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Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

ID: 321968757

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDOMIRO VITOR DA SILVA AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL MANTOVANI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL NETO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR RECORRIDO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idce4856a; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 63f4438). Regular a representação processual (Id 2b3f15d ). Preparo dispensado (Id c19f3d4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO O Regional concluiu que o reclamante não se desonerou daobrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “reconhecimento do vínculo empregatício”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório exsurge concludente quanto à ausência da conjugação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente a confissão real do reclamante, que se sobrepõe a quaisquer outras provas, absolutamente imprescindíveis à caracterização da relação de emprego, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

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Jose Ferreira De Macedo Junior x Facape Transportes E Servicos Ltda

ID: 321968769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000166-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

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VALDOMIRO VITOR DA SILVA

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DANIEL MANTOVANI

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000166-35.2024.5.02.0473 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VALDOMIRO VITOR DA SILVA AGRAVADO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL MANTOVANI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS KALIL NETO GPACV/spzr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação ao tema “reconhecimento do vínculo empregatício”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR RECORRIDO: FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROT 1000166-35.2024.5.02.0473 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECURSO DE:JOSE FERREIRA DE MACEDO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Idce4856a; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 63f4438). Regular a representação processual (Id 2b3f15d ). Preparo dispensado (Id c19f3d4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO O Regional concluiu que o reclamante não se desonerou daobrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tópico “reconhecimento do vínculo empregatício”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, o conjunto probatório exsurge concludente quanto à ausência da conjugação dos requisitos contidos no art. 3º da CLT, mormente a confissão real do reclamante, que se sobrepõe a quaisquer outras provas, absolutamente imprescindíveis à caracterização da relação de emprego, sendo imperiosa a manutenção da r. sentença”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FACAPE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Andressa Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263003573

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001233-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE FONTES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001233-35.2024.5.02.0473 : ANDRESSA DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D…

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Andressa Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263003574

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001233-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001233-35.2024.5.02.0473 : ANDRESSA DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D…

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Paulo Sergio Nunes De Sousa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 276494126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO NUNES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ROSELI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001524-35.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO SERGIO NUNES DE SOUSA …

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Paulo Sergio Nunes De Sousa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277780748

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO NUNES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001524-35.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO SERGIO NUNES DE SOUSA …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mariana Rebuci Sa Peres

ID: 277541548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000748-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIANA REBUCI SA PERES

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORISHITA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000748-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000748-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECORRIDO: MARIANA REBUCI SA PERES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44bf692 proferida nos autos. ROT 1000748-35.2024.5.02.0473 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANA REBUCI SA PERES CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (SP212126) MAURICIO MORISHITA (SP211834) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL FELIPE SANTORO (SP236916) RECURSO DE: MARIANA REBUCI SA PERES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 72d1796; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f35b801). Regular a representação processual (Id e296b7e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA REBUCI SA PERES

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 327200083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001718-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD REGINALDO SILVA LOPES

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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SERGIO GONINI BENICIO

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MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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RENATA SAMPAIO VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001718-35.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: REGINALDO SILVA LOPES RECLA…

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 327200086

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001718-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD REGINALDO SILVA LOPES

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001718-35.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: REGINALDO SILVA LOPES RECLA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mariana Rebuci Sa Peres

ID: 315049594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000748-35.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIANA REBUCI SA PERES

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORISHITA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000748-35.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETAN…

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