Resultados para "1000123-03.2023.5.02.0322" – Página 1 de 168

Estado De Sao Paulo e outros x Claudete Augusto Lino

ID: 329471528

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001869-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CLAUDETE AUGUSTO LINO

Distribuição

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA ARAUJO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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Processo 1001869-03.2023.5.02.0322 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aristidez De Jesus Viamonte Velasquez e outros x Lucivania Da Silva Conceicao 17636327848

ID: 333282358

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000317-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDEZ DE JESUS VIAMONTE VELASQUEZ VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LUCIVANIA DA SILVA CONCEICAO 17636327848

Notificação

Advogados:

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA LINO

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JEANE FERREIRA SANTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000317-03.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ARISTIDEZ DE JESUS VIAMONTE VELASQUE…

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Aristidez De Jesus Viamonte Velasquez e outros x Lucivania Da Silva Conceicao 17636327848

ID: 333282375

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000317-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDEZ DE JESUS VIAMONTE VELASQUEZ VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LUCIVANIA DA SILVA CONCEICAO 17636327848

Notificação

Advogados:

JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA LINO

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JEANE FERREIRA SANTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000317-03.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ARISTIDEZ DE JESUS VIAMONTE VELASQUE…

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Processo nº 1000123-17.2020.8.26.0022

ID: 330399101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-17.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA GRITTI DAOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1000123-17.2020.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Apparecida Gritti Daolio - Vistos. Aguarde-se os pagamentos dos precatórios expedidos …

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Processo nº 0006203-48.2023.8.26.0009

ID: 318730009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006203-48.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006203-48.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1000123-85.2022.8.26.0009) (processo principal 1000123-85.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Airton Fernandes - Em c…

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Santos E Longato Empreendimentos E Participações Ltda x Jumara Lugli

ID: 291555508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-11.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E LONGATO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JUMARA LUGLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MAFRA

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DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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Processo 0000731-11.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000123-30.2023.8.26.0695) (processo principal 1000123-30.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Santos e Longato Emp…

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Zilma Julieta Ribeiro x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 338393427

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA JULIETA RIBEIRO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-03.2023.5.02.0322 Agravante: ZILMA JULIETA RIBEIRO Advogada: Dr.ª Eliane Rosa Felipe Geronazzo Agravado: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado: Dr. Renato Pricoli Marques Dourado GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 511/515) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 505/507) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 493/504). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 518/523 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 524/531. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/8/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tópico (“Adicional de Insalubridade”), a reclamante insiste no processamento do recurso de revista e insurge-se contra o indeferimento do adicional de insalubridade. Afirma que a efetuava a higienização e retirada de lixo de instalações sanitárias de aeronaves comerciais. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 448, II, do TST e de violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 496/497 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Insurge-se a reclamante da decisão de 1º grau que, acolhendo as conclusões periciais, julgou improcedente o pedido inicial para recebimento de adicional de insalubridade. Reitera em suas razões recursais que realizava a limpeza de banheiro e interior das aeronaves, onde circulavam grande quantidade de pessoas diariamente postulando, assim, o adicional de insalubridade. Foi realizada prova pericial, com a participação da reclamante e de representante da reclamada na diligência, constando detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos. Da análise da sentença, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho da reclamante. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Nega-se provimento” (fls. 480 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional analisou a prova dos autos e fez suas conclusões fático-probatórias sobre a matéria, acolhendo o disposto no laudo pericial e consignando que consta “detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos” (fls. 480). Destacou ainda que se trata “de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual”. E, desse modo, concluiu pelo indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em relação às atividades realizadas pela reclamante. Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que, “Conforme demonstrado no laudo pericial e nos esclarecimentos do perito, respectivamente sob ids 9d479dc e b07821b, durante toda a contratualidade a recorrente efetuava a higienização e retirada do lixo das instalações sanitárias de cerca de 05 a 08 aeronaves comerciais, por dia, as quais transportavam aproximadamente 300 passageiros mais 07 tripulantes. Em uma simples análise, ao realizar a soma, os banheiros que a recorrente efetuava a limpeza e a retirada dos lixos eram utilizados por cerca de 2.400 (duas mil e quatrocentas) pessoas, o que resta evidente o contato extremo com riscos biológicos que poderiam trazer grandes prejuízos a saúde da obreira” (fls. 501), seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, tem-se por incólumes o artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e a Súmula 448, II, do TST. Por sua vez, os julgados de fls. 501/503 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários Advocatícios Sucumbenciais”), a reclamante deixou de atender o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), pois, nas razões do recurso de revista, não transcreveu nenhum “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Ressalte-se que o mero resumo do tópico impugnado, o simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço, conforme julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido." (TST-Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/3/2019) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. (...) Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, ‘a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva’ (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/5/2021). Portanto, não atendidos os requisitos legais, é inviável o conhecimento do recurso de revista no particular. Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZILMA JULIETA RIBEIRO

