em 69 parcelas de R$ 785,71; sempre honrou pontualmente com o pagamento das parcelas; a partir de fevereiro de 2025, a loteadora deixou de emitir os boletos mensais sem qualquer manifestação; após alguns meses, em abril de 2025, a requerida voltou a emitir os boletos, quando reenviou os boletos com nova recontagem. Além disso, a ÁBACO abandonou as obras de infraestrutura do loteamento, ensejando a propositura da ação civil pública nº 1000117-97.2023.8.26.0444; assim, a autora não se sente segura, diante do reiterado descumprimento de obrigações e da evidente instabilidade da empreendedora no cumprimento do que foi pactuado, pelo que requer a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. A inicial foi emendada às fls. 64, para esclarecer que estão vencidas apenas as parcelas correspondentes aos meses de maio e junho de 2025. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial, anote-se. 3. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. 4. Considerando-se o quanto exposto nos autos, defiro a consignação dos valores pretendida. Assim sendo, nos termos do artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, voltem-me para extinção, consoante artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Efetuado o depósito das parcelas, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, em quinze dias. Apresentada defesa, à réplica, em mesmo prazo. Por fim, voltem-me. 6. Consigno que as parcelas vincendas referente ao contrato de fls. 11-21 também deverão ser depositadas em Juízo de acordo com seus vencimentos. 7. Intime-se. - ADV: AMANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 510104/SP)

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Processo nº 1000864-61.2024.8.26.0137

ID: 323293839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000864-61.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO SCADUTO FILHO

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Processo 1000864-61.2024.8.26.0137 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico (nº 1001281-97.2023.8.26.0444 - Vara Única do Foro de Pilar do Sul) - R.G.P. - Exaurido o objeto da presente carta, de…

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Whitiny Vitorio Oliveira Borges x João Aparecido Ferraz Fiuza e outros

ID: 334038785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WHITINY VITORIO OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO FERRAZ FIUZA SONIA MARIA FERRAZ FIUZA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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DANIEL DIAS DE MORAES FILHO

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Processo 1001572-97.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Whitiny Vitorio Oliveira Borges - João Aparecido Ferraz Fiuza - - Sonia Maria Ferraz Fiuza - Fica intim…

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Whitiny Vitorio Oliveira Borges x João Aparecido Ferraz Fiuza e outros

ID: 297194921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WHITINY VITORIO OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO FERRAZ FIUZA SONIA MARIA FERRAZ FIUZA

Intimação

Advogados:

VILJA MARQUES ASSE

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DANIEL DIAS DE MORAES FILHO

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Processo 1001572-97.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Whitiny Vitorio Oliveira Borges - João Aparecido Ferraz Fiuza - - Sonia Maria Ferraz Fiuza - Consideran…

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Processo nº 1000602-97.2023.8.26.0444

ID: 306457032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000602-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA DE LIRA MANOEL PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

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Processo 1000602-97.2023.8.26.0444 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Pereira Lira - - Dinalva Pereira de Lira - Município de Pilar do Sul e outros - Fica intimada a partes Requerente …

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Processo nº 1000602-97.2023.8.26.0444

ID: 294389110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000602-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA DE LIRA MANOEL PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

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Processo 1000602-97.2023.8.26.0444 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Pereira Lira - - Dinalva Pereira de Lira - Município de Pilar do Sul e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucap…

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Processo nº 1000602-97.2023.8.26.0444

ID: 277994282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000602-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA DE LIRA MANOEL PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

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ADV: Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Eloiza Aparecida Pimentel Thome (OAB 81099/SP) Processo 1000602-97.2023.8.26.0444 - Usucapião - Reqte: Manoel Pereira Lira, Dinalva Pereira de Lira - Vis…

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Processo nº 1000602-97.2023.8.26.0444

ID: 277516667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000602-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA DE LIRA MANOEL PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Eloiza Aparecida Pimentel Thome (OAB 81099/SP) Processo 1000602-97.2023.8.26.0444 - Usucapião - Reqte: Manoel Pereira Lira, Dinalva Pereira de Lira - Vis…

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Processo nº 1000602-97.2023.8.26.0444

ID: 277947855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000602-97.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA PEREIRA DE LIRA MANOEL PEREIRA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA APARECIDA PIMENTEL THOME

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Eloiza Aparecida Pimentel Thome (OAB 81099/SP) Processo 1000602-97.2023.8.26.0444 - Usucapião - Reqte: Manoel Pereira Lira, Dinalva Pereira de Lira - Vis…

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