Resultados para "1000119-03.2025.5.02.0481" – Página 1 de 163

Ministério Público Do Trabalho e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318220876

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000119-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000119-03.2025.5.02.0481 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 3 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258937671

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 258937684

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : …

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Kathleen Leandra Taveira Goncalves x Los Amores Lanchonete Ltda

ID: 318244043

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000701-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN LEANDRA TAVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

LOS AMORES LANCHONETE LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000701-03.2025.5.02.0481 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 05/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao…

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Interfort Seguranca De Valores Ltda x Wilma Kelly De Melo Silva

ID: 318290591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000798-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

WILMA KELLY DE MELO SILVA

Distribuição

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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Processo 1000798-03.2025.5.02.0481 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao…

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Artur Candido Do Nascimento Neto x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 318113138

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

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ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-03.2025.5.02.0481 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 16/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao…

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Michele Reis Do Nascimento x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318005009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000507-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE REIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-03.2025.5.02.0481 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao…

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Denio Jose Soriano Pires x Carvalho Montagem E Manutencao Ltda e outros

ID: 327320460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000895-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENIO JOSE SORIANO PIRES

Polo Passivo:

CARVALHO MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA UNIMETAL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000895-03.2025.5.02.0481 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Vicente na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao…

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Kathleen Leandra Taveira Goncalves x Los Amores Lanchonete Ltda

ID: 320347663

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000701-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN LEANDRA TAVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

LOS AMORES LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000701-03.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: KATHLEEN LEANDRA TAVEIRA GONCALVES …

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261891005

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e17581f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Acolho as impugnações da reclamada. Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id 699f88b, fixando o principal bruto em R$1.138,73, além de juros de mora no valor de R$510,00, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$82,44. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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