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Priscila Katia De Magalhães x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333792133

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-03.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KATIA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-03.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-03.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: Priscila Katia de Magalhães (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LIMITAÇÕES NA MOBILIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTES DE DOENÇA CONGÊNITA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. LIMITAÇÕES NA MOBILIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DECORREM DE PARALISIA CEREBRAL CONGÊNITA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O ACIDENTE RELATADO. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.2. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - 1º andar

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Thiago Cristardo Dos Santos

ID: 291539384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013446-85.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO CRISTARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013446-85.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1000147-92.2020.8.26.0071) (processo principal 1000147-92.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de…

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Carolina Sansão Pala e outros x Administradora Geral Do Estacionamento S/A

ID: 309945329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANSãO PALA LUCAS MARQUES ROMAN

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DO ESTACIONAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000968-27.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000147-40.2024.8.26.0625) (processo principal 1000147-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolin…

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Carolina Sansão Pala e outros x Administradora Geral Do Estacionamento S/A

ID: 304258268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SANSãO PALA LUCAS MARQUES ROMAN

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DO ESTACIONAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000968-27.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000147-40.2024.8.26.0625) (processo principal 1000147-40.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolin…

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Neusa De Almeida Martins x Município De Pirapozinho

ID: 292689305

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAPOZINHO

Entrados

Advogados:

SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SARDINHA OLEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1000147-28.2025.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Geraldina De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 326072297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000233-18.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOAQUIM XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-18.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000147-64.2024.8.26.0035) (processo principal 1000147-64.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusiv…

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Venezio Silvano x Crefisa S/A - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 334665002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005701-78.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VENEZIO SILVANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005701-78.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1000147-82.2023.8.26.0590) (processo principal 1000147-82.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ve…

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Estado De São Paulo x Roberto Gonçalves Pereira

ID: 308101953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-51.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO GONçALVES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1000147-51.2025.8.26.0125; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Capivari;…

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Thiago Cristardo Dos Santos

ID: 320448591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013446-85.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO CRISTARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON RODRIGO NOGUEIRA MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013446-85.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1000147-92.2020.8.26.0071) (processo principal 1000147-92.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Associação Ranieri de…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Ivani Lucia Batocki

ID: 335468319

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-42.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVANI LUCIA BATOCKI

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ GEBRAN BATOKI CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1000147-42.2025.8.26.0516; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Roseira; Juizad…

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