Resultados para "1000164-58.2023.8.26.0222" – Página 1 de 184

L. H. S. N. x G. H. M. N.

ID: 300386418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-48.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. N.

Polo Passivo:

G. H. M. N.

Intimação

Advogados:

JHONNATA ANDERSON DOS SANTOS

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FÁBIO FREJUELLO

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Processo 0000019-48.2025.8.26.0222 (processo principal 1000746-58.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.H.S.N. - G.H.M.N. - Promova o autor o andamento do feit…

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Processo nº 1003462-58.2023.8.26.0222

ID: 319760890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003462-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO LINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1003462-58.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rivaldo Lins de Albuquerque - Vistos. Fls. Não constando esgotados nos autos os meios de tentativa de localização da parte…

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Processo nº 0000191-58.2023.8.26.0222

ID: 336651121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000191-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRAMAIA POLITI DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000191-58.2023.8.26.0222 (processo principal 0002988-85.2015.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Irama…

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Processo nº 0000482-58.2023.8.26.0222

ID: 313689902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000482-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS NELSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA

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Processo 0000482-58.2023.8.26.0222 (processo principal 0053294-63.2012.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Nelson Jose da Silva - - B…

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G. V. De S. F. x C. M. A. F.

ID: 337606645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000579-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DE S. F.

Polo Passivo:

C. M. A. F.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA

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CASSIA JORGE DE MORAES

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Processo 0000579-58.2023.8.26.0222 (processo principal 1002491-10.2022.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.V.S.F. e outros - C.M.A.F. - Vistos. Diant…

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Maria Juliana Arroyo Da Cruz x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 325797660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003171-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA ARROYO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003171-58.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Juliana Arroyo da Cruz - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Vistos. Trata-se de pedido …

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Processo nº 0001480-89.2024.8.26.0222

ID: 298487661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001480-89.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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ÁLVARO JOSÉ LOUZADA

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Processo 0001480-89.2024.8.26.0222 (processo principal 1001425-58.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - C.O.S. - Vistos. F. 81. Indefiro o requerimento, por ora, …

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P. B. R. x B. B. S. A. e outros

ID: 308768743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A. U. S. DE P. S. L.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANTONIO SALIS DE MOURA

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Processo 1000164-58.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.B.R. - U.S.P.S. - - B.S. - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita… Processo 1000164-58.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Seguro - P.B.R. - U.S.P.S. - - B.S. - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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B. B. S. A. x P. B. R. e outros

ID: 280612729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000164-58.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

P. B. R. U. A. DE S. DE P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SALIS DE MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000164-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000164-58.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: B. B. S/A - Apelada: P. B. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: U. A. de S. de P. LTDA. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.2. PELA SENTENÇA SE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENADO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO FIGURA LEGITIMAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS, POR SER RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA E PELA FALHA NO CONTROLE DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS.5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECORRE DO ART. 14 DO CDC. NÃO DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO, HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.. A REPETIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS OS DESCONTOS SÃO ANTERIORES À MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES DE CONTA DE NATUREZA ALIMENTAR E DA FRUSTRAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS FOREM ANTERIORES À MODULAÇÃO FIXADA NO ERESP 1.413.542/RS. 3. A INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020, DJE 30/3/2021; STJ, SÚMULAS 297, 326 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Antonio Salis de Moura (OAB: 70808/SP) - 5º andar

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D. B. De C. P. x A. M. R.

ID: 311112234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-18.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DE C. P.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

DEVERSON DAMIÃO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-18.2025.8.26.0488 (apensado ao processo 1000164-02.2024.8.26.0488) (processo principal 1000164-02.2024.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.B.C.P. - A.M.R. - Vistos. …

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