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Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda x Milena Santana Dos Santos

ID: 277417001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000157-14.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

MILENA SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Líbera Pires (OAB 366584/SP), Milena Santana dos Santos - réu-revel Processo 1000157-14.2022.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia … ADV: Michele Líbera Pires (OAB 366584/SP), Milena Santana dos Santos - réu-revel Processo 1000157-14.2022.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Exectda: Milena Santana dos Santos - Vistos. Aguarde-se a suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, §1º e §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do §4º do art. 921 do CPC a suspensão da execução é automática, decorrendo da própria lei, e inicia-se após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, prescindindo de determinação pelo magistrado: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. ". Decorrido o prazo da suspensão, ou tendo ela já ocorrido anteriormente, uma vez que a suspensão ocorre apenas uma vez ao longo do processo, aguarde-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em arquivo provisório. Além de expressamente disposto em lei, a automaticidade do arquivamento e início do prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de intimação do exequente, foi reconhecida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412, cujo trecho do voto do E. Ministro Relator Marco Aurélio Belizze merece destaque: "Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo". Afim de assemelhar tal procedimento ao novo CPC, veja-se como a Corte Superior assentou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo sobre a execução fiscal: "(...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" (Recurso Repetitivo, temas 566 a 571, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Portanto, a intimação do exequente, faz-se necessária apenas antes de eventual reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente, para o fim de assegurar que se possa alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que será oportunamente realizado, caso constatada a prescrição intercorrente por este Juízo. O desenvolvimento regular do processo poderá ser retomado a qualquer momento pelo exequente, nos termos do art. 921, §3º do CPC. Por fim, para fins de contagem do prazo prescricional, cumpre mencionar que a Lei 14.195/21 introduziu o parágrafo §4º-A, no art. 921 do CPC, dispondo que a prescrição intercorrente não é mais interrompida com mero pedido de nova diligência de citação ou tentativa de penhora, mas, sim, da efetiva citação ou penhora realizada: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Intime-se.

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Gr Sc Transportes Especiais Eireli x Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 325593995

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000836-14.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI

Polo Passivo:

GLOBOAVES SãO PAULO AGROAVICOLA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GONÇALVES BRODACZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000836-14.2022.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0001160-14.2021.8.26.0620

ID: 295276860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001160-14.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MTC COMéRCIO DE TINTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001160-14.2021.8.26.0620 (apensado ao processo 1000157-07.2021.8.26.0620) (processo principal 1000157-07.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mtc Comércio de Tintas …

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Processo nº 0005023-09.2018.8.26.0191

ID: 323668613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005023-09.2018.8.26.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. N. DOS S. L. B. S. L. L. S. L. W. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005023-09.2018.8.26.0191 (apensado ao processo 1000157-38.2018.8.26.0191) (processo principal 1000157-38.2018.8.26.0191) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - W.S.L. - - W.S.L. …

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T. C. De A. M. M. x A. A. C. M.

ID: 337230545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000805-51.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE A. M. M.

Polo Passivo:

A. A. C. M.

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BRAGA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-51.2024.8.26.0247 (apensado ao processo 1000157-88.2023.8.26.0247) (processo principal 1000157-88.2023.8.26.0247) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - T.C.A.M.M…

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Adelaide Batistela Pizarro x Cleber Magno Da Silva e outros

ID: 298371654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002386-53.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE BATISTELA PIZARRO

Polo Passivo:

CLEBER MAGNO DA SILVA FLáVIA FERNANDA DE ALMEIDA IVONE DE FATIMA MATHIAS

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANO VIGNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002386-53.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1000157-40.2023.8.26.0457) (processo principal 1000157-40.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adelaide Batistela P…

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Mundo Das Ferramentas Do Brasil x R. Oliveira Sobreira- Comercio De Ferramentas - Me

ID: 309960653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003395-56.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

R. OLIVEIRA SOBREIRA- COMERCIO DE FERRAMENTAS - ME

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003395-56.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1000157-46.2020.8.26.0198) (processo principal 1000157-46.2020.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mundo das Ferramentas do Bra…

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B. Do B. S. A. x A. I. C. E D. L. e outros

ID: 325786501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007005-47.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. I. C. E D. L. E. M. DE O. I. L. DOS S. L. R. F. L. V. DE L. F. O.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS BROSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007005-47.2019.8.26.0248 (apensado ao processo 1000157-32.2016.8.26.0248) (processo principal 1000157-32.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - A.I.C.D. -…

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Sergio Da Silva x Andrea Romaoli Garcia

ID: 337740876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009952-86.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROMAOLI GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ROMAOLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009952-86.2020.8.26.0071 (apensado ao processo 1000157-06.2017.8.26.0116) (processo principal 1000157-06.2017.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Comissão - Sergio da Silva - Andrea Rom…

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Processo nº 0000386-73.2025.8.26.0060

ID: 311372808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-73.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA ANTUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-73.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000157-38.2021.8.26.0060) (processo principal 1000157-38.2021.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Célia Regin…

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