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Alfa Car Detail Ltda x Danilo Saruva De Castilho

ID: 333061476

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001897-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALFA CAR DETAIL LTDA

Polo Passivo:

DANILO SARUVA DE CASTILHO

Distribuição

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1001897-71.2022.5.02.0203 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 1 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121246

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121255

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121269

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121279

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Dalva Queiroz De Siqueira x Condominio Inspire Barueri Setor 4 (Quatro) - Subcondominio Aguas e outros

ID: 318266790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INSPIRE BARUERI SETOR 4 (QUATRO) - SUBCONDOMINIO AGUAS PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000151-71.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DALVA QUEIROZ DE SIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000151-71.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA RECORRIDO: PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688e8f1 proferida nos autos. ROT 1000151-71.2022.5.02.0203 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO INSPIRE BARUERI SETOR 4 (QUATRO) - SUBCONDOMINIO AGUAS JULIO CESAR DA SILVA (SP355151) Recorrido: Advogado(s): PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO (SP221566) RECURSO DE: DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e6bda52; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 44c9e4d). Regular a representação processual (Id 2a56606). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Não tem razão. O laudo pericial apresentado às fls. 414/444, complementado pelos esclarecimentos de fls., ilustrado, inclusive, como fotografias do local de trabalho do autor, e que serviu de estrado ao juízo de origem para o indeferimento do adicional de insalubridade pretendido, asseverou que o reclamante não se ativava em condições insalubres. O perito constatou na diligência que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram diluídos, pelo que não estava sujeita a agentes nocivos. Disse ainda o perito que, em que pese as fichas de entrega de EPI não possuírem anotação do certificado de aprovação (CA), as atividades desempenhadas pela reclamante não estavam enquadradas nos anexos 13 e 14 da NR 15. No tocante à alegada exposição a agentes biológicos, tenha-se presente que a limpeza de seis banheiros efetuada por três auxiliares de limpeza não atrai a incidência das disposições da súmula 448, II, do C. TST, visto que o verbete refere-se a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação", o que, com certeza, não é o caso das instalações da segunda ré, um condomínio residencial. Com efeito, a utilização dos sanitários por vinte pessoas por dia (alegação da peça de estreia - fl. 110), não se coaduna com grande circulação de pessoas. Outrossim, o perito informou que a coleta de lixo era realizada pelo auxiliar de serviços gerais e não por auxiliares de limpeza ou líder. Inexistente prova hábil a desconstituir a conclusão pericial, não há falar em deferimento do adicional de insalubridade, como bem decidido na origem. Mantém-se." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 4.2 NULIDADE/ESTABILIDADE GESTANTE A alegação de contrariedade à Súmula 244, do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Da mesma forma, inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do Supremo Tribunal Federal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pois não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula 462, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA

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Dalva Queiroz De Siqueira x Condominio Inspire Barueri Setor 4 (Quatro) - Subcondominio Aguas e outros

ID: 318266800

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000151-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INSPIRE BARUERI SETOR 4 (QUATRO) - SUBCONDOMINIO AGUAS PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

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JULIO CESAR DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000151-71.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DALVA QUEIROZ DE SIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000151-71.2022.5.02.0203 RECORRENTE: DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA RECORRIDO: PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688e8f1 proferida nos autos. ROT 1000151-71.2022.5.02.0203 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO INSPIRE BARUERI SETOR 4 (QUATRO) - SUBCONDOMINIO AGUAS JULIO CESAR DA SILVA (SP355151) Recorrido: Advogado(s): PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO (SP221566) RECURSO DE: DALVA QUEIROZ DE SIQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e6bda52; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 44c9e4d). Regular a representação processual (Id 2a56606). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de insalubridade Insurge-se a reclamante em face da r. sentença de origem que indeferiu o adicional de insalubridade postulado. Não tem razão. O laudo pericial apresentado às fls. 414/444, complementado pelos esclarecimentos de fls., ilustrado, inclusive, como fotografias do local de trabalho do autor, e que serviu de estrado ao juízo de origem para o indeferimento do adicional de insalubridade pretendido, asseverou que o reclamante não se ativava em condições insalubres. O perito constatou na diligência que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram diluídos, pelo que não estava sujeita a agentes nocivos. Disse ainda o perito que, em que pese as fichas de entrega de EPI não possuírem anotação do certificado de aprovação (CA), as atividades desempenhadas pela reclamante não estavam enquadradas nos anexos 13 e 14 da NR 15. No tocante à alegada exposição a agentes biológicos, tenha-se presente que a limpeza de seis banheiros efetuada por três auxiliares de limpeza não atrai a incidência das disposições da súmula 448, II, do C. TST, visto que o verbete refere-se a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação", o que, com certeza, não é o caso das instalações da segunda ré, um condomínio residencial. Com efeito, a utilização dos sanitários por vinte pessoas por dia (alegação da peça de estreia - fl. 110), não se coaduna com grande circulação de pessoas. Outrossim, o perito informou que a coleta de lixo era realizada pelo auxiliar de serviços gerais e não por auxiliares de limpeza ou líder. Inexistente prova hábil a desconstituir a conclusão pericial, não há falar em deferimento do adicional de insalubridade, como bem decidido na origem. Mantém-se." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza de condomínios residenciais, mediante a coleta de lixo e higienização de banheiros não abertos à grande circulação de pessoas, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-635-17.2012.5.15.0131, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/06/2019; RR-166000-85.2009.5.15.0113, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2015; RR-1928-57.2011.5.15.0066, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 3/10/2014; AIRR-788-31.2018.5.09.0673, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-10852-32.2013.5.12.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 4/9/2015; ARR-570-98.2015.5.12.0034, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 5ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-364-74.2011.5.02.0302, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 31/3/2015; RR-20492-04.2012.5.20.0004, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/3/2016. Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 4.2 NULIDADE/ESTABILIDADE GESTANTE A alegação de contrariedade à Súmula 244, do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Da mesma forma, inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do Supremo Tribunal Federal e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pois não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula 462, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO INSPIRE BARUERI SETOR 4 (QUATRO) - SUBCONDOMINIO AGUAS - PRIME ELLO COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA - EPP

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Francieli Vieira Dos Santos Martins x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 260777437

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001703-71.2022.5.02.0203 : FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS MARTINS : AMIL ASSISTENCI…

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Francieli Vieira Dos Santos Martins x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 260777440

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001703-71.2022.5.02.0203 : FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS MARTINS : AMIL ASSISTENCI…

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Processo nº 0000466-14.2019.8.26.0459

ID: 305811458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000466-14.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000466-14.2019.8.26.0459 (apensado ao processo 1000151-66.2019.8.26.0459) (processo principal 1000151-66.2019.8.26.0459) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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