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Processo nº 1000150-14.2023.8.26.0242

ID: 293331014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE CRISTINA BARRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-14.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Louise Cristina Barra de Souza - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR… Processo 1000150-14.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Louise Cristina Barra de Souza - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR o direito da autora ao adicional de insalubridade em percentual de 40%, calculados nos termos da Lei Municipal nº 045/2015 (artigo 120, §1º); B) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças vencidas e devidas durante toda a relação laboral, respeitada a prescrição quinquenal. Consigna-se que a concessão atingirá reflexos sobre as férias, adicional de férias, 13º salário e recolhimento previdenciário, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. E sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, consoante o art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se guia para levantamento dos honorários periciais depositados à folha 241. A sentença é ilíquida, todavia, considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, deixodedeterminar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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Processo nº 1000247-14.2023.8.26.0242

ID: 307806533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000247-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000247-14.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Nos termos da O.S. 01/2007, sobre o(s) documento(s) juntados (fls. 103),…

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Luciano De Carvalho Caetano x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 323929222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000538-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CAETANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000538-14.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano de Carvalho Caetano - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 183/184 - Manifestação da …

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Processo nº 0000274-14.2023.8.26.0242

ID: 316716560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-14.2023.8.26.0242 (processo principal 1002577-28.2016.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Tendo-se em vista o quanto retro certificado, manifest…

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Processo nº 1002187-14.2023.8.26.0242

ID: 315967673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002187-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. T. P. N. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVISON CARAÇATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002187-14.2023.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.T.A. - - M.T.P. - Informes juntados - Manifestem-se as partes em memoriais, no prazo particular e sucessivo d…

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Djonatan Braga Da Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300802401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500185-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500185-14.2023.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Djonatan Braga Da Costa x Colenda 6ª Câmara De Direito Criminal

ID: 326651026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500185-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DJONATAN BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

COLENDA 6ª CâMARA DE DIREITO CRIMINAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500185-14.2023.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luciano De Carvalho Caetano x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 297790091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000538-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CAETANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000538-14.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano de Carvalho Caetano - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Portanto, DETERMINO à ré que, n…

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Processo nº 0000274-14.2023.8.26.0242

ID: 297462493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-14.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-14.2023.8.26.0242 (processo principal 1002577-28.2016.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Vistos. Inicialmente, intime-se a parte exequente para…

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Processo nº 0000804-72.2024.8.26.0439

ID: 311518045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000804-72.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000804-72.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1000150-73.2021.8.26.0439) (processo principal 1000150-73.2021.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Jose Aparecido Alve…

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