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Processo nº 1000151-16.2025.8.26.0634

ID: 331800031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMARIS HOFFMANN DE ALMEIDA GIANNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000151-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Samaris Hoffmann de Almeida Giannico - Vistos. Diante do trânsito em julgado do acórdão…

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Processo nº 1000151-16.2025.8.26.0634

ID: 275886034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMARIS HOFFMANN DE ALMEIDA GIANNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000151-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000151-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samaris Hoffmann de Almeida Giannico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a não incidência do imposto de renda apenas sobre o auxílio transporte, apostilando-se, se necessário, bem como para condenar a requerida ao pagamento das eventuais diferenças pecuniárias havidas, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Dorvalino Gonsalves Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 278278803

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000345-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINO GONSALVES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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PRISCILA BRAGA DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000345-16.2025.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Eduardo Gagliotti Candelaria x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 330541051

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GAGLIOTTI CANDELARIA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Outros

Processo 4000070-16.2025.8.26.0634 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1001024-16.2025.8.26.0634

ID: 315581779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001024-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001024-16.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Manifestar a requerente em termos de prosseguimento, …

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Processo nº 1000054-16.2025.8.26.0634

ID: 302580234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000054-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000054-16.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro…

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Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0634

ID: 328549575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000248-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-16.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência à Parte interessada para manifestação, no prazo de…

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Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0634

ID: 328549924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000248-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-16.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência à Parte interessada para manifestação, no prazo de…

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Processo nº 1000636-16.2025.8.26.0634

ID: 294276292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000636-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000636-16.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI V…

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Processo nº 0000663-16.2025.8.26.0634

ID: 328025106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000663-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000663-16.2025.8.26.0634 (processo principal 1000748-82.2025.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - João Alexandre Santos - Manifeste-se a part…

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