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Processo nº 1000152-97.2024.8.26.0484

ID: 328014418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIVANI APARECIDA SHEIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-97.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Divani Aparecida Sheibe - Vistos. A admissibilidade recursal remane… Processo 1000152-97.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Divani Aparecida Sheibe - Vistos. A admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de trazer para os autos o comprovante de recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Confira-se, ainda, o Enunciado nº 38 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento do preparo recursal não foi feito, no prazo de 48 horas de sua interposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a):Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Assim, diante da ausência de preparo, julgo deserto o recurso interposto. Com o trânsito da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

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C. A. De M. D. e outros x L. S. O.

ID: 333997945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M. D. S. D. O.

Polo Passivo:

L. S. O.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBAS CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.M.D. - - S.D.O. - L.S.O. - Vistos. Dê-se "vista" ao Representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA RIBA…

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Ivone Barbosa De Moraes Sa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 306337623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE BARBOSA DE MORAES SA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002868-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Barbosa de Moraes Sa - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Fls. 169: Cadastre-se o novo defensor e aguarde-se eventual c…

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Processo nº 1002965-97.2024.8.26.0484

ID: 278589776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002965-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Toledo (OAB 181813/SP), Mauricio Palhano Gomes (OAB 390707/SP) Processo 1002965-97.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltd…

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Processo nº 1001704-97.2024.8.26.0484

ID: 311331741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA MACHADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-97.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Metalúrgica Machado Ltda - Ciência à parte interessada acerca da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico de fl…

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Daniel Brandão x Banco Pan S.A.

ID: 308172444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-41.2025.8.26.0484 (processo principal 1001122-97.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Brandão - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sobre a…

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Barbosa De Carvalho Sociedade Individual De Advocacia x Ormiro Felix Da Silva

ID: 314306441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ORMIRO FELIX DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COTARELLI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000179-97.2024.8.26.0484 (processo principal 1000247-98.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Barbosa de Carvalho Sociedade…

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Processo nº 1001122-97.2024.8.26.0484

ID: 335236876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001122-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001122-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Brandão - Vistos. O peticionário se equivocou em anexar sua manifestação nos presentes aut…

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Quitéria Rodrigues Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 311489065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA RIBEIRO MARCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-97.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quitéria Rodrigues da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Novo procurador da parte executada devidamente ca…

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Processo nº 0000955-97.2024.8.26.0484

ID: 293302867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000955-97.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROMAD COMéRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PALHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000955-97.2024.8.26.0484 (processo principal 1002953-20.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Promad Comércio de Madeiras e Material de Construção Ltda - Manifeste-se…

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