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Processo nº 1000163-03.2025.8.26.0449

ID: 294205871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000163-03.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000163-03.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - B.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência… Processo 1000163-03.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - B.S.M. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a requerente a imediata fixação de alimentos em do requerido, em razão da existência de vínculo genético entre eles. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, com o reconhecimento da paternidade. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da requerente e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há começo de prova em relação à paternidade (laudo de fl. 14) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados, o valor deverá ser fixado em 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional na hipótese de desemprego, que se mostra razoável por ora. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, devendo o depósito ser realizado na conta corrente de titularidade da representante legal do(s) alimentado(s). Apresente o autor cópia integral da perícia particular realizada. Por fim, deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática de ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr da citação, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LAIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 460368/SP)

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 332066164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - Fls. 48/51…

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 331528848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - Fls. 43: D…

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Processo nº 0000137-19.2025.8.26.0450

ID: 308664788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000137-19.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. H. COSTA SUPERMERCADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL POLONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000137-19.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000163-68.2023.8.26.0450) (processo principal 1000163-68.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - R. H. Costa S…

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Processo nº 0000046-12.2025.8.26.0584

ID: 294285457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000046-12.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALDEIA DE SãO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELÍCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000046-12.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000163-20.2024.8.26.0584) (processo principal 1000163-20.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom…

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 335432390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - Cientifica…

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 328588341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - 1- Fls. 33…

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Processo nº 0000854-70.2024.8.26.0028

ID: 337613291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000854-70.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. I. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SALVADOR DOS SANTOS

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Processo 0000854-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1000163-73.2023.8.26.0028) (processo principal 1000163-73.2023.8.26.0028) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.J. - - C.L.S. …

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Anny Kelly Soares De Melo x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 327987222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-51.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANNY KELLY SOARES DE MELO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-51.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1000163-12.2023.8.26.0695) (processo principal 1000163-12.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Anny Kell…

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Processo nº 1011340-80.2025.4.01.4300

ID: 332101240

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011340-80.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011340-80.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011340-80.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES - TO12.747 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por ANTHONY MARCELO MORAIS SOUSA RODRIGUES em face da UNIÃO, objetivando o recebimento do valor referente aos honorários advocatícios fixados em razão da sua atuação como Advogado dativo nos autos da Ação Penal Eleitoral nº 00092-14.2018.6.27.0025 (25ª Zona Eleitoral De Dianópolis/TO). 2. Solicitada a gratuidade da justiça. 3. Juntada certidão de prevenção positiva indicando os Processos nºs. 1000163-16.2025.4.01.4302 e 1005150-04.2025.4.01.4300 (ID 2198486145). II - FUNDAMENTAÇÃO 4. Consigno que se trata de repetição de ações anteriormente ajuizadas pelo exequente (Processos nºs. 1000163-16.2025.4.01.4302 e 1005150-04.2025.4.01.4300). 5. Outrossim, observo que foi proferida sentença extinguindo o Processo nº 1005150-04.2025.4.01.4300, em razão da litispendência com os autos do processo nº 1000163-16.2025.4.01.4302. 6. Por oportuno, registro que foi proferida decisão nos autos do Processo nº 1000163-16.2025.4.01.4302 pelo Juízo Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO, reconhecendo a incompetência "da Justiça Federal para a causa" e a declinando "em favor da Justiça Eleitoral". Posteriormente, foi proferida sentença, ainda não transitada em julgado, julgando "extinto o processo, sem conhecimento de mérito, por ausência de condições da ação". 7. Pois bem. Conforme disposto no § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 8. Verificada a litispendência, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). III - DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o Processo nº 1000163-16.2025.4.01.4302. 10. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 11. Custas processuais pelo demandante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça ora deferida. 12. Sem condenação em honorários de sucumbência. 13. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Primeira Vara deverá: (14.1) intimar o demandante sobre o teor desta sentença; (14.2) após o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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