Resultados para "1000132-66.2022.8.26.0229" – Página 1 de 153

I. P. G. G. x M. G.

ID: 311141418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000132-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-66.2022.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.P.G.G. - M.G. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deM.G., por ser portador d… Processo 1000132-66.2022.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.P.G.G. - M.G. - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação e reconheço a incapacidade total deM.G., por ser portador de quadro demencial provocado por acidente cerebral encefálico CID 10 - I-64, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, inciso III e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2016, em especial os artigos 6º, 84, 85 e 86. A curatela ficará limitada para os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), figurando como causa de interdição o fato de ser portador de sequelas de acidente vascular cerebral com quadro demencial - CID 10 - I-64, Nomeio-lhe curadoraI.P.G.G., brasileira, casada, motorista, portadora do RG nº 13.583.896-4 e CPF nº 016.783.338-32, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela. Contudo, conforme o artigo 85, §1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício. Proceda-seàs publicações previstas no parágrafo 3º do Art. 755 do Código de Processo Civil eInscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto conforme disposto no §1º do art. 85 da Lei 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito ao voto. Fixoos honorários do patrono nomeado curador especialF.C.N.R.conforme convênio DPE/OAB. Expeça-sea competente certidão de honorários. Expeça-seo necessário. Ciênciaao Ministério Público. Oportunamentearquivem-seos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA RIZZIOLLI (OAB 328173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003444-33.2023.8.26.0229

ID: 323359916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003444-33.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003444-33.2023.8.26.0229 (processo principal 1009250-66.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.D.G. - Vistos. Providencie a exequente a planilha atualizada do débito ali…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003263-66.2022.8.26.0229

ID: 310654744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0003263-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. S. P.

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003263-66.2022.8.26.0229 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.G.S.P. - "Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do(s) defensor(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. De P. x C. N. U. C. C.

ID: 323899488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000326-66.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Batista de Paiva - C.N.U.C.C. - Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial apresentado, no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003360-66.2022.8.26.0229

ID: 307009870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003360-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003360-66.2022.8.26.0229 (processo principal 0002970-43.2015.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Spal Industria Brasileira de Bebid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. W. R. Da S. B. e outros x R. B. Dos S.

ID: 296721442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010220-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. W. R. DA S. B. P. A. B. DA S. W. B. DA S.

Polo Passivo:

R. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA COUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010220-66.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Família - M.W.R.S.B. - - P.A.B.S. - - W.B.S. - R.B.S. - Formal de partilha disponível para impressão. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003624-66.2022.8.26.0229

ID: 324022322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI VENCESLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-66.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcondes Paiva de Oliveira - Vistos. Defiro o prazo improrrogável de 60 dias, posto que se aguarda o cumprimento das fls. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006437-66.2022.8.26.0229

ID: 261766264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006437-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCO IRIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006437-66.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Arco Iris Ltda Me - Vistos. DEFIRO pesquisa de veículos dos executados…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. De P. x C. N. U. C. C.

ID: 260873231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000326-66.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. B. DE P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1000326-66.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. de P. - Reqda: C. N. U. C. C. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005187-44.2024.8.26.0229

ID: 309817060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005187-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005187-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1006049-66.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.S.A. - Providencie a parte autora o recolhimento das despesas co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes