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Mauricio Dione Dos Santos x Camila Alves Dos Santos

ID: 277227568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000166-57.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA DOMINGUES CORNIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS SANTOS AGRAVADO: CAMILA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af27a0 proferida nos autos. AP 1000166-57.2021.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA ALVES DOS SANTOS CATIA TIROLLI SAVOLDI (SP243341) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DIONE DOS SANTOS LIVIA DOMINGUES CORNIANI (SP257689) LUANA DOMINGUES CORNIANI (SP270950) RECURSO DE: CAMILA ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id eebe04a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a5778e1). Regular a representação processual (Id 71c776e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a "penhora de aposentadoria é permitida para satisfazer o crédito trabalhista, desde que se respeite 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado". Consta do v. acórdão: "2- PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Anoto, inicialmente, que é válida a penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Portanto, após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora sobre salário/provento de aposentadoria. Impende observar que o entendimento consubstanciado na Súmula 21, deste TRT da Segunda Região, não pode prevalecer ante a alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Convém lembrar, ainda, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses antagônicos, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ante tais ponderações, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de salário/provento de aposentadoria ou pensão, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Este Desembargador tem considerado razoável, para que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que este seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários-mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do CPC. Este entendimento da 14ª Turma é baseado no salário-mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários-mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o agravante percebe R$ 4.045,21 de benefício previdenciário (Id e08f9af). Referido valor é inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo entendimento turmário, motivo por que reformo a r. decisão agravada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do sócio executado e a devolução dos valores bloqueados a tal título, posto que impenhoráveis tais proventos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES DOS SANTOS

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Mauricio Dione Dos Santos x Camila Alves Dos Santos

ID: 277227593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000166-57.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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LIVIA DOMINGUES CORNIANI

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CATIA TIROLLI SAVOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES AP 1000166-57.2021.5.02.0435 AGRAVANTE: MAURICIO DIONE DOS SANTOS AGRAVADO: CAMILA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1af27a0 proferida nos autos. AP 1000166-57.2021.5.02.0435 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA ALVES DOS SANTOS CATIA TIROLLI SAVOLDI (SP243341) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DIONE DOS SANTOS LIVIA DOMINGUES CORNIANI (SP257689) LUANA DOMINGUES CORNIANI (SP270950) RECURSO DE: CAMILA ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id eebe04a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a5778e1). Regular a representação processual (Id 71c776e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que a "penhora de aposentadoria é permitida para satisfazer o crédito trabalhista, desde que se respeite 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado". Consta do v. acórdão: "2- PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Anoto, inicialmente, que é válida a penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Portanto, após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora sobre salário/provento de aposentadoria. Impende observar que o entendimento consubstanciado na Súmula 21, deste TRT da Segunda Região, não pode prevalecer ante a alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Convém lembrar, ainda, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses antagônicos, quais sejam, a proteção do salário/aposentadoria do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Ante tais ponderações, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de salário/provento de aposentadoria ou pensão, desde que observada uma porcentagem razoável e que seja para fins de pagamento de débitos de natureza trabalhista. Este Desembargador tem considerado razoável, para que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que este seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários-mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do CPC. Este entendimento da 14ª Turma é baseado no salário-mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários-mínimos nacionalmente unificado por lei federal. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o agravante percebe R$ 4.045,21 de benefício previdenciário (Id e08f9af). Referido valor é inferior ao patamar mínimo estabelecido pelo entendimento turmário, motivo por que reformo a r. decisão agravada para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do sócio executado e a devolução dos valores bloqueados a tal título, posto que impenhoráveis tais proventos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DIONE DOS SANTOS

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Erick Henrique Lino Rosa e outros x Alex Batista Da Silva e outros

ID: 317613553

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000457-57.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE LINO ROSA VISUAL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALEX BATISTA DA SILVA ALQUIMIA PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA RECEITA 00 PIZZARIAS LTDA VIA AMPLA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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JAYR SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000457-57.2021.5.02.0435 RECLAMANTE: ERICK HENRIQUE LINO ROSA RECLAMADO…

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Processo nº 0000116-96.2025.8.26.0691

ID: 337649208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-96.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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Processo 0000116-96.2025.8.26.0691 (apensado ao processo 1000166-42.2024.8.26.0691) (processo principal 1000166-42.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco …

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292904488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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Município De Cunha x Haroldo Ronaldo Fernandes e outros

ID: 335815443

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-91.2021.8.26.0159

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CUNHA

Polo Passivo:

HAROLDO RONALDO FERNANDES JOãO CARLOS BARBOZA

Entrados

Advogados:

FABIANA LEITE MARTINS DUCATTI MARSON

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1000166-91.2021.8.26.0159; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 332666913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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Maria De Fatima Canevari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316748641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-93.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CANEVARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIELLE REZENDE MENDONCA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0000574-93.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000166-85.2025.8.26.0439) (processo principal 1000166-85.2025.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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W. L. A. x E. E. V.

ID: 320971823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-17.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. L. A.

Polo Passivo:

E. E. V.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ ALESSANDRI

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VITÓRIA XAVIER SIQUEIRA LANGE ROSSINI

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SANDRO DE GODOY

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

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HASSEM HALUEN

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Processo 0002029-17.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1000166-77.2021.8.26.0099) (processo principal 1000166-77.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.L.A. - E.E.V. - R.N.S. …

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Frederico Alvim Bites Castro x Reginaldo Clemente De Melo

ID: 325643500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-79.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

REGINALDO CLEMENTE DE MELO

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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CAIO CESAR MAIMONE AZNAR

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Processo 0001580-79.2022.8.26.0136 (apensado ao processo 1000166-97.2020.8.26.0136) (processo principal 1000166-97.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim B…

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