Resultados para "1000163-77.2022.5.02.0432" – Página 1 de 242

Alessandro De Souza Matias e outros x J L Matias Restaurante Ltda e outros

ID: 321584283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000163-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS KEYLA MARIA DA CRUZ MATIAS

Polo Passivo:

J L MATIAS RESTAURANTE LTDA LUCILENE ALVES CANUTO P.K.L. RESTAURANTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 1000163-77.2022.5.02.0432 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 1000163-77.2022.5.02.0432 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS AGRAVADO: LUCILENE ALVES CANUTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ae6e5 proferida nos autos. AP 1000163-77.2022.5.02.0432 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) Recorrido: KEYLA MARIA DA CRUZ MATIAS Recorrido: Advogado(s): LUCILENE ALVES CANUTO BARBARA APARECIDA DA SILVA (SP394002) Recorrido: Advogado(s): J L MATIAS RESTAURANTE LTDA MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) Recorrido: Advogado(s): P.K.L. RESTAURANTE EIRELI - ME MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) RECURSO DE: ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ddec2d3,e908640,b596942; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 281dea7). Regular a representação processual (Id cb695f9). O juízo está garantido (Id fda09be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Não é possível divisar ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS

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Alessandro De Souza Matias e outros x J L Matias Restaurante Ltda e outros

ID: 321584326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000163-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS KEYLA MARIA DA CRUZ MATIAS

Polo Passivo:

J L MATIAS RESTAURANTE LTDA LUCILENE ALVES CANUTO P.K.L. RESTAURANTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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BARBARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 1000163-77.2022.5.02.0432 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 1000163-77.2022.5.02.0432 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS AGRAVADO: LUCILENE ALVES CANUTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12ae6e5 proferida nos autos. AP 1000163-77.2022.5.02.0432 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) Recorrido: KEYLA MARIA DA CRUZ MATIAS Recorrido: Advogado(s): LUCILENE ALVES CANUTO BARBARA APARECIDA DA SILVA (SP394002) Recorrido: Advogado(s): J L MATIAS RESTAURANTE LTDA MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) Recorrido: Advogado(s): P.K.L. RESTAURANTE EIRELI - ME MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (SP195578) RECURSO DE: ALESSANDRO DE SOUZA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ddec2d3,e908640,b596942; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 281dea7). Regular a representação processual (Id cb695f9). O juízo está garantido (Id fda09be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Não é possível divisar ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - J L MATIAS RESTAURANTE LTDA - P.K.L. RESTAURANTE EIRELI - ME - LUCILENE ALVES CANUTO

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Janderson De Oliveira x Alvany Jose Vieira De Barros e outros

ID: 319791044

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-37.2019.5.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVANY JOSE VIEIRA DE BARROS MARIA LUCILEIDE DE SA MAGALHAES E BARROS MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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JESULEI DIAS DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60faf6b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A empresa executada, MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, apresentou petição(Id 1244b53) informando que o bem descrito no mandado de penhora está gravado com alienação fiduciária. A Caixa Econômica Federal, intimada, confirmou(Ids Id 959463d a 2c870e8a) a alienação fiduciária do imóvel, dado em garantia pelos sócios/executados Maria Lucileide de Sá Magalhães e Barros e Alvany José Vieira de Barros. A instituição bancária informou que o contrato está em execução devido ao atraso de parcelas. Aduziu ainda a sobredita instituição bancária, que o contrato está sendo executado eis que se encontra com 40 parcelas de atraso, conforme expediente de Id 26e92a6. Decido: Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária é juridicamente possível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A cada pagamento das parcelas do financiamento, o devedor consolida seu direito sobre o bem, que integra seu patrimônio. Nesse sentido cito as jurisprudências a seguir: "EMENTA: Execução trabalhista. Penhora de bem. Alienação fiduciária. Previsão do art. 835, XII, do CPC. A alienação fiduciária não exclui a possibilidade de penhora do bem financiado, para o pagamento de créditos trabalhistas, uma vez que estes possuem privilégio absoluto, além da previsão constante no art. 835, inciso XII, do CPC. Assim, as parcelas pagas pelo devedor devem atingir o montante que permita a satisfação do crédito, parcial ou total, e a reposição do saldo da venda judicial à instituição alienante. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000924-08.2017.5.21.0001, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, Julg. 06/02/2018)." DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é admissível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Apesar de o bem alienado fiduciariamente não poder ser objeto de penhora em razão de a propriedade resolúvel pertencer ao credor fiduciário (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor relacionados ao bem. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000163-77.2022.5.02.0432; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO). No presente caso, verifica-se que o imóvel penhorado foi adquirido mediante financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal(Id 56d02cb), a quem foi transferida a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral da dívida. Embora o imóvel, enquanto gravado com a alienação fiduciária, não integre o patrimônio do executado, o que impede sua penhora direta, é plenamente possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Isso porque, à medida que as parcelas são pagas, o devedor fiduciante adquire, de forma proporcional, direito sobre o bem, integrando tal fração ao seu patrimônio. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos sócios executados sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária de Id 56d02cb firmado com a Caixa Econômica Federal, devendo-se proceder à averbação da constrição junto à matrícula do bem, com a devida notificação da credora fiduciária. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DE OLIVEIRA