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Zilma Julieta Ribeiro x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 338393469

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-03.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA JULIETA RIBEIRO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000123-03.2023.5.02.0322 AGRAVANTE: ZILMA JULIETA RIBEIRO AGRAVADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-03.2023.5.02.0322 Agravante: ZILMA JULIETA RIBEIRO Advogada: Dr.ª Eliane Rosa Felipe Geronazzo Agravado: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado: Dr. Renato Pricoli Marques Dourado GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 511/515) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 505/507) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 493/504). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 518/523 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 524/531. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 22/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/8/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Quanto ao primeiro tópico (“Adicional de Insalubridade”), a reclamante insiste no processamento do recurso de revista e insurge-se contra o indeferimento do adicional de insalubridade. Afirma que a efetuava a higienização e retirada de lixo de instalações sanitárias de aeronaves comerciais. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 448, II, do TST e de violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 496/497 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Insurge-se a reclamante da decisão de 1º grau que, acolhendo as conclusões periciais, julgou improcedente o pedido inicial para recebimento de adicional de insalubridade. Reitera em suas razões recursais que realizava a limpeza de banheiro e interior das aeronaves, onde circulavam grande quantidade de pessoas diariamente postulando, assim, o adicional de insalubridade. Foi realizada prova pericial, com a participação da reclamante e de representante da reclamada na diligência, constando detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos. Da análise da sentença, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho da reclamante. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Nega-se provimento” (fls. 480 – destaques acrescidos). Como se observa, o Tribunal Regional analisou a prova dos autos e fez suas conclusões fático-probatórias sobre a matéria, acolhendo o disposto no laudo pericial e consignando que consta “detalhadamente no laudo pericial as atividades realizadas pela reclamante, informações prestadas pelas partes ao perito e análise dos documentos referentes ao ambiente de trabalho e equipamentos de proteção individual, concluindo-se que a reclamante não laborou em condições insalubres por contato com agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, constando ainda a utilização de equipamentos de proteção individual, comprovando que a reclamada cumpriu com as normas regulamentadoras quanto aos equipamentos” (fls. 480). Destacou ainda que se trata “de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, restando fundamentada as suas conclusões, de acordo com as normas técnicas vigentes, inclusive quanto a quantidade de pessoas que circulavam nas aeronaves e a utilização dos equipamentos de proteção individual”. E, desse modo, concluiu pelo indeferimento do pedido de adicional de insalubridade em relação às atividades realizadas pela reclamante. Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que, “Conforme demonstrado no laudo pericial e nos esclarecimentos do perito, respectivamente sob ids 9d479dc e b07821b, durante toda a contratualidade a recorrente efetuava a higienização e retirada do lixo das instalações sanitárias de cerca de 05 a 08 aeronaves comerciais, por dia, as quais transportavam aproximadamente 300 passageiros mais 07 tripulantes. Em uma simples análise, ao realizar a soma, os banheiros que a recorrente efetuava a limpeza e a retirada dos lixos eram utilizados por cerca de 2.400 (duas mil e quatrocentas) pessoas, o que resta evidente o contato extremo com riscos biológicos que poderiam trazer grandes prejuízos a saúde da obreira” (fls. 501), seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, tem-se por incólumes o artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e a Súmula 448, II, do TST. Por sua vez, os julgados de fls. 501/503 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários Advocatícios Sucumbenciais”), a reclamante deixou de atender o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), pois, nas razões do recurso de revista, não transcreveu nenhum “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Ressalte-se que o mero resumo do tópico impugnado, o simples relato da parte recorrente acerca dos fundamentos adotados pela Corte Regional no julgamento da matéria ou a menção, nas razões recursais, das folhas dos autos em que se encontra o trecho da decisão recorrida, desacompanhados da transcrição a que se refere o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atende à exigência legal em apreço, conforme julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atende, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo não provido." (TST-Ag-E-RR-10181-12.2015.5.03.0039, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/3/2019) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. (...) Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, ‘a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva’ (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (TST-Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SbDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/5/2021). Portanto, não atendidos os requisitos legais, é inviável o conhecimento do recurso de revista no particular. Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Nelito Dorea Da Conceição x Estado De São Paulo

ID: 300723565

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-08.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELITO DOREA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000123-08.2025.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. Dos S. M. e outros x D. S. De L.

ID: 293311709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000320-98.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M. S. C. DE M.

Polo Passivo:

D. S. DE L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LUCAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000320-98.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1000123-46.2024.8.26.0452) - Guarda de Família - Guarda - S.C.M. - - A.S.M. - D.S.L. - Vistos. Recebo os autos no estado em que se encontra…

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