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Janderson De Oliveira x Alvany Jose Vieira De Barros e outros

ID: 319791066

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-37.2019.5.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVANY JOSE VIEIRA DE BARROS MARIA LUCILEIDE DE SA MAGALHAES E BARROS MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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JESULEI DIAS DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60faf6b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A empresa executada, MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, apresentou petição(Id 1244b53) informando que o bem descrito no mandado de penhora está gravado com alienação fiduciária. A Caixa Econômica Federal, intimada, confirmou(Ids Id 959463d a 2c870e8a) a alienação fiduciária do imóvel, dado em garantia pelos sócios/executados Maria Lucileide de Sá Magalhães e Barros e Alvany José Vieira de Barros. A instituição bancária informou que o contrato está em execução devido ao atraso de parcelas. Aduziu ainda a sobredita instituição bancária, que o contrato está sendo executado eis que se encontra com 40 parcelas de atraso, conforme expediente de Id 26e92a6. Decido: Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária é juridicamente possível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A cada pagamento das parcelas do financiamento, o devedor consolida seu direito sobre o bem, que integra seu patrimônio. Nesse sentido cito as jurisprudências a seguir: "EMENTA: Execução trabalhista. Penhora de bem. Alienação fiduciária. Previsão do art. 835, XII, do CPC. A alienação fiduciária não exclui a possibilidade de penhora do bem financiado, para o pagamento de créditos trabalhistas, uma vez que estes possuem privilégio absoluto, além da previsão constante no art. 835, inciso XII, do CPC. Assim, as parcelas pagas pelo devedor devem atingir o montante que permita a satisfação do crédito, parcial ou total, e a reposição do saldo da venda judicial à instituição alienante. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000924-08.2017.5.21.0001, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, Julg. 06/02/2018)." DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é admissível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Apesar de o bem alienado fiduciariamente não poder ser objeto de penhora em razão de a propriedade resolúvel pertencer ao credor fiduciário (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor relacionados ao bem. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000163-77.2022.5.02.0432; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO). No presente caso, verifica-se que o imóvel penhorado foi adquirido mediante financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal(Id 56d02cb), a quem foi transferida a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral da dívida. Embora o imóvel, enquanto gravado com a alienação fiduciária, não integre o patrimônio do executado, o que impede sua penhora direta, é plenamente possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Isso porque, à medida que as parcelas são pagas, o devedor fiduciante adquire, de forma proporcional, direito sobre o bem, integrando tal fração ao seu patrimônio. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos sócios executados sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária de Id 56d02cb firmado com a Caixa Econômica Federal, devendo-se proceder à averbação da constrição junto à matrícula do bem, com a devida notificação da credora fiduciária. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277196876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 468c217 proferida nos autos. 1001618-77.2022.5.02.0432 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO GALDINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECURSO DE: CLAUDIO GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 467a10d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1a723a7). Regular a representação processual (Id 453c98c). Preparo dispensado (Id 47a5597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DO MÉRITO: PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA A CRITÉROPS EXCLUSIVAMENTE POTESTATIVOS DE AVALIAÇÃO OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU À CONSTITUIÇÃO / ARTIGO 896, ALÍNEA “C”, DA CLT / DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANITGUIDADE / DO COTEJO ANALITICO / DECISÃO PARADIGMA DO E. TRT2 E TRT3 / DA CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA PELO V. ACÓRDÃO EM OFENSA AOS ARTIGOS 122 E 129 DO CÓDIGO CIVIL E APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O TEOS DA OJ TRNASITÓRIA Nº 71 DA SDI-1 DO C. TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / ALÍNEA “A” E “B” DO ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - CLAUDIO GALDINO - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 277196926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ROSANO DE CAMARGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 468c217 proferida nos autos. 1001618-77.2022.5.02.0432 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO GALDINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECURSO DE: CLAUDIO GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 467a10d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1a723a7). Regular a representação processual (Id 453c98c). Preparo dispensado (Id 47a5597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DO MÉRITO: PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA A CRITÉROPS EXCLUSIVAMENTE POTESTATIVOS DE AVALIAÇÃO OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU À CONSTITUIÇÃO / ARTIGO 896, ALÍNEA “C”, DA CLT / DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANITGUIDADE / DO COTEJO ANALITICO / DECISÃO PARADIGMA DO E. TRT2 E TRT3 / DA CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA PELO V. ACÓRDÃO EM OFENSA AOS ARTIGOS 122 E 129 DO CÓDIGO CIVIL E APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O TEOS DA OJ TRNASITÓRIA Nº 71 DA SDI-1 DO C. TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / ALÍNEA “A” E “B” DO ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GALDINO - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 332066164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

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Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - Fls. 48/51…

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 331528848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

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Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - Fls. 43: D…

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Processo nº 0000137-19.2025.8.26.0450

ID: 308664788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000137-19.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. H. COSTA SUPERMERCADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL POLONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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Processo 0000137-19.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000163-68.2023.8.26.0450) (processo principal 1000163-68.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - R. H. Costa S…

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Processo nº 0000046-12.2025.8.26.0584

ID: 294285457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000046-12.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALDEIA DE SãO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DELÍCIO FERREIRA

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Processo 0000046-12.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000163-20.2024.8.26.0584) (processo principal 1000163-20.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom…

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